{"id":312,"date":"2022-12-06T19:03:20","date_gmt":"2022-12-06T22:03:20","guid":{"rendered":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=312"},"modified":"2022-12-06T19:07:24","modified_gmt":"2022-12-06T22:07:24","slug":"a-responsabilidade-solidaria-dos-entes-federados-pelo-dever-de-prestar-assistencia-a-saude-e-a-obrigacao-de-ressarcir-quem-suportou-o-onus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=312","title":{"rendered":"A responsabilidade solid\u00e1ria dos entes federados pelo dever de prestar assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir quem suportou o \u00f4nus"},"content":{"rendered":"\n

O entendimento do STF e a distin\u00e7\u00e3o entre solidariedade, reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e \u00f4nus financeiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do Direito Constitucional, em especial do Direito \u00e0 Sa\u00fade, n\u00e3o \u00e9 mais novidade que a responsabilidade pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os relacionados \u00e0 sa\u00fade \u00e9 solid\u00e1ria<\/u><\/strong> entre os diversos entes da Federa\u00e7\u00e3o, visto se tratar de compet\u00eancia material comum<\/em><\/strong>, em observ\u00e2ncia ao quanto preconiza os artigos 23, II e 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 23. \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

II – cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Art. 196. A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria, inclusive, conta com farta jurisprud\u00eancia no Supremo Tribunal Federal, que j\u00e1 reconheceu a desnecessidade de forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio<\/strong>, merecendo destaque o julgamento do RE 855178, ocorrido em 05\/03\/2015, cuja repercuss\u00e3o geral foi reconhecida e a TESE<\/strong> foi fixada no seguinte sentido:<\/p>\n\n\n\n

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Tema 793 da Repercuss\u00e3o Geral<\/u><\/strong>: O tratamento m\u00e9dico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solid\u00e1ria dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Todavia, a discuss\u00e3o ganhou novos contornos quando do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no RE 855178, visto que a Suprema Corte passou a estabelecer distin\u00e7\u00e3o entre a responsabilidade solid\u00e1ria<\/strong>, a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias<\/strong> e o \u00f4nus financeiro,<\/strong> fixando a seguinte TESE, ainda no Tema 793 da R.G.:<\/p>\n\n\n\n

\n

Os entes da federa\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia da compet\u00eancia comum, s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis nas demandas prestacionais na \u00e1rea da sa\u00fade, e diante dos crit\u00e9rios constitucionais de descentraliza\u00e7\u00e3o e hierarquiza\u00e7\u00e3o, compete \u00e0 autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e determinar o ressarcimento a quem suportou o \u00f4nus financeiro.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nessa linha de entendimento, o STF estabeleceu que nos casos em que h\u00e1 um respons\u00e1vel previamente determinado, seja em decorr\u00eancia de norma legal, seja por pactua\u00e7\u00e3o infralegal entre os gestores, sendo imposta a responsabilidade a um outro ente federado, visto que h\u00e1 solidariedade e n\u00e3o h\u00e1 litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, deve o cumprimento ser direcionado conforme as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, observando-se o devido ressarcimento a quem suportou o \u00f4nus financeiro.<\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria, inclusive, j\u00e1 havia sido objeto da II Jornada de Direito da Sa\u00fade do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, onde foi apresentado o seguinte Enunciado:<\/p>\n\n\n\n

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60 \u2013 Sa\u00fade P\u00fablica –<\/strong> A responsabilidade solid\u00e1ria dos entes da Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que o Ju\u00edzo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, sem preju\u00edzo do redirecionamento em caso de descumprimento.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ainda no julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no RE 855178, o STF desenvolveu, em obiter dicta<\/em>, as seguintes teses a respeito da solidariedade em mat\u00e9ria de sa\u00fade:<\/p>\n\n\n\n

i) A obriga\u00e7\u00e3o a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solid\u00e1ria \u00e9 a decorrente da compet\u00eancia material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar sa\u00fade, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o, as a\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias que lhe forem destinadas, por meio de crit\u00e9rios de hierarquiza\u00e7\u00e3o e descentraliza\u00e7\u00e3o (arts. 196 e ss. CF);<\/em><\/p>\n\n\n\n

ii) Afirmar que \u201co polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente\u201d significa que o usu\u00e1rio, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o (arts. 196 e ss.) e da legisla\u00e7\u00e3o pertinente (sobretudo a lei org\u00e2nica do SUS n. 8.080\/90) tem direito a uma presta\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por presta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas;<\/em><\/p>\n\n\n\n

iii) Ainda que as normas de reg\u00eancia (Lei 8.080\/90 e altera\u00e7\u00f5es, Decreto 7.508\/11, e as pactua\u00e7\u00f5es realizadas na Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisi\u00e7\u00e3o) pela presta\u00e7\u00e3o pleiteada, \u00e9 l\u00edcito \u00e0 parte incluir outro ente no polo passivo, como respons\u00e1vel pela obriga\u00e7\u00e3o, para ampliar sua garantia, como decorr\u00eancia da ado\u00e7\u00e3o da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar sa\u00fade;<\/em><\/p>\n\n\n\n

iv) Se o ente legalmente respons\u00e1vel pelo financiamento da obriga\u00e7\u00e3o principal n\u00e3o compuser o polo passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico- processual, compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e determinar o ressarcimento a quem suportou o \u00f4nus financeiro, sem preju\u00edzo do redirecionamento em caso de descumprimento;<\/em><\/p>\n\n\n\n

v) Se a pretens\u00e3o veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento n\u00e3o inclu\u00eddo nas pol\u00edticas p\u00fablicas (em todas as suas hip\u00f3teses), a Uni\u00e3o necessariamente compor\u00e1 o polo passivo, considerando que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade det\u00e9m compet\u00eancia para a incorpora\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constitui\u00e7\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o de protocolo cl\u00ednico ou de diretriz terap\u00eautica (art. 19-Q, Lei 8.080\/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da n\u00e3o padroniza\u00e7\u00e3o e eventualmente iniciar o procedimento de an\u00e1lise de inclus\u00e3o, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressup\u00f5e aus\u00eancia ou inefic\u00e1cia da presta\u00e7\u00e3o administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os par\u00e2metros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508\/11.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, a obriga\u00e7\u00e3o continua a ser solid\u00e1ria<\/strong>, n\u00e3o havendo necessidade de forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio<\/strong> (salvo nos casos de tratamentos n\u00e3o inclu\u00eddos nas pol\u00edticas p\u00fablicas, hip\u00f3tese em que a presen\u00e7a da Uni\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel), podendo o autor demandar um ou mais entes p\u00fablicos e o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o deve ser direcionada conforme regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias<\/strong>, sendo poss\u00edvel o ressarcimento a quem suportou o \u00f4nus financeiro.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O entendimento do STF e a distin\u00e7\u00e3o entre solidariedade, reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e \u00f4nus financeiro<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":313,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[15,35],"class_list":["post-312","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-artigo","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/312","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=312"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/312\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":316,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/312\/revisions\/316"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/313"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=312"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=312"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=312"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}