O STJ, ao julgar o Tema 1124<\/b> sob o rito dos recursos repetitivos, tratou de duas quest\u00f5es fundamentais no direito previdenci\u00e1rio: (1)<\/b> a configura\u00e7\u00e3o do interesse de agir nas a\u00e7\u00f5es judiciais contra o INSS e (2)<\/b> o termo inicial dos efeitos financeiros dos benef\u00edcios concedidos ou revisados judicialmente. O objetivo foi uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o dessas mat\u00e9rias, frequentemente debatidas nos ju\u00edzos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
Primeiro, o Tribunal reafirmou que o interesse de agir exige a exist\u00eancia de pr\u00e9vio requerimento administrativo apto<\/b>, ou seja, acompanhado de documenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima que permita ao INSS compreender e analisar o pedido. Se o segurado apresentar apenas documentos gen\u00e9ricos ou insuficientes, como mera identifica\u00e7\u00e3o pessoal, haver\u00e1 o chamado \u201cindeferimento for\u00e7ado<\/i><\/b>\u201d, e, nessa hip\u00f3tese, n\u00e3o h\u00e1 interesse de agir. O segurado dever\u00e1, portanto, reunir a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e formular novo requerimento administrativo.<\/p>\n
Por outro lado, quando o pedido administrativo for incompleto<\/b>, mas suficiente para conhecimento do INSS<\/b>, este tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documenta\u00e7\u00e3o<\/b> ou a prova. Caso o INSS descumpra esse dever e indefira o pedido sem oportunizar a complementa\u00e7\u00e3o, o interesse de agir estar\u00e1 configurado, permitindo o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o judicial. Caber\u00e1 sempre ao juiz, de forma fundamentada, verificar se houve des\u00eddia do segurado ou conduta n\u00e3o colaborativa da autarquia.<\/p>\n
O STJ tamb\u00e9m destacou que o segurado s\u00f3 pode acionar o Judici\u00e1rio com base nos mesmos fatos e provas apresentados no processo administrativo<\/b>, conforme entendimento do Tema 350 do STF. Caso traga novos fatos ou documentos, deve apresentar novo requerimento. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o ocorre quando os documentos juntados em ju\u00edzo s\u00e3o meramente complementares ou refor\u00e7am a prova j\u00e1 analisada administrativamente.<\/p>\n
Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, o Tribunal fixou que, havendo interesse de agir e coincid\u00eancia entre os fatos e provas levados ao INSS e ao Judici\u00e1rio<\/b>, a Data do In\u00edcio do Benef\u00edcio (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER)<\/b>, se o juiz entender que o direito j\u00e1 estava configurado \u00e0 \u00e9poca. Caso os requisitos tenham sido preenchidos posteriormente, a DIB ser\u00e1 fixada nessa data<\/b>, em conformidade com o Tema 995\/STJ.<\/p>\n
Por fim, o STJ esclareceu que, quando a prova essencial surge apenas em ju\u00edzo, a DIB deve ser fixada na data da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, ou no momento em que preenchidos os requisitos. Em qualquer caso, aplica-se a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o (S\u00famula 85\/STJ).<\/p>\n
REsp 1.905.830-SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 8\/10\/2025. (Tema 1124).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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