O ordenamento jur\u00eddico brasileiro tem evolu\u00eddo no sentido de conferir maior racionalidade, efici\u00eancia e consensualidade aos mecanismos de cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Dentro deste panorama, destaca-se a figura do Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual (NJP)<\/b>, disciplinado pelo art. 190 do CPC e regulamentado, em \u00e2mbito fiscal, pelas Portarias PGFN n\u00ba 742\/2018 e n\u00ba 838\/2023, bem como pelo art. 19, \u00a7 13, da Lei n\u00ba 10.522\/2002. Trata-se de instrumento jur\u00eddico por meio do qual o contribuinte e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convencionam, com respaldo judicial, formas espec\u00edficas de condu\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, com vistas \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico.<\/p>\n
A previs\u00e3o normativa do NJP encontra-se no art. 190 do CPC, que autoriza as partes a estipularem mudan\u00e7as no procedimento para ajust\u00e1-lo \u00e0s especificidades da causa.<\/p>\n
\nArt. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes plenamente capazes estipular mudan\u00e7as no procedimento para ajust\u00e1-lo \u00e0s especificidades da causa e convencionar sobre os seus \u00f4nus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.<\/p>\n<\/blockquote>\n
No campo da execu\u00e7\u00e3o fiscal, essa faculdade ganhou contornos pr\u00f3prios a partir da Portaria PGFN n\u00ba 742\/2018, que definiu o NJP como meio de equacionamento do passivo fiscal inscrito em d\u00edvida ativa<\/i>, admitindo ajustes quanto ao calend\u00e1rio processual, \u00e0 forma de amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de garantias e aos meios de constri\u00e7\u00e3o patrimonial, sendo vedada a celebra\u00e7\u00e3o de acordo que reduza o total dos cr\u00e9ditos inscritos ou consista em ren\u00fancia \u00e0s garantais e privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/b>.<\/p>\n
\nArt. 1\u00ba. Esta Portaria estabelece os crit\u00e9rios para celebra\u00e7\u00e3o de Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual (NJP) no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de equacionamento de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n
\u00a71\u00ba. \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de NJP que reduza o montante dos cr\u00e9ditos inscritos ou implique renuncia \u00e0s garantias e privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p><\/blockquote>\n
O art. 19, \u00a7 13, da Lei n\u00ba 10.522\/2002, refor\u00e7a a validade da transa\u00e7\u00e3o fiscal como instrumento leg\u00edtimo para regulariza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, e nesse contexto o NJP se insere como um mecanismo processual de autocomposi\u00e7\u00e3o, refletindo o modelo cooperativo de processo consagrado pelo CPC.<\/p>\n
\u00a7 13. \u00a0Sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 12 deste artigo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentar\u00e1 a celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais em seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o, inclusive na cobran\u00e7a administrativa ou judicial da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n
A celebra\u00e7\u00e3o do NJP visa:<\/p>\n
\n
- Estabelecimento de cronograma para a execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/li>\n
- Apresenta\u00e7\u00e3o de plano de amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito;<\/li>\n
- Aceita\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o de garantias;<\/li>\n
- Defini\u00e7\u00e3o de meios de aliena\u00e7\u00e3o ou expropria\u00e7\u00e3o de bens.<\/li>\n<\/ul>\n
Trata-se, portanto, de mecanismo de flexibiliza\u00e7\u00e3o da rigidez da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/b>, permitindo a adequa\u00e7\u00e3o do procedimento \u00e0 realidade financeira do contribuinte, com foco na satisfa\u00e7\u00e3o efetiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/b>, sem descurar da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Para a formaliza\u00e7\u00e3o do NJP, o contribuinte dever\u00e1 apresentar, entre outros documentos:<\/p>\n
\n
- Qualifica\u00e7\u00e3o completa dos respons\u00e1veis legais;<\/li>\n
- Informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras;<\/li>\n
- Rela\u00e7\u00e3o de bens e direitos com valores atualizados;<\/li>\n
- Plano de amortiza\u00e7\u00e3o, com confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel do d\u00e9bito;<\/li>\n
- Garantias id\u00f4neas, inclusive fidejuss\u00f3rias dos administradores;<\/li>\n
- Compromisso de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sobre aliena\u00e7\u00f5es de bens;<\/li>\n
- Quita\u00e7\u00e3o parcial dos d\u00e9bitos e eventual constri\u00e7\u00e3o sobre faturamento.<\/li>\n<\/ul>\n
Destaca-se que o prazo de vig\u00eancia do NJP n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 120 meses, salvo expressa autoriza\u00e7\u00e3o da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral da PGFN.<\/p>\n
Quando o NJP tiver por finalidade a constitui\u00e7\u00e3o de plano de amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito fiscal<\/b>, sua formaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar, cumulativa ou alternativamente, as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 3\u00ba da Portaria PGFN n\u00ba 742\/2018, sem preju\u00edzo de outras obriga\u00e7\u00f5es que possam ser exigidas conforme as peculiaridades do caso concreto.<\/p>\n
Dentre as cl\u00e1usulas obrigat\u00f3rias e t\u00edpicas desse tipo de NJP, destacam-se:<\/p>\n
I \u2013 confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos no acordo<\/b>, a ser renovada a cada pagamento peri\u00f3dico, assegurando a definitividade dos valores confessados;<\/p>\n
II \u2013 oferecimento de dep\u00f3sito em dinheiro<\/b> referente a parcela do d\u00e9bito fiscal, como condi\u00e7\u00e3o inicial de boa-f\u00e9 na negocia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III \u2013 constitui\u00e7\u00e3o de garantias id\u00f4neas<\/b>, observando-se a ordem legal prevista no art. 11 da Lei n\u00ba 6.830\/1980 (LEF), salvo se houver compromisso expresso de substitui\u00e7\u00e3o progressiva por dep\u00f3sitos em dinheiro, dentro de prazo certo;<\/p>\n
IV \u2013 pagamento antecipado de parcela do d\u00e9bito<\/b>, inscrito ou n\u00e3o ajuizado, como condi\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o;<\/p>\n
V \u2013 institui\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00e3o sobre parte do faturamento mensal<\/b> ou dos receb\u00edveis futuros do contribuinte, como forma de assegurar a amortiza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua;<\/p>\n
VI \u2013 compromisso de garantir ou parcelar, em at\u00e9 30 dias<\/b>, os d\u00e9bitos que venham a ser inscritos em d\u00edvida ativa ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do NJP;<\/p>\n
VII \u2013 rescis\u00e3o autom\u00e1tica<\/b> em caso de decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou ado\u00e7\u00e3o de qualquer outro mecanismo de liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial;<\/p>\n
VIII \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de garantia fidejuss\u00f3ria dos administradores da pessoa jur\u00eddica devedora<\/b>, ainda que cumulada com outras garantias;<\/p>\n
IX \u2013 limita\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do acordo a 120 meses<\/b>, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Estrat\u00e9gias de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos da PGFN;<\/p>\n
X \u2013 modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia relativa<\/b>, de modo a permitir a reuni\u00e3o dos processos no ju\u00edzo prevento;<\/p>\n
XI \u2013 condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria vinculada \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial<\/b>, nos casos em que esta seja exigida, observando-se o disposto no art. 11 da Portaria PGFN n\u00ba 742\/2018.<\/p>\n
Ainda, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba, caso o devedor tenha sido exclu\u00eddo de parcelamento anterior administrado pela PGFN, o valor m\u00ednimo das amortiza\u00e7\u00f5es mensais pactuadas no NJP n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao valor da \u00faltima parcela paga quando o parcelamento estava ativo, devidamente atualizada.<\/p>\n
Importante registrar, conforme \u00a7 4\u00ba do referido artigo, que a celebra\u00e7\u00e3o do NJP n\u00e3o suspende a exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa<\/b>, o que significa que o cr\u00e9dito permanece regularmente exig\u00edvel durante a vig\u00eancia do acordo.<\/p>\n
Por fim, a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito (CND) ou certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa (CPEN)<\/b> depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 205 e 206 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei n\u00ba 5.172\/1966), sendo vedada sua emiss\u00e3o autom\u00e1tica pela simples celebra\u00e7\u00e3o do NJP<\/b>.<\/p>\n
A rescis\u00e3o do NJP, celebrado entre o contribuinte e a PGFN, poder\u00e1 ocorrer em raz\u00e3o de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas ou em virtude de eventos supervenientes que comprometam a efetividade do acordo. Nos termos do art. 12 da Portaria PGFN n\u00ba 742\/2018, constituem causas de rescis\u00e3o do NJP:<\/p>\n
I \u2013 o inadimplemento de duas amortiza\u00e7\u00f5es mensais, consecutivas ou n\u00e3o, quando o NJP tiver por objeto a constitui\u00e7\u00e3o de plano de amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito fiscal, ressalvando-se que as parcelas quitadas com at\u00e9 30 (trinta) dias de atraso n\u00e3o caracterizam inadimplemento para esse fim (\u00a7 1\u00ba);<\/p>\n
II \u2013 a pr\u00e1tica, pelo sujeito passivo, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial;<\/p>\n
III \u2013 a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou a instaura\u00e7\u00e3o de outro procedimento de liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial;<\/p>\n
IV \u2013 a concess\u00e3o de medida cautelar contra a parte devedora, nos termos da Lei n\u00ba 8.397\/92;<\/p>\n
V \u2013 a declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o do CNPJ do contribuinte;<\/p>\n
VI \u2013 o descumprimento ou cumprimento irregular de quaisquer cl\u00e1usulas previstas no NJP;<\/p>\n
VII \u2013 a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o judicial do neg\u00f3cio jur\u00eddico, quando a homologa\u00e7\u00e3o for exigida como condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia;<\/p>\n
VIII \u2013 a deteriora\u00e7\u00e3o, deprecia\u00e7\u00e3o ou perecimento de bens indicados como garantia do acordo, se n\u00e3o houver sua substitui\u00e7\u00e3o ou refor\u00e7o no prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
Ressalta-se que, nas hip\u00f3teses dos incisos I, II e VI, ser\u00e1 assegurado ao devedor o direito \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias (\u00a7 3\u00ba).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, nos termos do \u00a7 2\u00ba do referido artigo, a rescis\u00e3o do NJP n\u00e3o implica, por si s\u00f3, a libera\u00e7\u00e3o das garantias ofertadas<\/b>. Ao contr\u00e1rio, com a formaliza\u00e7\u00e3o do desfazimento do acordo, caber\u00e1 ao Procurador da Fazenda Nacional comunicar o ju\u00edzo competente para requerer a retomada do curso da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/b>, com a efetiva constri\u00e7\u00e3o das garantias prestadas<\/b> e a pr\u00e1tica dos atos execut\u00f3rios cab\u00edveis (\u00a7 4\u00ba).<\/p>\n
A natureza processual do NJP demanda, em determinados casos, homologa\u00e7\u00e3o judicial<\/b>, condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria para sua efic\u00e1cia. A negativa de homologa\u00e7\u00e3o configura causa de rescis\u00e3o, conforme previsto na regulamenta\u00e7\u00e3o da PGFN. Assim, a coopera\u00e7\u00e3o processual entre as partes deve ser validada por um ju\u00edzo que atue sob os princ\u00edpios da legalidade, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n
O NJP representa importante inova\u00e7\u00e3o normativa no direito tribut\u00e1rio-processual, especialmente \u00e0 luz do modelo cooperativo e dial\u00f3gico preconizado pelo CPC. Ao facultar \u00e0s partes a constru\u00e7\u00e3o consensual de solu\u00e7\u00f5es executivas, o instituto promove n\u00e3o apenas maior celeridade e economia processual, mas tamb\u00e9m assegura maior justi\u00e7a fiscal, evitando a perpetua\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e a inefetividade das execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n
Ao mesmo tempo, a estrutura normativa do NJP garante que a negocia\u00e7\u00e3o ocorra dentro de par\u00e2metros seguros e controlados, conferindo \u00e0 Fazenda Nacional instrumentos eficazes de cobran\u00e7a e ao contribuinte oportunidades reais de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Sua aplica\u00e7\u00e3o, no entanto, exige criteriosa an\u00e1lise t\u00e9cnica, jur\u00eddica e econ\u00f4mica, devendo ser manejado com responsabilidade pelas partes e chancelado pelo Poder Judici\u00e1rio sempre que necess\u00e1rio, garantindo-se assim sua plena efic\u00e1cia e legitimidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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