Tema important\u00edssimo que vem sendo objeto de questionamento em provas de processo civil!<\/p>\n\n\n\n
Os embargos de declara\u00e7\u00e3o se traduzem em esp\u00e9cie recursal prevista nos artigos 1.022 e seguintes do CPC\/15 e s\u00e3o cab\u00edveis em casos de obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o e para corrigir erro material<\/em><\/strong>, esta \u00faltima hip\u00f3tese prevista de forma in\u00e9dita no Novo CPC, incluindo na legisla\u00e7\u00e3o o entendimento j\u00e1 consolidado na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Trata-se, portanto, de recurso que, em regra, n\u00e3o tem como objetivo modificar a decis\u00e3o embargada, mas que, excepcionalmente, a ele podem ser atribu\u00eddos efeitos modificativos (ou infringentes)<\/em><\/strong>, o que ensejaria a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n Acerca do efeito interruptivo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong>, assim preceitua o art. 1.026 do CPC\/15:<\/p>\n\n\n\n Art. 1.026. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Uma vez opostos, os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem a contagem dos prazos para interposi\u00e7\u00e3o dos demais recursos, por qualquer das partes<\/em><\/strong>. Dito de outro modo, independentemente de quem tenha sido a parte embargante, todas as partes envolvidas no processo se beneficiam com a interrup\u00e7\u00e3o do prazo recursal, o qual volta a correr por inteiro a partir da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que julgar os aclarat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Eis que surge a seguinte d\u00favida: em qualquer hip\u00f3tese os embargos de declara\u00e7\u00e3o interromper\u00e3o o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso? H\u00e1 alguma exce\u00e7\u00e3o? Mesmo que n\u00e3o conhecidos os embargos, ainda assim h\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n De in\u00edcio, cumpre destacar que, mesmo quando os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o conhecidos, por serem reputados inadmiss\u00edveis, em regra, ainda assim haver\u00e1 a interrup\u00e7\u00e3o dos prazos, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Ora, como a parte poderia prever que o recurso n\u00e3o seria conhecido? N\u00e3o faria sentido, portanto, que o mero n\u00e3o conhecimento impedisse a interrup\u00e7\u00e3o do prazo, vez que obrigaria as partes a, por garantia, interporem os respectivos recursos.<\/p>\n\n\n\n Todavia, h\u00e1 duas hip\u00f3teses de n\u00e3o conhecimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong>, segundo a jurisprud\u00eancia, que n\u00e3o ocasionam a interrup\u00e7\u00e3o da contagem dos prazos<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A primeira hip\u00f3tese \u00e9 a de n\u00e3o conhecimento por intempestividade<\/u><\/strong> dos pr\u00f3prios embargos de declara\u00e7\u00e3o. Se o recurso \u00e9 intempestivo, n\u00e3o haveria raz\u00e3o para que a sua oposi\u00e7\u00e3o a destempo interrompesse a contagem do prazo de poss\u00edveis recursos vindouros. Eis o entendimento do STJ:<\/p>\n\n\n\n PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O OPOSTOS FORA DO PRAZO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plen\u00e1rio do STJ, \u201caos recursos interpostos com fundamento no CPC\/1973 (relativos a decis\u00f5es publicadas at\u00e9 17 de mar\u00e7o de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpreta\u00e7\u00f5es dadas at\u00e9 ent\u00e3o pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u201d (Enunciado Administrativo n. 2). 2. \u00c0 luz do art. 538 do C\u00f3digo de Processo Civil\/1973, somente os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos tempestivamente produzem o efeito interruptivo do prazo recursal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 680.760\/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08\/08\/2017, DJe 22\/09\/2017).<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Em que pese o julgado se referir \u00e0 sistem\u00e1tica do CPC\/73, o mesmo entendimento \u00e9 aplic\u00e1vel sob a vig\u00eancia do CPC\/15.<\/p>\n\n\n\n A segunda hip\u00f3tese se refere aos embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o conhecidos em raz\u00e3o de uma irregularidade formal<\/u><\/strong>, como, por exemplo, a aus\u00eancia de assinatura do caus\u00eddico ou a falta de procura\u00e7\u00e3o nos autos. Assim j\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA DO RELATOR PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. \u00d3BICE DA S\u00daMULA 281\/STF. EMBARGOS N\u00c3O CONHECIDOS NA ORIGEM POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. AUS\u00caNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. 1. A jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 firme no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 exaurimento de inst\u00e2ncia, para fins de interposi\u00e7\u00e3o de recurso de natureza extraordin\u00e1ria, quando os aclarat\u00f3rios opostos contra ac\u00f3rd\u00e3o s\u00e3o rejeitados por decis\u00e3o monocr\u00e1tica, uma vez que n\u00e3o foram esgotados todos os meios ordin\u00e1rios poss\u00edveis para que o Tribunal a quo decida a quest\u00e3o objeto dos recursos excepcionais. 2. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o conhecidos <\/u><\/strong>(o recurso foi considerado inexistente por falta de assinatura do procurador), n\u00e3o interrompem o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de medida recursal posterio<\/u><\/strong>r. Hip\u00f3tese de intempestividade do recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 909.976\/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21\/09\/2017, DJe 28\/09\/2017).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Por fim, haver\u00e1 efeito interruptivo ainda que os embargos de declara\u00e7\u00e3o sejam considerados protelat\u00f3rios<\/u><\/strong>, exceto quando se tratar da terceira oposi\u00e7\u00e3o consecutiva de embargos procrastinat\u00f3rios, conforme preceitua o \u00a7 4\u00ba, do art. 1.026 do CPC\/15:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4o N\u00e3o ser\u00e3o admitidos novos embargos de declara\u00e7\u00e3o se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelat\u00f3rios.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese:<\/u><\/strong> segundo a jurisprud\u00eancia, aos embargos de declara\u00e7\u00e3o intempestivos e \u00e0queles com qualquer irregularidade formal n\u00e3o se atribui o efeito interruptivo; segundo o CPC\/15 (art. 1.026, \u00a74\u00ba), tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o de prazo quando, pela terceira vez consecutiva, os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem considerados procrastinat\u00f3rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Tema important\u00edssimo que vem sendo objeto de questionamento em provas de processo civil!<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":232,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[25],"class_list":["post-231","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/231","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=231"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/231\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":614,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/231\/revisions\/614"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/232"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=231"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=231"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=231"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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