{"id":305,"date":"2022-11-29T10:00:00","date_gmt":"2022-11-29T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=305"},"modified":"2022-12-06T18:51:56","modified_gmt":"2022-12-06T21:51:56","slug":"desconsideracao-da-personalidade-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=305","title":{"rendered":"Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"\n

Os diversos aspectos do instituto \u00e0 luz do C\u00f3digo Civil, do CDC e da jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Teoria bastante conhecida no \u00e2mbito do Direito Civil \u00e9 a da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/strong> – disregard doctrine<\/em> – que, basicamente, permite, na sua forma direta<\/em><\/strong>, atingir o patrim\u00f4nio particular dos s\u00f3cios para saldar eventuais obriga\u00e7\u00f5es da pessoa jur\u00eddica. Dito de outro modo, desconsidera-se a personalidade da pessoa jur\u00eddica para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Diz-se \u201cdireta\u201d porque existem outras duas modalidades quanto \u00e0 sua forma: indireta ou expansiva.<\/p>\n\n\n\n

Na desconsidera\u00e7\u00e3o indireta<\/em><\/strong>, como o pr\u00f3prio nome diz, a ordem se inverte: para sanar obriga\u00e7\u00f5es particulares dos s\u00f3cios, o credor busca patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica. O exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 na a\u00e7\u00e3o de alimentos em que o devedor, para ocultar seu patrim\u00f4nio, transfere bens de sua titularidade para a sociedade empres\u00e1ria da qual \u00e9 s\u00f3cio, podendo o credor dos alimentos buscar no patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na desconsidera\u00e7\u00e3o expansiva<\/em><\/strong> \u00e9 poss\u00edvel atingir o patrim\u00f4nio do s\u00f3cio oculto que se utiliza, de forma fraudulenta, de um terceiro para controlar a sociedade. Em outras palavras, observa-se a extens\u00e3o dos efeitos da desconsidera\u00e7\u00e3o para atingir os s\u00f3cios ocultos<\/strong> que, por sua vez, se valem de tal situa\u00e7\u00e3o para tentar frustrar os credores.<\/p>\n\n\n\n

Todas essas modalidades acima expostas est\u00e3o inclu\u00eddas no que se chama TEORIA MARIOR da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A teoria foi assim denominada porque exige uma maior quantidade de requisitos para que haja a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade, n\u00e3o sendo suficiente a mera inexist\u00eancia de patrim\u00f4nio social. Essa \u00e9 a teoria adotada pelo C\u00f3digo Civil que, em seu artigo 50, define como requisitos para a desconsidera\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de DESVIO DE FINALIDADE<\/strong> ou<\/em><\/strong> CONFUS\u00c3O PATRIMONIAL<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dito de outro modo, pela teoria maior<\/strong> da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, adotada no art. 50 do C.C., n\u00e3o basta a mera caracteriza\u00e7\u00e3o do estado de insolv\u00eancia da sociedade empres\u00e1ria para fins de aplica\u00e7\u00e3o do instituto<\/strong> \u2013 o que, inclusive, \u00e9 dispensado de comprova\u00e7\u00e3o, conforme Enunciado 281 do CJF\/STJ: A aplica\u00e7\u00e3o da teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o, descrita no art. 50 do C\u00f3digo Civil, prescinde da demonstra\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da pessoa jur\u00eddica \u2013, sendo necess\u00e1rio que tenha ocorrido abuso de direito, seja na modalidade desvio de finalidade, seja como na confus\u00e3o patrimonial<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade tamb\u00e9m pode ser aplicada no caso de grupos de sociedade, conforme preconiza o Enunciado n\u00b0 406 do CJF\/STJ, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

\n

A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica alcan\u00e7a os grupos de sociedade quando estiverem presentes os pressupostos do art. 50 do C\u00f3digo Civil e houver preju\u00edzo para os credores at\u00e9 o limite transferido entre as sociedades<\/strong>.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Todavia, o instituto se traduz em instrumento que deve ser utilizado de forma excepcional, visto que a regra \u00e9 a autonomia patrimonial da pessoa jur\u00eddica, ou seja, a independ\u00eancia entre os patrim\u00f4nios do s\u00f3cio e da sociedade empres\u00e1ria. Sua aplica\u00e7\u00e3o, pela teoria maior, deve se ater a casos espec\u00edficos, quando restar configurado o desvio de finalidade ou a confus\u00e3o patrimonial. Esse tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

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A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica constitui regra de exce\u00e7\u00e3o, pois configura restri\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia patrimonial da pessoa de jur\u00eddica, de forma que a interpreta\u00e7\u00e3o que melhor se coaduna com o art. 50 do C\u00f3digo Civil \u00e9 a que relega sua aplica\u00e7\u00e3o a casos extremos, em que a pessoa jur\u00eddica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional<\/strong> ou a confus\u00e3o patrimonial<\/strong>, de sorte que o encerramento das atividades ou dissolu\u00e7\u00e3o, ainda que irregulares, da sociedade n\u00e3o s\u00e3o causas, por si s\u00f3, para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, nos termos do C\u00f3digo Civil. (EREsp n\u00b0 1.306.553\/SC, Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti, \u00d3rg\u00e3o Julgador: 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, j. em 10.12.2014).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A Teoria Menor<\/strong>, como o pr\u00f3prio nome indica, exige menos requisitos para que seja aplicada, de modo que a mera inexist\u00eancia de patrim\u00f4nio da sociedade, POR SI S\u00d3, j\u00e1 seria suficiente para atingir o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios<\/strong>. Tal teoria foi adotada, por exemplo, pelo art. 28, \u00a75\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ou seja, nas rela\u00e7\u00f5es consumeristas, o CDC acaba por privilegiar a parte economicamente hipossuficiente (o consumidor), de forma que este n\u00e3o precise demonstrar desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial para requerer a desconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do art. 28, \u00a75\u00ba, do CDC, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do REsp n\u00ba 1.860.333\/DF, em 11\/10\/2022, acabou por estabelecer que a aplica\u00e7\u00e3o da Teoria Menor no \u00e2mbito do direito consumerista n\u00e3o d\u00e1 margem para admitir a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal de quem n\u00e3o integra o quadro societ\u00e1rio, ou seja, o administrador n\u00e3o-s\u00f3cio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Corte Superior entendeu que “o art. 50 do CC, que adota a teoria maior e permite a responsabiliza\u00e7\u00e3o do administrador n\u00e3o-s\u00f3cio, n\u00e3o pode ser analisado em conjunto com o par\u00e1grafo 5\u00ba do art. 28 do CDC, que adota a teoria menor, pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput<\/em> do art. 28 do CDC permitindo a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela aus\u00eancia de bens suficientes para a satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, dada a especificidade da norma consumerista, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva com a atribui\u00e7\u00e3o da abrang\u00eancia apenas prevista no artigo 50 do C\u00f3digo Civil, especificamente no que concerne \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o de administrador n\u00e3o s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, no \u00e2mbito da Teoria Maior, adotada pelo C\u00f3digo Civil, \u00e9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o do administrador n\u00e3o-s\u00f3cio, desde que comprovado DESVIO DE FINALIDADE<\/strong> ou<\/em><\/strong> CONFUS\u00c3O PATRIMONIAL<\/strong>. Quando se tratar de aplica\u00e7\u00e3o da Teoria Menor, a responsabiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 recair sobre administrador n\u00e3o-s\u00f3cio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Os diversos aspectos do instituto \u00e0 luz do C\u00f3digo Civil, do CDC e da jurisprud\u00eancia<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":306,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[26,77],"class_list":["post-305","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-direito-civil","tag-personalidade-juridica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/305","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=305"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/305\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":310,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/305\/revisions\/310"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/306"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=305"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=305"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=305"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}