Distin\u00e7\u00e3o entre a responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o licenciador e a responsabilidade supletiva do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador.<\/p>\n\n\n\n
O tema LICENCIAMENTO AMBIENTAL<\/strong> \u00e9, sem d\u00favidas, um dos mais cobrados em provas de concursos, notadamente aqueles relacionados \u00e0 advocacia p\u00fablica, por se tratar de mat\u00e9ria inerente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o do Procurador. Al\u00e9m de ser um dos mais cobrados, \u00e9 tamb\u00e9m objeto de v\u00e1rias \u201cpegadinhas\u201d do examinador e vamos, neste momento, buscar esclarecer alguns conceitos e indicar a solu\u00e7\u00e3o para o \u201cproblema\u201d da DUPLICIDADE DE AUTOS DE INFRA\u00c7\u00c3O<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Na esfera ambiental \u00e9 importante destacar que a compet\u00eancia para o licenciamento ambiental n\u00e3o se confunde com a atribui\u00e7\u00e3o para exercer a respectiva fiscaliza\u00e7\u00e3o, que \u00e9 comum<\/strong>. Por exemplo, se determinada atividade poluidora for licenciada pelo munic\u00edpio, o ente ambiental estadual e o ente federal (IBAMA) tamb\u00e9m t\u00eam o dever de fiscalizar o desenvolvimento da atividade impactante.<\/p>\n\n\n\n Todavia, a LC 140\/11 estabelece uma ordem de prioridade<\/strong>, de modo que cabe ao \u00f3rg\u00e3o licenciador exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> e, caso ocorra eventual omiss\u00e3o<\/strong>, podem outros \u00f3rg\u00e3os ambientais<\/strong>, de outras esferas, que n\u00e3o licenciaram o empreendimento, exercerem seu poder-dever fiscalizat\u00f3rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Art. 17. Compete ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental e instaurar processo administrativo para a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O disposto no caput deste artigo n\u00e3o impede o exerc\u00edcio pelos entes federativos da atribui\u00e7\u00e3o comum de fiscaliza\u00e7\u00e3o da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental lavrado por \u00f3rg\u00e3o que detenha a atribui\u00e7\u00e3o de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o a que se refere o caput<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O STF, por sua vez, definiu que tal situa\u00e7\u00e3o se trata da compet\u00eancia supletiva <\/em><\/strong>dos demais entes federados:<\/p>\n\n\n\n Proced\u00eancia parcial da a\u00e7\u00e3o direta para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal: (i) ao \u00a7 4\u00ba do art. 14 da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011 para estabelecer que a omiss\u00e3o ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifesta\u00e7\u00e3o definitiva sobre os pedidos de renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais instaura a compet\u00eancia supletiva dos demais entes federados nas a\u00e7\u00f5es administrativas de licenciamento e na autoriza\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong>, como previsto no art. 15 e (ii) ao \u00a7 3\u00ba do art. 17 da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011, esclarecendo que a preval\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pelo \u00f3rg\u00e3o originalmente competente para o licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o exclui a atua\u00e7\u00e3o supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omiss\u00e3o ou insufici\u00eancia na tutela fiscalizat\u00f3ria<\/strong>. (ADI 4757, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13\/12\/2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-058 DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Portanto, em caso de duplicidade de autos de infra\u00e7\u00e3o, deve prevalecer aquele emitido pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador, nos termos do art. 17, \u00a73\u00ba, da LC 140\/11<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ainda quanto ao tema, a Orienta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Normativa 49\/2013, da Procuradoria Federal Especializada do IBAMA<\/strong>, d\u00e1 a seguinte interpreta\u00e7\u00e3o ao art. 17 da LC 140:<\/p>\n\n\n\n I. Compet\u00eancia dos entes federativos em mat\u00e9ria de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental atualmente regulada pelo art. 17 da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011, que instituiu um sistema de preval\u00eancia, sem afastar a compet\u00eancia comum constitucionalmente prevista.<\/p>\n\n\n\n II. Atividade concretamente licenciada deve ser preferencialmente fiscalizada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental emissor da licen\u00e7a<\/strong>, impondo-se a efetiva atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador supletivo em caso de omiss\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o primariamente competente. Em situa\u00e7\u00e3o de duplicidade de autua\u00e7\u00f5es, caber\u00e1 a preval\u00eancia da fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador<\/strong>, com reconhecimento da insubsist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o anteriormente lavrado pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador supletivo, desde que a penalidade aplicada no processo origin\u00e1rio ainda n\u00e3o esteja definitivamente constitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n III. Atividades n\u00e3o licenciadas e n\u00e3o licenci\u00e1veis podem ser fiscalizadas por qualquer \u00f3rg\u00e3o ambiental, prevalecendo o primeiro auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado<\/strong>. Necessidade de se evitar sobreposi\u00e7\u00e3o de atividade e de se atender aos princ\u00edpios administrativos aplic\u00e1veis e objetivos tra\u00e7ados pelo legislador.<\/p>\n\n\n\n IV. Aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares em caso de imin\u00eancia ou de j\u00e1 ocorr\u00eancia de degrada\u00e7\u00e3o ambiental. Preval\u00eancia das medidas aplicadas pelo \u00f3rg\u00e3o efetivamente licenciador<\/strong>, prevalecendo sobre aquelas eventualmente impostas pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador supletivo, excetuando-se as que j\u00e1 surtiram, no caso concreto, todos os efeitos pr\u00e1ticos admiss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Por fim, \u00e9 importante salientar que os empreendimentos ser\u00e3o licenciados apenas em um \u00fanico n\u00edvel de compet\u00eancia<\/strong>, de modo que as demais esferas governamentais podem se manifestar de maneira informativa:<\/p>\n\n\n\n Art. 13. Os empreendimentos e atividades s\u00e3o licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um \u00fanico ente federativo<\/strong>, em conformidade com as atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1o Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o, de maneira n\u00e3o vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n COMO J\u00c1 FOI COBRADO?<\/strong><\/p>\n\n\n\n CEBRASPE (CESPE) – 2013 – Especialista Em Regula\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo e Derivados, \u00c1lcool Combust\u00edvel e G\u00e1s Natural (ANP)\/\u00c1rea IX – Acerca do processo de licenciamento ambiental federal, julgue o item subsequente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No caso de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental cometida por atividade licenciada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual, mas com efeitos ambientais verificados no mar territorial, cabe ao \u00f3rg\u00e3o ambiental federal a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Resposta: Errado. Cabe ao \u00f3rg\u00e3o licenciador (Estadual) a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, ainda que os efeitos ambientais verificados tenham ocorrido em bem da Uni\u00e3o (mar territorial).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Distin\u00e7\u00e3o entre a responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o licenciador e a responsabilidade supletiva do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador. O tema LICENCIAMENTO AMBIENTAL \u00e9, sem d\u00favidas, um dos mais cobrados em provas de concursos, notadamente aqueles relacionados \u00e0 advocacia p\u00fablica, por se tratar de mat\u00e9ria inerente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o do Procurador. 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