{"id":222,"date":"2022-09-02T13:35:29","date_gmt":"2022-09-02T16:35:29","guid":{"rendered":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=222"},"modified":"2022-09-02T13:36:42","modified_gmt":"2022-09-02T16:36:42","slug":"da-impossibilidade-de-fixacao-dos-honorarios-de-sucumbencia-por-apreciacao-equitativa-quando-o-valor-da-condenacao-for-elevado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=222","title":{"rendered":"Da impossibilidade de fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa quando o valor da condena\u00e7\u00e3o for elevado"},"content":{"rendered":"\n

Entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia sempre foi um assunto tormentoso, n\u00e3o apenas nas quest\u00f5es de concurso p\u00fablico como tamb\u00e9m na pr\u00e1tica forense, sendo tema de diversos recursos no intuito de buscar uma eventual majora\u00e7\u00e3o\/minora\u00e7\u00e3o indevida ou, muitas vezes, tentando que seja aplicada, de fato, a normativa processual civil de forma adequada.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 acabou por estabelecer novas balizas no que tange \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, tema que j\u00e1 foi amplamente debatido na doutrina e na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Como se sabe, ao contr\u00e1rio dos honor\u00e1rios contratuais, os de sucumb\u00eancia s\u00e3o aqueles arbitrados pelo juiz e cujo devedor \u00e9 a parte vencida na demanda, sendo credor o advogado da parte vencedora.<\/p>\n\n\n\n

Mas qual seria a regra geral para a quantifica\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia?<\/p>\n\n\n\n

A resposta est\u00e1 no \u00a72\u00ba do art. 85 do CPC, segundo o qual os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados entre o m\u00ednimo de dez e o m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional; o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; a natureza e a import\u00e2ncia da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, havendo CONDENA\u00c7\u00c3O, os honor\u00e1rios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor fixado a t\u00edtulo de condena\u00e7\u00e3o. Por sua vez, caso a demanda seja extinta sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por exemplo, a verba honor\u00e1ria deve tomar como base de c\u00e1lculo o valor atualizado da causa.<\/p>\n\n\n\n

Importante lembrar que essa fixa\u00e7\u00e3o inicial em primeira inst\u00e2ncia pode ser MAJORADA em sede recursal, conforme preconiza o \u00a711 do mesmo artigo:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorar\u00e1 os honor\u00e1rios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 6\u00ba, sendo vedado ao tribunal, no c\u00f4mputo geral da fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba para a fase de conhecimento.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Todavia, quando o valor da causa ou do proveito econ\u00f4mico for muito baixo ou irris\u00f3rio, os honor\u00e1rios ser\u00e3o necessariamente fixados observando-se esse patamar? A resposta \u00e9 N\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, para evitar que a contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria devida ao caus\u00eddico n\u00e3o seja suficiente para remunerar adequadamente sua atua\u00e7\u00e3o no processo, por ser muito reduzida, o CPC\/15 estabeleceu que, excepcionalmente, \u00e9 poss\u00edvel que a fixa\u00e7\u00e3o ocorra de forma EQUITATIVA, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba Nas causas em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixar\u00e1 o valor dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, observando o disposto nos incisos do \u00a7 2\u00ba.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Nesse sentido, de forma excepcional e para evitar que os honor\u00e1rios sucumbenciais sejam fixados em patamar muito baixo ou irris\u00f3rio, o CPC autoriza que a verba honor\u00e1ria seja estabelecida de forma equitativa, observando-se  o grau de zelo do profissional; o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; a natureza e a import\u00e2ncia da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ainda no que tange \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o equitativa dos honor\u00e1rios sucumbenciais, \u00e9 importante destacar que a Lei 14.365, de 02\/06\/2022, incluiu no art. 85 o \u00a78\u00ba-A segundo o qual, ainda que seja utilizada a t\u00e9cnica da fixa\u00e7\u00e3o equitativa, esta deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ou o limite m\u00ednimo de 10% (dez por cento) estabelecido no \u00a7 2\u00ba do art. 85, aplicando-se o que for maior.<\/p>\n\n\n\n

Tra\u00e7adas essas premissas, \u00e9 preciso responder ao seguinte questionamento: e se da aplica\u00e7\u00e3o da regra geral (art. 85, \u00a72\u00ba) resultar na fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em patamar muito elevado, \u00e9 poss\u00edvel aplicar a norma excepcional de fixa\u00e7\u00e3o por equidade? A reposta \u00e9 N\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

Imagine-se a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: A ajuizou uma demanda em face de B em que requereu a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de R$ 500.000,00 em raz\u00e3o de danos materiais. O pedido foi julgado totalmente procedente, fixando-se os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (R$ 50.000,00).<\/p>\n\n\n\n

Inconformado, B interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o pugnando pela reforma da senten\u00e7a e, quanto aos honor\u00e1rios, de forma subsidi\u00e1ria, requereu que estes fossem fixados pela t\u00e9cnica da equidade, conforme preconiza o art. 85, \u00a78\u00ba, do CPC\/15, tendo em vista que o montante de R$ 50.000,00 se traduziria em valor excessivo, visto que a causa n\u00e3o era complexa nem demandou esfor\u00e7o extraordin\u00e1rio do advogado.<\/p>\n\n\n\n

A tese de B n\u00e3o prevaleceu no Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O STJ, no REsp 1850512\/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, definiu o alcance da norma inserta no \u00a7 8\u00ba do artigo 85 do CPC, estabelecendo n\u00e3o ser permitida a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa quando os valores da condena\u00e7\u00e3o, da causa ou o proveito econ\u00f4mico da demanda forem elevados.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Corte Superior, n\u00e3o se pode alegar que o art. 8\u00ba do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honor\u00e1rios resultantes da aplica\u00e7\u00e3o dos referidos dispositivos forem elevados<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que a causa seja simples ou de baixa complexidade, n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para que se autorize a aplica\u00e7\u00e3o excepcional do \u00a78\u00ba do art. 85. Tais argumentos devem ser utilizados para que o julgador avalie, de forma fundamentada, qual percentual ir\u00e1 ser aplicado, podendo variar entre 10% e 20%, conforme estabelece o \u00a72\u00ba do art. 85.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, a eventual simplicidade do tramite processual n\u00e3o pode ser justificativa para afastar os percentuais legalmente previstos, estando a discricionariedade judicial adstrita aos limites impostos pelo art. 85, \u00a72\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Assim restou redigida a ementa do julgado:<\/p>\n\n\n\n

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00b0, 4\u00b0, 5\u00b0, 6\u00ba E 8\u00ba, DO CPC. HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENA\u00c7\u00c3O, DA CAUSA OU PROVEITO ECON\u00d4MICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXA\u00c7\u00c3O POR APRECIA\u00c7\u00c3O EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEM\u00c1TICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC\/2015, C\/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.<\/p>

1. O objeto da presente demanda \u00e9 definir o alcance da norma inserta no \u00a7 8\u00ba do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hip\u00f3teses de incid\u00eancia, bem como se \u00e9 permitida a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa quando os valores da condena\u00e7\u00e3o, da causa ou o proveito econ\u00f4mico da demanda forem elevados.<\/p>

2. O CPC\/2015 pretendeu trazer mais objetividade \u00e0s hip\u00f3teses de fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e somente autoriza a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 8\u00ba do artigo 85 – isto \u00e9, de acordo com a aprecia\u00e7\u00e3o equitativa do juiz – em situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que, havendo ou n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econ\u00f4mico irris\u00f3rio ou inestim\u00e1vel, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes.<\/p>

3. A prop\u00f3sito, quando o \u00a7 8\u00ba do artigo 85 menciona proveito econ\u00f4mico “inestim\u00e1vel”, claramente se refere \u00e0quelas causas em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atribuir um valor patrimonial \u00e0 lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, por exemplo). N\u00e3o se deve confundir “valor inestim\u00e1vel” com “valor elevado”.<\/p>

4. Trata-se, pois, de efetiva observ\u00e2ncia do C\u00f3digo de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da compet\u00eancia constitucional a ele atribu\u00edda, n\u00e3o cabendo ao Poder Judici\u00e1rio, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza.<\/p>

5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprud\u00eancia firmada pelo STJ no que tange \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios por equidade quando a Fazenda P\u00fablica fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC revogado. O fato de a nova legisla\u00e7\u00e3o ter surgido como uma rea\u00e7\u00e3o capitaneada pelas associa\u00e7\u00f5es de advogados \u00e0 postura dos tribunais de fixar honor\u00e1rios em valores irris\u00f3rios, quando a demanda tinha a Fazenda P\u00fablica como parte, n\u00e3o torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte.<\/p>

6. A atua\u00e7\u00e3o de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democr\u00e1tico e deve ser aceita como funcionamento normal das institui\u00e7\u00f5es. Foi marcante, na elabora\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio CPC\/2015, a participa\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.256\/2016, com not\u00f3ria gest\u00e3o do STF e do STJ pela sua aprova\u00e7\u00e3o. Apenas a t\u00edtulo ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordin\u00e1rio e especial, com o retorno do ju\u00edzo de admissibilidade na segunda inst\u00e2ncia (o que se fez por meio da altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do art. 1.030 do CPC).<\/p>

7. Al\u00e9m disso, h\u00e1 que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a \u00e9gide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente leg\u00edtimo ao Poder Legislativo editar nova regulamenta\u00e7\u00e3o legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, n\u00e3o podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos deca\u00eddos. A atua\u00e7\u00e3o do legislador que acarreta a altera\u00e7\u00e3o de entendimento firmado na jurisprud\u00eancia n\u00e3o \u00e9 fen\u00f4meno caracter\u00edstico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding.<\/p>

8. Sobre a mat\u00e9ria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justi\u00e7a Federal – CJF afirma que: “A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel nas hip\u00f3teses previstas no \u00a7 8\u00ba, do art. 85 do CPC.”<\/p>

9. N\u00e3o se pode alegar que o art. 8\u00ba do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honor\u00e1rios resultantes da aplica\u00e7\u00e3o dos referidos dispositivos forem elevados.<\/p>

10. O CPC de 2015, preservando o interesse p\u00fablico, estabeleceu disciplina espec\u00edfica para a Fazenda P\u00fablica, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de c\u00e1lculo de incid\u00eancia dos honor\u00e1rios, menor o percentual aplic\u00e1vel. O julgador n\u00e3o tem a alternativa de escolher entre aplicar o \u00a7 8\u00ba ou o \u00a7 3\u00ba do artigo 85, mesmo porque s\u00f3 pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC.<\/p>

11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do caus\u00eddico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa – como defendido pelo amicus curiae COL\u00c9GIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL \/ CONPEG – deve ser utilizado n\u00e3o para respaldar aprecia\u00e7\u00e3o por equidade, mas sim para balancear a fixa\u00e7\u00e3o do percentual dentro dos limites do art. 85, \u00a7 2\u00ba, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no \u00a7 3\u00ba do referido dispositivo.<\/p>

12. Na maioria das vezes, a preocupa\u00e7\u00e3o com a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios elevados ocorre quando a Fazenda P\u00fablica \u00e9 derrotada, diante da louv\u00e1vel considera\u00e7\u00e3o com o dinheiro p\u00fablico, conforme se verifica nas diverg\u00eancias entre os membros da Primeira Se\u00e7\u00e3o. \u00c9 por isso que a mat\u00e9ria j\u00e1 se encontra pacificada h\u00e1 bastante tempo na Segunda Se\u00e7\u00e3o (nos moldes do REsp n. 1.746.072\/PR, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Raul Ara\u00fajo, DJe de 29\/3\/2019), no sentido de que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, \u00a7 2\u00ba, inexistindo espa\u00e7o para aprecia\u00e7\u00e3o equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econ\u00f4mico elevados.<\/p>

13. O pr\u00f3prio legislador anteviu a situa\u00e7\u00e3o e cuidou de resguardar o er\u00e1rio, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda P\u00fablica for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, \u00a7 3\u00ba, previu a fixa\u00e7\u00e3o escalonada de honor\u00e1rios, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico, sendo os percentuais reduzidos \u00e0 medida que se elevar o proveito econ\u00f4mico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios excessivamente elevados contra o ente p\u00fablico. N\u00e3o se afigura adequado ignorar a reda\u00e7\u00e3o do referido dispositivo legal a fim de criar o pr\u00f3prio ju\u00edzo de razoabilidade, especialmente em hip\u00f3tese n\u00e3o prevista em lei.<\/p>

14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento n\u00e3o pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste raz\u00e3o ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, quando afirma que “esse dado j\u00e1 foi levado em considera\u00e7\u00e3o pelo legislador, que previu ‘a natureza e a import\u00e2ncia da causa’ como um dos crit\u00e9rios para a determina\u00e7\u00e3o do valor dos honor\u00e1rios (art. 85, \u00a7 2\u00ba, III, do CPC), limitando, por\u00e9m, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento j\u00e1 \u00e9 considerado pelo suporte f\u00e1tico abstrato da norma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel utiliz\u00e1-lo como se fosse uma condi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, a fim de afastar a incid\u00eancia da regra”. Id\u00eantico racioc\u00ednio se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator \u00e9 considerado no suporte f\u00e1tico abstrato do art. 85, \u00a7 2\u00ba, IV, do CPC (“o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o”).<\/p>

15. Cabe ao autor – quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidad\u00e3os – ponderar bem a probabilidade de ganhos e preju\u00edzos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que ter\u00e1 que arcar com os honor\u00e1rios de acordo com o proveito econ\u00f4mico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honor\u00e1rios sucumbenciais, portanto, \u00e9 um dos fatores que deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>

16. \u00c9 muito comum ver no STJ a alega\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios excessivos em execu\u00e7\u00f5es fiscais de alt\u00edssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execu\u00e7\u00f5es muitas vezes s\u00e3o propostas sem maior escrut\u00ednio, dando-se a extin\u00e7\u00e3o por motivos previs\u00edveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, ou por estar o cr\u00e9dito prescrito. Ou seja, o ente p\u00fablico aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atua\u00e7\u00e3o do caus\u00eddico da parte contr\u00e1ria, mas olvida o fato de que foi a sua falta de dilig\u00eancia no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios. Com a devida v\u00eania, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode premiar tal postura.<\/p>

17. A fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios por equidade nessas situa\u00e7\u00f5es – muitas vezes aquilatando-os de forma irris\u00f3ria – apenas contribui para que demandas fr\u00edvolas e sem possibilidade de \u00eaxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota.<\/p>

18. Tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o passou despercebida pelos estudiosos da An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito, os quais afirmam com seguran\u00e7a que os honor\u00e1rios sucumbenciais desempenham tamb\u00e9m um papel sancionador e entram no c\u00e1lculo realizado pelas partes para chegar \u00e0 decis\u00e3o – sob o ponto de vista econ\u00f4mico – em torno da racionalidade de iniciar um lit\u00edgio.<\/p>

19. Os advogados devem lan\u00e7ar, em primeira m\u00e3o, um olhar cr\u00edtico sobre a viabilidade e probabilidade de \u00eaxito da demanda antes de inici\u00e1-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o m\u00e1ximo de transpar\u00eancia, para que juntos possam tomar a decis\u00e3o mais racional considerando os custos de uma poss\u00edvel sucumb\u00eancia. Promove-se, dessa forma, uma litig\u00e2ncia mais respons\u00e1vel, em benef\u00edcio dos princ\u00edpios da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e da efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>

20. O art. 20 da “Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro” (Decreto-Lei n. 4.657\/1942), inclu\u00eddo pela Lei n. 13.655\/2018, prescreve que, “nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o”. Como visto, a consequ\u00eancia pr\u00e1tica do descarte do texto legal do art. 85, \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba e 8\u00ba, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, ser\u00e1 um poderoso est\u00edmulo comportamental e econ\u00f4mico \u00e0 propositura de demandas fr\u00edvolas e de car\u00e1ter predat\u00f3rio.<\/p>

21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 8\u00ba do artigo 85 do CPC\/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobserv\u00e2ncia do art. 97 da CF\/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da S\u00famula do STF.<\/p>

22. Embora n\u00e3o tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgado, uma vez que n\u00e3o se encontra presente o requisito do art. 927, \u00a7 3\u00ba, do CPC.<\/p>

Isso porque, no caso sob exame, n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>

23. Assim, n\u00e3o se configura a necessidade de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, impedindo que o jurisdicionado de boa-f\u00e9 seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se v\u00ea claramente, n\u00e3o ocorreu no caso concreto.<\/p>

24. Teses jur\u00eddicas firmadas: i) A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa n\u00e3o \u00e9 permitida quando os valores da condena\u00e7\u00e3o, da causa ou o proveito econ\u00f4mico da demanda forem elevados. \u00c9 obrigat\u00f3ria nesses casos a observ\u00e2ncia dos percentuais previstos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba ou 3\u00ba do artigo 85 do CPC – a depender da presen\u00e7a da Fazenda P\u00fablica na lide -, os quais ser\u00e3o subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condena\u00e7\u00e3o; ou (b) do proveito econ\u00f4mico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.<\/p>

ii) Apenas se admite arbitramento de honor\u00e1rios por equidade quando, havendo ou n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o: (a) o proveito econ\u00f4mico obtido pelo vencedor for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio; ou (b) o valor da causa for muito baixo.<\/p>

25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honor\u00e1rios observando os limites contidos no art. 85, \u00a7\u00a7 3\u00b0, 4\u00b0, 5\u00b0 e 6\u00ba, do CPC, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>

26. Recurso julgado sob a sistem\u00e1tica do art. 1.036 e seguintes do CPC\/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512\/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16\/3\/2022, DJe de 31\/5\/2022.)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, \u00e9 poss\u00edvel estabelecer as seguintes teses para aplica\u00e7\u00e3o em provas de concurso:<\/p>\n\n\n\n

– APENAS \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia pelo m\u00e9todo da equidade quando, havendo ou n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o, o proveito econ\u00f4mico obtido pelo vencedor for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio; ou o valor da causa for muito baixo.<\/p>\n\n\n\n

– EM HIP\u00d3TESE ALGUMA \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais de forma equitativa quando os valores da condena\u00e7\u00e3o, da causa ou o proveito econ\u00f4mico da demanda forem elevados. Nessa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 OBRIGAT\u00d3RIA a aplica\u00e7\u00e3o da regra prevista no \u00a72\u00ba do art. 85 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

OBS: no julgamento do REsp n. 1.850.512\/SP, acima colacionado, o STJ n\u00e3o modulou os efeitos da decis\u00e3o, de modo que o entendimento esposado pela Corte \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os casos anteriores e que ainda estejam em tr\u00e2mite.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":223,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[25],"class_list":["post-222","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/222","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=222"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/222\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":225,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/222\/revisions\/225"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/223"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=222"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=222"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=222"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}