O Cap\u00edtulo VII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 inaugura a tem\u00e1tica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no texto constitucional e, em seu art. 37, XVI, assim estabelece:<\/p>\n\n\n\n
Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/em><\/p>
(…)<\/em><\/p>
XVI – \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/em><\/p>
a) a de dois cargos de professor; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/em><\/p>
b) a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/em><\/p>
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 34, de 2001)<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Ao realizar a leitura do dispositivo constitucional acima transcrito em conson\u00e2ncia com toda a estrutura da Carta Magna de 1988 e em harmonia com o esp\u00edrito de prote\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico supremo e indispon\u00edvel, percebe-se que o legislador constituinte origin\u00e1rio e reformador se preocupou em limitar o quantitativo de v\u00ednculos do agente p\u00fablico com o Estado, sob pena de prejudicar a adequada presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Dito de outra forma, ainda que a pessoa possua capacidade t\u00e9cnica para o exerc\u00edcio de \u201cn\u201d cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, esta atua\u00e7\u00e3o deve tomar como limite as balizas impostas pelo art. 37, XVI como forma de garantir a qualidade do servi\u00e7o posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da sociedade. Assim, tem-se que a regra \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, cuja exce\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no dispositivo constitucional acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n
A al\u00ednea \u201ca\u201d do dispositivo supramencionado n\u00e3o rende muitas discuss\u00f5es no \u00e2mbito doutrin\u00e1rio ou jurisprudencial. No m\u00e1ximo \u00e9 poss\u00edvel identificar certo debate sobre a real fun\u00e7\u00e3o do cargo de professor, se a atividade de diretor pode se confundir com a do magist\u00e9rio, nada que cause longos debates no campo da hermen\u00eautica constitucional.<\/p>\n\n\n\n
A al\u00ednea \u201cc\u201d, por sua vez, gerou certa incompreens\u00e3o ao se questionar se o cargo privativo de profissional da sa\u00fade do \u00e2mbito militar poderia ser cumulado com outro do \u00e2mbito civil. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a deu fim ao debate ao certificar que \u00e9 poss\u00edvel a referida acumula\u00e7\u00e3o, desde que o servidor p\u00fablico n\u00e3o desempenhe as fun\u00e7\u00f5es tipicamente exigidas para a atividade castrense, mas atribui\u00e7\u00f5es inerentes a profiss\u00f5es de civis (STJ 6\u00aa Turma. AgRg no RMS 23.736\/TO, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21\/05\/2013 e STJ 5\u00aa Turma. RMS 28.059\/RO, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 04\/10\/2012).<\/p>\n\n\n\n
Enfim, a al\u00ednea \u201cb\u201d, objeto do presente debate, originou um embate no campo jurisprudencial acerca da defini\u00e7\u00e3o do que seria \u201ccargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No RMS 42392\/AC, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou o entendimento no sentido de que cargo t\u00e9cnico, para fins de acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, \u00e9 aquele que requer conhecimento espec\u00edfico na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o profissional, com habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de grau universit\u00e1rio ou profissionalizante de 2\u00ba grau. Eis a ementa do julgado:<\/p>\n\n\n\n
ADMINISTRATIVO. ACUMULA\u00c7\u00c3O IL\u00cdCITA DE APOSENTADORIAS. ACUMULA\u00c7\u00c3O DE CARGOS. PROFESSOR E T\u00c9CNICO EM POL\u00cdTICAS CULTURAIS. IMPOSSIBILIDADE.<\/em><\/p>
1. Conforme consignado pela Corte local, est\u00e1 “evidenciada a impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o das aposentadorias outrora percebidas pelo impetrante. uma vez que o cargo de t\u00e9cnico em assuntos culturais n\u00e3o possui natureza t\u00e9cnica, pois n\u00e3o demanda forma\u00e7\u00e3o profissional espec\u00edfica para o respectivo exerc\u00edcio”.<\/em><\/p>
2. De acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, cargo t\u00e9cnico \u00e9 aquele que requer conhecimento espec\u00edfico na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do profissional, com habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de grau universit\u00e1rio ou profissionalizante de 2\u00ba grau.<\/em><\/p>
3. \u00c9 poss\u00edvel verificar que o cargo ocupado pelo recorrente, “T\u00e9cnico em Pol\u00edticas Culturais”, exige apenas n\u00edvel m\u00e9dio (fl. 50, e-STJ), n\u00e3o se enquadrando, portanto, na defini\u00e7\u00e3o acima.<\/em><\/p>
4. Recurso Ordin\u00e1rio n\u00e3o provido. (RMS 42.392\/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10\/02\/2015, DJe 19\/03\/2015)<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Adentrando ainda mais no tema, o Supremo Tribunal Federal definiu que os cargos que impliquem a pr\u00e1tica de atividades meramente burocr\u00e1ticas, de car\u00e1ter repetitivo e que n\u00e3o exijam forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica n\u00e3o podem ser considerados como cargos t\u00e9cnicos, n\u00e3o se enquadrando no conceito constitucional. Prosseguiu afirmando que n\u00e3o se deve observar apenas a nomenclatura do cargo ocupado para concluir pela impossibilidade de sua acumula\u00e7\u00e3o com o cargo de professor, devendo-se analisar as atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo para afastar qualquer incerteza quanto \u00e0 sua natureza (STF. 1\u00aa Turma. RMS 28497\/DF, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 20\/5\/2014. Info 747).<\/p>\n\n\n\n
Coube \u00e0 Ministra Laurita Vaz, no RMS 28.644\/AP, definir cargo cient\u00edfico nos seguintes termos: “\u00e9 o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es cuja execu\u00e7\u00e3o tem por finalidade a investiga\u00e7\u00e3o coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especula\u00e7\u00e3o, visando a ampliar o conhecimento humano.”<\/p>\n\n\n\n
Assim, tem-se como consolidado o entendimento no sentido de que, para que seja poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o de um cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico com um de professor, \u00e9 indispens\u00e1vel que aquele seja um cargo que exija n\u00edvel superior ou curso profissionalizante de 2\u00ba grau, n\u00e3o se admitindo que implique na pr\u00e1tica de atividades meramente burocr\u00e1ticas, de car\u00e1ter repetitivo e que n\u00e3o exija forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Esse \u00e9 o posicionamento que deve ser considerado para as provas objetivas e discursivas.<\/p>\n\n\n\n
Finda a explana\u00e7\u00e3o acerca do que seria cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico para fins de acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, inicio uma breve cr\u00edtica acerca do entendimento jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n
Conforme dito no in\u00edcio do presente texto, a inten\u00e7\u00e3o do constituinte origin\u00e1rio e reformador ao limitar a acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos era proteger a efici\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico, de forma que uma \u00fanica pessoa, por mais capacitada que fosse, n\u00e3o pudesse acumular in\u00fameras atribui\u00e7\u00f5es, sob pena de prejudicar a qualidade do servi\u00e7o prestado.<\/p>\n\n\n\n
Ora, tomando como base essa mens legislatoris<\/em>, n\u00e3o se pode limitar a defini\u00e7\u00e3o de cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico para apenas aqueles que exijam curso superior ou profissionalizante de 2\u00ba grau. Ao entender dessa forma, os tribunais superiores est\u00e3o desqualificando o cargo t\u00e9cnico cuja atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 meramente burocr\u00e1tica, como se tal fun\u00e7\u00e3o retirasse as qualidades do servidor que o ocupa.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso ter em mente que, para ocupar um cargo p\u00fablico de professor o pretendente deve se submeter a concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, obter aprova\u00e7\u00e3o e, a depender de sua classifica\u00e7\u00e3o, ser convocado a tomar posse. Uma vez aprovado, nomeado e havendo compatibilidade de hor\u00e1rios, de pouco importaria a natureza do cargo t\u00e9cnico ocupado pelo servidor, vez que os atributos para ser professor foram devidamente apurados no certame do qual participou.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a t\u00edtulo de exemplo, um servidor p\u00fablico ocupante do cargo de t\u00e9cnico judici\u00e1rio (n\u00edvel m\u00e9dio) em algum Tribunal de Justi\u00e7a que exer\u00e7a atividade meramente administrativa, se aprovado em concurso para o magist\u00e9rio p\u00fablico, estaria impedido de assumir o cargo de professor, vez que o cargo de t\u00e9cnico judici\u00e1rio n\u00e3o se enquadraria no conceito estabelecido pelo STJ e STF, ao passo que um analista judici\u00e1rio (n\u00edvel superior) que exer\u00e7a as mesmas atribui\u00e7\u00f5es estaria apto a acumular os dois cargos.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 preciso relembrar que o entendimento consolidado no \u00e2mbito do STJ e do STF deve ser adotado sem ressalvas em provas objetivas e subjetivas. A cr\u00edtica aqui estabelecida pode ser explanada em eventuais provas orais que provoquem o candidato a explanar o tema de forma mais aprofundada, sempre deixando claro o conhecimento acerca da jurisprud\u00eancia atual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
An\u00e1lise da jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores sobre tema recorrente em provas de concurso<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":87,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[15],"class_list":["post-21","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-artigo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=21"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":103,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21\/revisions\/103"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/87"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=21"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=21"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=21"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}