O tema objeto da ADC 16, j\u00e1 t\u00e3o analisado e cobrado em provas de concursos p\u00fablicos, voltou \u00e0 tona mais uma vez, desta feita em raz\u00e3o do julgamento da Rcl 27789 AgR\/BA pelo Supremo Tribunal Federal em 17\/10\/2017.<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, ao julgar a Reclama\u00e7\u00e3o acima mencionada, o STF concluiu que, para o ajuizamento de Reclama\u00e7\u00e3o com fundamento no julgado da ADC 16, \u00e9 conditio sine qua non<\/em> o esgotamento das vias ordin\u00e1rias. Para entender melhor o julgado, \u00e9 prudente realizar uma breve digress\u00e3o hist\u00f3rica acerca do tema.<\/p>\n\n\n\n Em 24\/11\/2010, a Suprema Corte julgou PROCEDENTE a ADC 16 para reconhecer a constitucionalidade do art. 71, \u00a71\u00ba, da Lei 8.666\/93, o qual impede a transfer\u00eancia autom\u00e1tica dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, resultantes de contratos celebrados com o Poder P\u00fablico. Dito de outro modo, a Corte Constitucional concluiu que a mera inadimpl\u00eancia do contratado no que tange aos compromissos trabalhistas, fiscais e comerciais n\u00e3o seria suficiente para transferir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a responsabilidade pelo pagamento. Assim restou ementado o julgado:<\/p>\n\n\n\n RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidi\u00e1ria. Contrato com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Inadimpl\u00eancia negocial do outro contraente. Transfer\u00eancia consequente e autom\u00e1tica dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o. Impossibilidade jur\u00eddica. Consequ\u00eancia proibida pelo art., 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei federal n\u00ba 8.666\/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. A\u00e7\u00e3o direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. \u00c9 constitucional a norma inscrita no art. 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei federal n\u00ba 8.666, de 26 de junho de 1993, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995. (ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24\/11\/2010, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001 RTJ VOL-00219-01 PP-00011)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Em 26\/04\/2017 (ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 02\/05\/2017), o STF voltou a se debru\u00e7ar sobre o tema objeto da ADC 16, desta vez ao analisar o RE 760931\/DF. Nessa oportunidade, o STF reafirmou o entendimento segundo o qual o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado n\u00e3o transfere automaticamente ao Poder P\u00fablico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em car\u00e1ter solid\u00e1rio ou subsidi\u00e1rio, conforme preceitua o art. 71, \u00a71\u00ba, da Lei 8.666\/93. Eis excerto do julgado:<\/p>\n\n\n\n RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA COM REPERCUSS\u00c3O GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. S\u00daMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, \u00a7 1\u00ba, DA LEI N\u00ba 8.666\/93. TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVA\u00c7\u00c3O DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDAD\u00c3OS. HIST\u00d3RICO CIENT\u00cdFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA DE PRECARIZA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO \u00c0S ESCOLHAS LEG\u00cdTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXA\u00c7\u00c3O DE TESE PARA APLICA\u00c7\u00c3O EM CASOS SEMELHANTES.<\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n 6. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pautada pelo dever de efici\u00eancia (art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o), deve empregar as solu\u00e7\u00f5es de mercado adequadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de excel\u00eancia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o com os recursos dispon\u00edveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela pr\u00e1tica internacional, que a terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o importa precariza\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es dos trabalhadores. 7. O art. 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93, ao definir que a inadimpl\u00eancia do contratado, com refer\u00eancia aos encargos trabalhistas, n\u00e3o transfere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento, representa leg\u00edtima escolha do legislador, m\u00e1xime porque a Lei n\u00ba 9.032\/95 incluiu no dispositivo exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o com refer\u00eancia a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93 j\u00e1 reconhecida por esta Corte em car\u00e1ter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24\/11\/2010. 9. Recurso Extraordin\u00e1rio parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: \u201cO inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado n\u00e3o transfere automaticamente ao Poder P\u00fablico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em car\u00e1ter solid\u00e1rio ou subsidi\u00e1rio, nos termos do art. 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93\u201d. (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26\/04\/2017, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Finalmente, em 17\/10\/2017, a Suprema Corte entendeu que, a partir de 02\/05\/2017 (data da publica\u00e7\u00e3o do julgamento do RE 760931\/DF), tornou-se invi\u00e1vel a propositura de Reclama\u00e7\u00e3o com fundamento no julgado da ADC 16 sem que antes fossem esgotadas as vias ordin\u00e1rias. Isto porque, segundo o entendimento do STF, a decis\u00e3o prolatada no RE 760931 substituiu a efic\u00e1cia erga omnes<\/em> e vinculante da tese firmada na ADC 16. Confira a ementa:<\/p>\n\n\n\n DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMA\u00c7\u00c3O. ART. 71, \u00a7 1\u00ba, DA LEI N\u00ba 8.666\/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O POR D\u00cdVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O. ADC 16. SUPERVENI\u00caNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 246 DA REPERCUSS\u00c3O GERAL. NOVO PAR\u00c2METRO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, Rel. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Luiz Fux, a seguinte tese: \u201cO inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado n\u00e3o transfere automaticamente ao Poder P\u00fablico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em car\u00e1ter solid\u00e1rio ou subsidi\u00e1rio, nos termos do art. 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93″ (tema 246 da repercuss\u00e3o geral). 2. A partir de 02.05.2017, data da publica\u00e7\u00e3o da ata do referido julgamento, tornou-se invi\u00e1vel reclama\u00e7\u00e3o com fundamento no julgado da ADC 16. 3. A alega\u00e7\u00e3o de descumprimento da tese firmada em repercuss\u00e3o geral exige o esgotamento das vias ordin\u00e1rias (art. 988, \u00a7 5\u00ba, II, do CPC\/2015). 4. Agravo interno desprovido. (Rcl 27789 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17\/10\/2017, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-265 DIVULG 22-11-2017 PUBLIC 23-11-2017)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Ao entender que a decis\u00e3o do Recurso Extraordin\u00e1rio, a qual possui efeitos inter partes, substituiu aquela prolatada na ADC 16, o STF passou a aplicar ao caso concreto o art. 988, \u00a75\u00ba, II, do CPC\/15, o qual assim preconiza:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba \u00c9 inadmiss\u00edvel a reclama\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n II \u2013 proposta para garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida ou de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio ou especial repetitivos, quando n\u00e3o esgotadas as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Assim, a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o possui mais a faculdade de ajuizar Reclama\u00e7\u00e3o diretamente no STF alegando suposta viola\u00e7\u00e3o ao entendimento firmado no \u00e2mbito da ADC 16 sem antes esgotar as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. Isso porque, nos termos do art. 988, \u00a75\u00ba, II, do CPC\/15, a reclama\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o prolatada em sede de recurso extraordin\u00e1rio exige o esgotamento das vias ordin\u00e1rias. Nesse sentido, como a Suprema Corte entendeu que a decis\u00e3o da ADC 16 foi substitu\u00edda pelo RE 760931\/DF, restou invi\u00e1vel o uso da Reclama\u00e7\u00e3o diretamente no STF na presente hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese: se houver descumprimento de decis\u00e3o do STF proferida em sede de controle concentrado (abstrato) de constitucionalidade, \u00e9 poss\u00edvel o ajuizamento de Reclama\u00e7\u00e3o sem a necessidade do esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias; por sua vez, caso a decis\u00e3o descumprida tenha sido prolatada em recurso extraordin\u00e1rio (seja ele apenas com repercuss\u00e3o geral reconhecida ou submetido \u00e0 sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos), a Reclama\u00e7\u00e3o apenas ser\u00e1 poss\u00edvel se antes restarem esgotadas as vias ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Portanto, o tema que j\u00e1 era exigido exaustivamente em provas de concurso p\u00fablico, com toda certeza passar\u00e1 a abordar esta nova vertente processual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decis\u00e3o posterior em sede de controle concreto de constitucionalidade substitui entendimento pret\u00e9rito em controle abstrato<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":213,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[42],"class_list":["post-212","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-reclamacao-constitucional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/212","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=212"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/212\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":615,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/212\/revisions\/615"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/213"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=212"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=212"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=212"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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