A recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 144-A da Lei n\u00ba 6.880\/1980 (Estatuto dos Militares), representa um importante precedente jurisprudencial no que tange \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico militar. A norma vedava o ingresso em cursos de forma\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de oficiais e pra\u00e7as, em regime de internato, a candidatos casados, em uni\u00e3o est\u00e1vel, com filhos ou dependentes.<\/p>\n
A mat\u00e9ria foi julgada no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.530.083, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.388), sendo fixada a tese de que a restri\u00e7\u00e3o prevista no art. 144-A \u00e9 incompat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia e da isonomia.<\/p>\n
O artigo 144-A do Estatuto dos Militares, inserido pela Lei n\u00ba 13.954\/2019, estabelecia como requisito para ingresso em determinados cursos militares a inexist\u00eancia de v\u00ednculo conjugal, uni\u00e3o est\u00e1vel, paternidade, maternidade ou depend\u00eancia socioafetiva<\/b>. A justificativa administrativa residia na alegada necessidade de garantir a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva e a disponibilidade permanente exigidas pela forma\u00e7\u00e3o militar em regime de internato.<\/p>\n
Entretanto, tal crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o, ao impor discrimina\u00e7\u00e3o com base no estado civil e na exist\u00eancia de filhos, desbordava dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, al\u00e9m de afrontar cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n
A dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, da CF\/88) constitui fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e irradia efeitos sobre toda a ordem jur\u00eddica. A veda\u00e7\u00e3o ao ingresso de pessoas casadas ou com filhos em cursos militares afronta esse princ\u00edpio ao presumir, sem qualquer respaldo emp\u00edrico, a incapacidade desses indiv\u00edduos de conciliar responsabilidades familiares com a forma\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n
O artigo 226 da Constitui\u00e7\u00e3o consagra a fam\u00edlia como base da sociedade, merecedora de especial prote\u00e7\u00e3o do Estado. Qualquer norma que condicione negativamente o acesso a direitos ou cargos p\u00fablicos em raz\u00e3o da exist\u00eancia de n\u00facleo familiar viola esse preceito.<\/p>\n
O caput<\/i> do artigo 5\u00ba e o inciso I do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o asseguram o direito \u00e0 igualdade e o princ\u00edpio da impessoalidade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, respectivamente. O STF j\u00e1 firmou entendimento de que crit\u00e9rios de ingresso em cargos p\u00fablicos devem guardar pertin\u00eancia l\u00f3gica e razo\u00e1vel com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo, n\u00e3o podendo constituir barreiras discriminat\u00f3rias infundadas (RE 598.099\/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).<\/p>\n
Toda restri\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais deve ser submetida a um ju\u00edzo de proporcionalidade em sentido estrito, o qual envolve tr\u00eas subcrit\u00e9rios: (i)<\/b> adequa\u00e7\u00e3o; (ii)<\/b> necessidade; e (iii)<\/b> proporcionalidade em sentido estrito.<\/p>\n
No caso da norma impugnada, ainda que se reconhe\u00e7a a peculiaridade da carreira militar quanto \u00e0 exig\u00eancia de dedica\u00e7\u00e3o integral, n\u00e3o se demonstrou que a restri\u00e7\u00e3o ao estado civil ou \u00e0 exist\u00eancia de filhos fosse medida necess\u00e1ria ou adequada para atingir tal finalidade. A exist\u00eancia de outros meios menos gravosos, como a estipula\u00e7\u00e3o de regras de frequ\u00eancia, rendimentos e conduta durante o curso, demonstra a desproporcionalidade da medida.<\/p>\n
Todavia, visando preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, o STF modulou os efeitos<\/b> da decis\u00e3o, atribuindo-lhe efic\u00e1cia ex nunc<\/i>, ou seja, aplic\u00e1vel apenas para os concursos futuros<\/b>. Contudo, foi garantido ao recorrente no caso concreto o direito de participar do pr\u00f3ximo certame, ainda que tenha ultrapassado o limite et\u00e1rio.<\/p>\n
A partir de agora, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o Poder Legislativo devem revisar eventuais normas similares, sob pena de afrontarem princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis, cuja observ\u00e2ncia \u00e9 inafast\u00e1vel em um Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
TESE<\/b>: \u00c9 inconstitucional o artigo 144-A da Lei 6880\/1980 (Estatuto dos Militares) ao condicionar o ingresso e a perman\u00eancia nos \u00f3rg\u00e3os de forma\u00e7\u00e3o ou gradua\u00e7\u00e3o de oficiais e de pra\u00e7as, ainda que em regime de internato e de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva e\/ou de disponibilidade permanente, peculiar \u00e0 carreira militar, \u00e0 inexist\u00eancia de v\u00ednculo conjugal, de uni\u00e3o est\u00e1vel, de maternidade, paternidade e de depend\u00eancia. s\u00f3cio-afetiva.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
An\u00e1lise da decis\u00e3o do STF no Tema 1.388 da Repercuss\u00e3o Geral sob o prisma dos princ\u00edpios constitucionais da dignidade humana, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia e igualdade no acesso aos cargos p\u00fablicos<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1899,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[530,48,531,35],"class_list":["post-1898","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-carreira-militar","tag-direito-constitucional","tag-estatuto-dos-militares","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1898","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1898"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1898\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1901,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1898\/revisions\/1901"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1899"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1898"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1898"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1898"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}