{"id":197,"date":"2022-08-15T11:24:10","date_gmt":"2022-08-15T14:24:10","guid":{"rendered":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=197"},"modified":"2022-08-15T11:41:02","modified_gmt":"2022-08-15T14:41:02","slug":"termo-inicial-de-aplicabilidade-dos-requisitos-de-admissibilidade-recursal-do-cpc-15","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=197","title":{"rendered":"Termo inicial de aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC\/15"},"content":{"rendered":"\n

Antes da entrada em vigor do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, que ocorreu em 18\/03\/2016, as intima\u00e7\u00f5es das Fazendas P\u00fablicas Estaduais e Municipais se davam por mera publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, ao passo que a intima\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica Federal j\u00e1 ocorria pessoalmente, nos termos do art. 17 da Lei 10.910\/2004, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. Nos processos em que atuem em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil ser\u00e3o intimados e notificados pessoalmente.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A novel legisla\u00e7\u00e3o adjetiva civil unificou a forma de intima\u00e7\u00e3o das Fazendas P\u00fablicas, incluindo as Estaduais, Municipais e do Distrito Federal na regra da intima\u00e7\u00e3o pessoal, conforme preconiza o art. 183, caput<\/em> e \u00a71\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

Art. 183. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico gozar\u00e3o de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais, cuja contagem ter\u00e1 in\u00edcio a partir da intima\u00e7\u00e3o pessoal.<\/em><\/p>

\u00a7 1o A intima\u00e7\u00e3o pessoal far-se-\u00e1 por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Todavia, a entrada em vigor de um novo plexo de normas processuais ocasiona, invariavelmente, uma s\u00e9rie de d\u00favidas acerca de qual regramento deve ser utilizado no caso de atos praticados justamente durante o per\u00edodo de inova\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Como forma de tentar sanar os poss\u00edveis questionamentos que se avizinhavam, o legislador ordin\u00e1rio do CPC\/15 assim estabeleceu:<\/p>\n\n\n\n

Art. 14.\u00a0 A norma processual n\u00e3o retroagir\u00e1 e ser\u00e1 aplic\u00e1vel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a vig\u00eancia da norma revogada.<\/em><\/p>

(…)<\/em><\/p>

Art. 1.045.\u00a0 Este C\u00f3digo entra em vigor ap\u00f3s decorrido 1 (um) ano da data de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/em><\/p>

(…)<\/em><\/p>

Art. 1.046.\u00a0 Ao entrar em vigor este C\u00f3digo, suas disposi\u00e7\u00f5es se aplicar\u00e3o desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Complementando o tema, Superior Tribunal de Justi\u00e7a editou o Enunciado Administrativo n\u00ba 2 nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC\/1973 (relativos a decis\u00f5es publicadas at\u00e9 17 de mar\u00e7o de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpreta\u00e7\u00f5es dadas, at\u00e9 ent\u00e3o, pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, estabeleceu-se a seguinte regra: no que tange aos recursos interpostos sob a \u00e9gide do CPC\/73, os quais digam respeito a decis\u00f5es publicadas at\u00e9 17\/03\/2016, ser\u00e3o exigidos os requisitos de exist\u00eancia e admissibilidade previstos no C\u00f3digo ent\u00e3o vigente. A contrario sensu<\/em>, portanto, aplica-se o CPC\/15 aos recursos interpostos em face de decis\u00f5es publicadas a partir de 18\/03\/2016.<\/p>\n\n\n\n

O que o STJ pretendeu foi evitar a aplica\u00e7\u00e3o h\u00edbrida de normas dos dois diplomas legais, sob pena de se exteriorizar a teoria da acumula\u00e7\u00e3o, a qual \u00e9 nitidamente vedada pela jurisprud\u00eancia em diversos ramos do Direito (como no Direito do Trabalho, por exemplo, que utiliza a teoria do conglobamento). Todavia, o Tribunal da Cidadania n\u00e3o se atentou para o fato de que a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o no DJE n\u00e3o se traduz no termo inicial do prazo para todas as eventuais partes de um processo. Como dito acima, a intima\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica Federal sempre observou a regra da intima\u00e7\u00e3o pessoal, de nada valendo a publica\u00e7\u00e3o no DJE para as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico federais.<\/p>\n\n\n\n

Melhor teria se expressado a Egr\u00e9gia Corte se tivesse estabelecido como marco temporal para aplicabilidade do novo C\u00f3digo o in\u00edcio do prazo processual, n\u00e3o se limitando \u00e0 publica\u00e7\u00e3o no DJE. Isso porque, a depender da parte, o prazo tomar\u00e1 termos iniciais distintos.<\/p>\n\n\n\n

O F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), inclusive, se debru\u00e7ou sobre o tema e editou os seguintes enunciados:<\/p>\n\n\n\n

Enunciado 267. Os prazos processuais iniciados antes da vig\u00eancia do CPC ser\u00e3o integralmente regulados pelo regime revogado.<\/em><\/p>

Enunciado 268. A regra de contagem de prazos em dias \u00fateis s\u00f3 se aplica aos prazos iniciados ap\u00f3s a vig\u00eancia do Novo C\u00f3digo.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Nesse sentido, a solu\u00e7\u00e3o adequada seria considerar como par\u00e2metro a lei vigente ao tempo do in\u00edcio do prazo (tempus regit actum<\/em>), independentemente da forma como o prazo tenha se iniciado para cada parte. N\u00e3o se admite, portanto, uma contagem h\u00edbrida de prazos, muito menos uma aplica\u00e7\u00e3o retroativa da lei nova sem previs\u00e3o expl\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

Para melhor entender o tema aqui abordado e a cr\u00edtica ao entendimento do STJ, vamos a um exemplo: prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o em 04\/03\/2016; publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o no DJE em 11\/03\/2016; intima\u00e7\u00e3o pessoal da Fazenda P\u00fablica Federal em 20\/04\/2016.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o atual entendimento do STJ, expresso no Enunciado Administrativo n\u00ba 2, o recurso a ser interposto no exemplo citado deve observar as normas previstas no CPC\/73, visto que a publica\u00e7\u00e3o no DJE se deu antes de 18\/03\/2016.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, para a Fazenda P\u00fablica Federal, ainda que antes da vig\u00eancia do CPC\/15, a intima\u00e7\u00e3o sempre foi pessoal (art. 17 da Lei 10.910\/2004). A publica\u00e7\u00e3o no DJE, portanto, j\u00e1 n\u00e3o produzia qualquer efeito para as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico federais, n\u00e3o devendo, tamb\u00e9m, servir como par\u00e2metro para definir qual norma processual seria aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, pela cr\u00edtica aqui estabelecida, no exemplo citado, eventual recurso a ser interposto pela Fazenda P\u00fablica Federal deveria observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC\/15, visto que o prazo recursal apenas se iniciou com a intima\u00e7\u00e3o pessoal, em 20\/04\/2016, posterior, portanto, a 18\/03\/2016.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo: objetivamente, caso haja questionamento sobre qual par\u00e2metro deve ser considerado para fins de aplicabilidade do CPC\/15, deve-se tomar como refer\u00eancia o Enunciado Administrativo n\u00ba 2 do STJ, ou seja, para as decis\u00f5es publicadas at\u00e9 17\/03\/2016 aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC\/73. Por sua vez, caso haja espa\u00e7o para debate acerca do tema, especialmente em se tratando de concursos p\u00fablicos federais, recomenda-se citar a cr\u00edtica aqui exposta, exteriorizada nos Enunciados 267 e 268 do F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), n\u00e3o se esquecendo de deixar claro qual o entendimento predominante no \u00e2mbito do STJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

An\u00e1lise do Enunciado Administrativo 02 do STJ<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":198,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[15,31],"class_list":["post-197","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-artigo","tag-processo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/197","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=197"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/197\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":200,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/197\/revisions\/200"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/198"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=197"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=197"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=197"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}