{"id":649,"date":"2023-05-31T16:33:49","date_gmt":"2023-05-31T19:33:49","guid":{"rendered":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=649"},"modified":"2023-05-31T17:13:29","modified_gmt":"2023-05-31T20:13:29","slug":"stf-e-o-cpc-foro-para-julgar-acoes-contra-estados-e-df-limita-se-ao-respectivo-territorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=649","title":{"rendered":"STF e o CPC: Foro para julgar a\u00e7\u00f5es contra estados e DF limita-se ao respectivo territ\u00f3rio"},"content":{"rendered":"\n

Julgamento da ADI 5492<\/strong> e declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 52, Par\u00e1grafo \u00danico, do CPC<\/p>\n\n\n\n

O artigo 52, Par\u00e1grafo \u00danico, do CPC, alvo de muitos questionamentos desde a edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo, estabelecia que se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta no foro de domic\u00edlio do autor, no de ocorr\u00eancia do ato ou fato que originou a demanda, no de situa\u00e7\u00e3o da coisa ou na capital do respectivo ente federado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O dispositivo indicado justificava o ajuizamento de demandas em face de Munic\u00edpios em comarcas muito distantes da sede municipal, de modo a desvirtuar a pr\u00f3pria inten\u00e7\u00e3o do legislador infraconstitucional e a concretizar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis ao er\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese ter sido editada buscando garantir ao particular, hipossuficiente, demandar no foro de seu domic\u00edlio, a norma mencionada ofendia, a um s\u00f3 tempo, a garantia do contradit\u00f3rio participativo<\/strong> e a defesa efetiva dos entes p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque as procuradorias estaduais e municipais n\u00e3o possuem estrutura nacional, como a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), havendo n\u00edtida ofensa ao poder de auto-organiza\u00e7\u00e3o dos Estados<\/strong> para disciplinar a Justi\u00e7a Estadual, provocando empecilhos \u00e0 gest\u00e3o. Dito de outro modo, as Procuradorias Estaduais\/Municipais n\u00e3o possuem a capilaridade da AGU, o que ocasionaria a irrealiz\u00e1vel miss\u00e3o de se defenderem em ju\u00edzo em todas as demais unidades federativas do pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O dispositivo questionado certamente foi inspirado no artigo 109, \u00a72\u00ba, da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n

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  • \u00a7 2\u00ba As causas intentadas contra a Uni\u00e3o poder\u00e3o ser aforadas na se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem \u00e0 demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    A Justi\u00e7a Estadual, por sua vez, \u00e9 objeto de disciplina nos artigos 125 e 126 da Carta Magna. O artigo 125 atribui aos Estados compet\u00eancia para organiza\u00e7\u00e3o de sua justi\u00e7a, de acordo com os princ\u00edpios estabelecidos na ordem constitucional, determinando que a compet\u00eancia dos tribunais ser\u00e1 definida na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, sendo a lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria de iniciativa do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    O fato de o Judici\u00e1rio ser uno e nacional n\u00e3o afasta a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    A op\u00e7\u00e3o do autor de demandar em seu pr\u00f3prio domic\u00edlio submeter\u00e1 as Fazendas P\u00fablicas Estaduais e Municipais \u00e0 irrealiz\u00e1vel miss\u00e3o de se defenderem em ju\u00edzo em todas as demais unidades federativas do pa\u00eds<\/strong>, transformando-se o que hoje \u00e9 excepcional em ordin\u00e1rio, reduzindo-se a efetividade da garantia do contradit\u00f3rio participativo (art. 5\u00ba, LV, da CF\/88), retirando as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para a defesa t\u00e9cnica do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

    No caso hipot\u00e9tico de uma a\u00e7\u00e3o que questiona uma infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito cometida dentro dos limites do Munic\u00edpio X, este poderia ser demandado em qualquer comarca do pa\u00eds, a depender de onde residir o requerente o que, obviamente, tornaria imposs\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa t\u00e9cnica em raz\u00e3o das evidentes limita\u00e7\u00f5es estruturais de um \u00f3rg\u00e3o que, por sua pr\u00f3pria natureza, \u00e9 local e n\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n

    Seguindo o racioc\u00ednio do artigo 52, Par\u00e1grafo \u00danico, do CPC\/15, o Munic\u00edpio X poderia ser demandado em qualquer comarca do pa\u00eds, mesmo que n\u00e3o houvesse um v\u00ednculo m\u00ednimo entre tal foro e os elementos objetivos da demanda, fruto da mera vontade do autor. E teria de fazer isso a partir de um racioc\u00ednio anal\u00f3gico extremamente perverso, que transp\u00f5e a regra do artigo 109, \u00a72\u00ba, da CF\/88 para as esferas estadual e municipal ignorando que, por imposi\u00e7\u00e3o da mesma Constitui\u00e7\u00e3o, somente a Uni\u00e3o, e n\u00e3o os Estados e Munic\u00edpios, est\u00e1 presente e desempenha atividades administrativas em todo o territ\u00f3rio nacional e a defesa t\u00e9cnica em ju\u00edzo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal \u00e9 necessariamente promovida pela carreira dos Procuradores do Munic\u00edpio da respectiva unidade, que evidentemente n\u00e3o pode e jamais ser\u00e1 estruturada nacionalmente, ao contr\u00e1rio dos segmentos da AGU.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com a divis\u00e3o implementada pela Uni\u00e3o, a Justi\u00e7a Federal exerce jurisdi\u00e7\u00e3o sobre todo territ\u00f3rio brasileiro, para as causas enumeradas no artigo 109. Por outro lado, a atua\u00e7\u00e3o das justi\u00e7as estaduais limita-se ao territ\u00f3rio do respectivo Estado, conforme interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos artigos 18, 25, \u00a71\u00ba, e 125, todos da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

    A defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de jurisdi\u00e7\u00e3o constitui mat\u00e9ria reservada \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, n\u00e3o estando o legislador ordin\u00e1rio autorizado a subverter o delineamento constitucional da jurisdi\u00e7\u00e3o, pautado no pacto federativo.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, o limite territorial deve ser considerado na interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos do CPC\/15. Isso porque a aplica\u00e7\u00e3o das normas sem observ\u00e2ncia do limite territorial importaria ofensa ao pacto federativo, pois permitiria que um ente federado fosse submetido \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de outro ente, gerando desestabiliza\u00e7\u00e3o do pacto federativo, em descompasso com o artigo 18 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

    E foi com base nessa fundamenta\u00e7\u00e3o que o STF, em 27\/04\/2023, no julgamento da ADI 5492, atribuiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 52, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC, para restringir a compet\u00eancia do foro de domic\u00edlio do autor \u00e0s comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como r\u00e9u<\/strong>. Em outras palavras, hoje o Estado, o DF ou o Munic\u00edpio apenas podem ser demandados nas comarcas inseridas nos seus respectivos limites territoriais, independentemente de onde seja o foro de domic\u00edlio do autor.<\/p>\n\n\n\n

    Trata-se de tema de extrema relev\u00e2ncia, principalmente para os concursos da advocacia p\u00fablica, podendo ser cobrado em provas objetivas, subjetivas (endere\u00e7amento correto da pe\u00e7a processual) e orais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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