{"id":239,"date":"2022-09-16T11:31:37","date_gmt":"2022-09-16T14:31:37","guid":{"rendered":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=239"},"modified":"2022-09-16T11:31:39","modified_gmt":"2022-09-16T14:31:39","slug":"o-pagamento-indevido-a-maior-e-o-dever-de-devolucao-pelo-servidor-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=239","title":{"rendered":"O pagamento indevido a maior e o dever de devolu\u00e7\u00e3o pelo servidor p\u00fablico"},"content":{"rendered":"\n

Dos Temas 531 e 1.009 dos recursos repetitivos representativos da controv\u00e9rsia no STJ e da necess\u00e1ria distin\u00e7\u00e3o entre erro de fato e erro de direito<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria referente \u00e0 necessidade, ou n\u00e3o, de o servidor p\u00fablico devolver \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o valores eventualmente pagos a maior sempre gerou muito debate doutrin\u00e1rio e jurisprudencial, justamente por envolver o conflito entre diplomas legais e princ\u00edpios jur\u00eddicos que amparam tanto a vertente que defende a devolu\u00e7\u00e3o, quanto aquela que advoga pela n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o do montante.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, \u00e9 preciso rememorar que a jurisprud\u00eancia do STJ h\u00e1 muito j\u00e1 se consolidou no sentido de que \u00e9 incab\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio dos valores recebidos de boa-f\u00e9 pelo servidor p\u00fablico em raz\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da lei pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa, inclusive, foi a Tese firmada no Tema Repetitivo 531 do STJ<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos s\u00e3o legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-f\u00e9 do servidor p\u00fablico.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Advocacia Geral da Uni\u00e3o possui S\u00famula no mesmo sentido:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 34-AGU: N\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o os valores recebidos de boa-f\u00e9 pelo servidor p\u00fablico, em decorr\u00eancia de err\u00f4nea ou inadequada interpreta\u00e7\u00e3o da lei por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, presume-se que, ao receber determinada quantia em raz\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da lei pela Administra\u00e7\u00e3o, o servidor p\u00fablico est\u00e1 de boa-f\u00e9 e, em raz\u00e3o disso, resta indevido o eventual ressarcimento ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, em julgamento recente pelo STJ, em outro recurso especial submetido \u00e0 sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos representativos da controv\u00e9rsia, aquela Corte acabou por realizar um distinguishing<\/em> quanto ao entendimento firmado no Tema 531.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o Tema Repetitivo 1.009<\/strong>, o STJ entendeu que estar\u00e1 sujeito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o os valores recebidos a maior pelo servidor p\u00fablico decorrente de erro administrativo, restando firmada a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

Os pagamentos indevidos aos servidores p\u00fablicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de c\u00e1lculo), n\u00e3o embasado em interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea ou equivocada da lei pela Administra\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o, ressalvadas as hip\u00f3teses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-f\u00e9 objetiva, sobretudo com demonstra\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o lhe era poss\u00edvel constatar o pagamento indevido.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, nesta segunda hip\u00f3tese o STJ n\u00e3o presume a boa-f\u00e9 do servidor p\u00fablico, entendendo que esta tem que ser devidamente comprovada caso o pagamento indevido tenha ocorrido em raz\u00e3o de erro operacional ou de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, ante \u00e0 distin\u00e7\u00e3o realizada pelo STJ, \u00e9 preciso tra\u00e7ar um paralelo entre as duas situa\u00e7\u00f5es descritas que, a par de parecerem semelhantes, guardam n\u00edtidas e expressivas diferen\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Na primeira situa\u00e7\u00e3o (Tema 531), o STJ entendeu que a interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da lei se traduz em ERRO DE DIREITO<\/strong>, o que enseja a impossibilidade de restitui\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da leg\u00edtima confian\u00e7a, na medida em que o servidor tem justa expectativa de que s\u00e3o legais os valores pagos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, vez que submetida \u00e0 legalidade estrita.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, no segundo caso (Tema 1.009) o Tribunal entendeu que a situa\u00e7\u00e3o se trata de ERRO DE FATO<\/strong>, o que afasta, prima facie<\/em>, a boa-f\u00e9 do servidor, devendo esta ser comprovada, principalmente com a demonstra\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o era poss\u00edvel constatar o pagamento indevido. Em outras palavras, caso ocorra um pagamento a maior em raz\u00e3o de erro administrativo (operacional ou de c\u00e1lculo), n\u00e3o se presumir\u00e1 a boa-f\u00e9, devendo ser analisado caso a caso.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, e n\u00e3o menos importante, cumpre trazer \u00e0 lume o entendimento do STF a respeito do tema, que acaba por n\u00e3o distinguir as duas situa\u00e7\u00f5es, como o STJ fez.<\/p>\n\n\n\n

Para o STF, as situa\u00e7\u00f5es devem ser analisadas caso a caso, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o caso restem comprovados os seguintes requisitos: boa-f\u00e9; erro de interpreta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o; verba de car\u00e1ter alimentar; pagamento indevido sem inger\u00eancia dos servidores beneficiados:<\/p>\n\n\n\n

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS VALORES REFERENTES AOS QUINTOS E AO PERCENTUAL DE 10,87% (IPCr). IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUI\u00c7\u00c3O. VANTAGEM CONCEDIDA POR INICIATIVA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA E EM DECORR\u00caNCIA DO CUMPRIMENTO DE DECIS\u00d5ES JUDICIAIS. PERCEP\u00c7\u00c3O DE BOA-F\u00c9. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. SEGURAN\u00c7A CONCEDIDA PARCIALMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<\/p>

1. As quantias percebidas pelos servidores em raz\u00e3o de decis\u00e3o administrativa dispensam a restitui\u00e7\u00e3o quando: (i) auferidas de boa-f\u00e9; (ii) h\u00e1 ocorr\u00eancia de err\u00f4nea interpreta\u00e7\u00e3o da Lei pela Administra\u00e7\u00e3o; (iii) \u00ednsito o car\u00e1ter aliment\u00edcio das parcelas percebidas, e (iv) constatar-se o pagamento por iniciativa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sem inger\u00eancia dos servidores. Precedentes.<\/p>

(…)<\/p>

(MS 31244 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22\/05\/2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-151 DIVULG 17-06-2020\u00a0 PUBLIC 18-06-2020)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

O STF tamb\u00e9m j\u00e1 entendeu que, ainda que o pagamento decorra de erro operacional, o ressarcimento \u00e9 indevido em raz\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9:<\/p>\n\n\n\n

Agravo regimental em recurso extraordin\u00e1rio com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor P\u00fablico Estadual. Verba recebida a maior. Pagamento espont\u00e2neo do Ente P\u00fablico decorrente de erro operacional. Servidor de boa f\u00e9. Impossibilidade de restitui\u00e7\u00e3o. Precedentes. 4. Aus\u00eancia de argumentos capazes de infirmar a decis\u00e3o agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majora\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria, tendo em vista tratar-se de mandado de seguran\u00e7a na origem. (ARE 1203420 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16\/08\/2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-183\u00a0 DIVULG 21-08-2019\u00a0 PUBLIC 22-08-2019)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, para o STJ \u00e9 importante distinguir entre a situa\u00e7\u00e3o em que houve ERRO DE FATO e ERRO DE DIREITO para que se apure a boa-f\u00e9 do servidor. J\u00e1 no \u00e2mbito do STF n\u00e3o \u00e9 realizada tal distin\u00e7\u00e3o, presumindo-se, em regra, a boa-f\u00e9.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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