{"id":318,"date":"2022-12-20T18:07:39","date_gmt":"2022-12-20T21:07:39","guid":{"rendered":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=318"},"modified":"2023-05-22T09:58:10","modified_gmt":"2023-05-22T12:58:10","slug":"emenda-constitucional-101-19-e-a-possibilidade-de-acumulacao-de-cargos-civis-por-militares-dos-estados-do-distrito-federal-e-dos-territorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=318","title":{"rendered":"Emenda Constitucional 101\/19 e a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de cargos civis por militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n

A inova\u00e7\u00e3o legislativa e a necess\u00e1ria limita\u00e7\u00e3o de sua interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Tema bastante recorrente n\u00e3o apenas na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, mas tamb\u00e9m em provas de concurso, \u00e9 o que versa acerca da possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Em artigo j\u00e1 publicado nesta plataforma (AQUI<\/a>) tratamos sobre a defini\u00e7\u00e3o de cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico para fins de acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos<\/em><\/strong>, expondo o posicionamento adotado pelo STJ no RMS 42392\/AC que firmou o entendimento no sentido de que cargo t\u00e9cnico, para fins de acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, \u00e9 aquele que requer conhecimento espec\u00edfico na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o profissional, com habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de grau universit\u00e1rio ou profissionalizante de 2\u00ba grau<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A presente an\u00e1lise, todavia, pretende aprofundar um pouco mais o tema e trazer \u00e0 baila o entendimento acerca da possibilidade, ou n\u00e3o, de acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos civis pelos militares.<\/p>\n\n\n\n

O assunto estava pacificado desde 2014 quando da publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 77\/14 que alterou a reda\u00e7\u00e3o do inciso II do art. 142 da CF\/88, passando a assim estabelecer:<\/p>\n\n\n\n

\n

II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego p\u00fablico civil permanente, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no art. 37, inciso XVI, al\u00ednea “c”, ser\u00e1 transferido para a reserva, nos termos da lei;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, o legislador esclareceu que o servidor castrense em atividade apenas poder\u00e1 acumular a fun\u00e7\u00e3o militar com um cargo ou emprego privativo de profissionais de sa\u00fade, nos termos do art. 37, XVI, \u201cc\u201d, da CF\/88, devendo ser transferido para a reserva nas demais situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o entendimento era de que o militar n\u00e3o poderia acumular suas fun\u00e7\u00f5es militares com qualquer outra civil, devendo atuar em regime de exclusividade, salvo a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o com cargo privativo de profissional de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a Emenda Constitucional n\u00ba 101\/19<\/u><\/strong> acabou por incluir o \u00a73\u00ba ao artigo 42 da CF\/88, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

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\u00a7 3\u00ba Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios o disposto no art. 37, inciso XVI, com preval\u00eancia da atividade militar.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Em um primeiro momento, percebe-se que o Poder Constituinte Derivado Reformador acabou por expandir as possibilidades de acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos civis por militares, n\u00e3o estando estes mais limitados \u00e0 hip\u00f3tese da al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso XVI do artigo 37, mas podendo acumular cargos em quaisquer das situa\u00e7\u00f5es previstas na norma constitucional mencionada.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a reda\u00e7\u00e3o, salvo melhor ju\u00edzo, n\u00e3o foi das melhores, vez que pode ocasionar d\u00favidas quanto ao n\u00famero de cargos a serem acumulados. Por exemplo, a al\u00ednea \u201ca\u201d prev\u00ea a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de dois cargos de professor, ent\u00e3o o militar poderia acumular tr\u00eas cargos (um militar e dois de professor)? \u00c0 primeira vista, a resposta deve ser negativa, j\u00e1 que a regra \u00e9 a impossibilidade de acumula\u00e7\u00e3o<\/strong> e, pelas normas de hermen\u00eautica, a exce\u00e7\u00e3o deve ser interpretada de forma restritiva, de modo que ao militar \u00e9 poss\u00edvel acumular suas fun\u00e7\u00f5es militares com um cargo de professor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Outro detalhe que n\u00e3o pode passar desapercebido, \u00e9 que a Emenda Constitucional 101\/19 fez men\u00e7\u00e3o expressa apenas aos militares dos Estados e do Distrito Federal, n\u00e3o estendendo a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o aos militares Federais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, enquanto aos militares do Estados e do Distrito Federal \u00e9 poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o do cargo militar com um cargo de professor; ou com um cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; ou ainda com um cargo de profissional da sa\u00fade, aos militares Federais permanece a limita\u00e7\u00e3o imposta no inciso II do art. 142 da CF\/88, de modo que o servidor castrense federal apenas pode acumular um cargo militar com um cargo de profissional da sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Por seu turno, \u00e9 mister destacar que, em qualquer das hip\u00f3teses constitucionalmente previstas em que seja permitida a acumula\u00e7\u00e3o de cargos, \u00e9 indispens\u00e1vel que seja observada a compatibilidade de hor\u00e1rios<\/u><\/strong>, devendo tal compatibilidade ser analisada no caso concreto, n\u00e3o sendo poss\u00edvel que norma infraconstitucional imponha limite de 60 horas semanais, conforme remansosa jurisprud\u00eancia do STF e do STJ:<\/p>\n\n\n\n

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A acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos de profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade, prevista no art. 37, XVI, da CF\/88, n\u00e3o se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. RE 1.094.802 AgR-PE.<\/p>\n\n\n\n

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR P\u00daBLICO. ACUMULA\u00c7\u00c3O DE CARGOS P\u00daBLICOS REMUNERADOS. \u00c1REA DA SA\u00daDE. LIMITA\u00c7\u00c3O DA CARGA HOR\u00c1RIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HOR\u00c1RIOS. REQUISITO \u00daNICO. AFERI\u00c7\u00c3O PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<\/p>\n\n\n\n

1. A Primeira Se\u00e7\u00e3o desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos ou empregos p\u00fablicos privativos de profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais.<\/p>\n\n\n\n

2. Contudo, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posicionam-se “[…] no sentido de que a acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos de profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade, prevista no art. 37, XVI, da CF\/88, n\u00e3o se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constitui\u00e7\u00e3o Federal” (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11\/5\/2018, DJe 24\/5\/2018).<\/p>\n\n\n\n

3. Segundo a orienta\u00e7\u00e3o da Corte Maior, o \u00fanico requisito estabelecido para a acumula\u00e7\u00e3o \u00e9 a compatibilidade de hor\u00e1rios no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es, cujo cumprimento dever\u00e1 ser aferido pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Precedentes do STF.<\/p>\n\n\n\n

4. Adequa\u00e7\u00e3o do entendimento da Primeira Se\u00e7\u00e3o desta Corte ao posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.767.955\/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 27\/3\/2019, DJe de 3\/4\/2019.)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por fim, e n\u00e3o menos importante, em qualquer caso de acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos \u00e9 preciso observar a Tese firmada no RE 602043, julgado em 27\/04\/2017:<\/p>\n\n\n\n

\n

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumula\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es, a incid\u00eancia do art. 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal pressup\u00f5e considera\u00e7\u00e3o de cada um dos v\u00ednculos formalizados, afastada a observ\u00e2ncia do teto remunerat\u00f3rio quanto ao somat\u00f3rio dos ganhos do agente p\u00fablico.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Como \u00e9 cobrado em concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria foi objeto de quest\u00e3o no concurso para provimento do cargo de Procurador do Estado da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais\/2022:<\/p>\n\n\n\n

\n

Jos\u00e9 \u00e9 oficial da Pol\u00edcia Militar do Estado Delta h\u00e1 dez anos. No ano de 2022, Jos\u00e9 foi aprovado em concurso p\u00fablico para o cargo efetivo de professor no mesmo Estado Delta, com carga hor\u00e1ria de 20 horas semanais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No ato de convoca\u00e7\u00e3o para ser nomeado para o cargo de professor, Jos\u00e9 assinou uma declara\u00e7\u00e3o indicando que \u00e9 oficial da Pol\u00edcia Militar e pretende acumular ambos os cargos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Instado a ofertar parecer sobre o caso, o Procurador do Estado Delta esclareceu que, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a acumula\u00e7\u00e3o pretendida por Jos\u00e9 \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) vedada, por expressa proibi\u00e7\u00e3o no texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

(B) permitida, se houver compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

(C) vedada, pois o cargo de oficial da Pol\u00edcia Militar n\u00e3o \u00e9 considerado cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

(D) permitida, apenas se houver concord\u00e2ncia expressa do Comandante-Geral da Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n\n\n\n

(E) vedada, em qualquer hip\u00f3tese, pois o cargo de oficial da Pol\u00edcia Militar \u00e9, por natureza, de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Resposta: B.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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