A possibilidade de reconhecer os cuidados maternos prestados por mulheres presas a seus filhos lactentes, dentro das unidades prisionais, como trabalho para fins de remi\u00e7\u00e3o de pena, encontra respaldo jur\u00eddico e constitucional mediante interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n
Trata-se de medida que se coaduna com a fun\u00e7\u00e3o ressocializadora da pena<\/b> e com o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, especialmente quando considerada a realidade de mulheres encarceradas que acumulam a condi\u00e7\u00e3o de m\u00e3es cuidadoras em ambiente prisional. A equipara\u00e7\u00e3o entre tais cuidados e o trabalho formal \u00e9 compat\u00edvel com os valores constitucionais, em especial o art. 7\u00ba, XVIII, da CF, que assegura a licen\u00e7a-maternidade, e com tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, como a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a (Decreto n. 99.710\/1990), que imp\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o de medidas para prote\u00e7\u00e3o da maternidade e nutri\u00e7\u00e3o infantil.<\/p>\n
A pr\u00f3pria Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (art. 32) determina que o trabalho da pessoa presa deve observar suas condi\u00e7\u00f5es pessoais e necessidades futuras, crit\u00e9rio que imp\u00f5e, no caso das m\u00e3es encarceradas, a considera\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es de cuidado com filhos, notadamente nos estabelecimentos que mant\u00eam crian\u00e7as junto \u00e0s genitoras. Soma-se a isso a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 369\/2021, que reconhece a especificidade da maternidade no c\u00e1rcere e orienta a pol\u00edtica judici\u00e1ria sobre o tema.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia j\u00e1 tem admitido interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do conceito de trabalho para fins de remi\u00e7\u00e3o, a exemplo das atividades de leitura, artesanato e outras ocupa\u00e7\u00f5es que, embora n\u00e3o elencadas expressamente na LEP, cumprem a finalidade educativa e ressocializadora da pena. O mesmo racioc\u00ednio deve ser aplicado aos cuidados maternos, sob pena de perpetuar desigualdades estruturais e de g\u00eanero.<\/p>\n
Nesse sentido, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero do CNJ estabelece diretrizes para decis\u00f5es judiciais que levem em considera\u00e7\u00e3o as desigualdades vividas pelas mulheres, recomendando a elimina\u00e7\u00e3o de estere\u00f3tipos e a ado\u00e7\u00e3o de medidas equitativas.<\/p>\n
Portanto, a amamenta\u00e7\u00e3o e os cuidados dispensados ao filho pela mulher presa configuram atividade laborativa relevante, que exige dedica\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, e devem ser reconhecidos como forma leg\u00edtima de remi\u00e7\u00e3o de pena, promovendo, assim, justi\u00e7a material e respeito aos direitos fundamentais da mulher e da crian\u00e7a.<\/p>\n
RESUMO<\/b>: A amamenta\u00e7\u00e3o e os cuidados maternos s\u00e3o reconhecidos como formas de trabalho para remi\u00e7\u00e3o de pena, considerando sua import\u00e2ncia para o desenvolvimento da crian\u00e7a.<\/p>\n
HC 920.980-SP, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 13\/8\/2025, DJEN 19\/8\/2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do art. 126 da LEP sob a \u00f3tica da equidade de g\u00eanero e da prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 inf\u00e2ncia<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1937,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[143],"tags":[539,176,540,358],"class_list":["post-1936","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pilulas-juridicas","tag-carcere","tag-direito-penal","tag-maternidade","tag-remicao-de-pena"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1936","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1936"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1936\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1939,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1936\/revisions\/1939"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1937"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1936"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1936"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1936"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}