{"id":1843,"date":"2025-08-18T09:14:26","date_gmt":"2025-08-18T12:14:26","guid":{"rendered":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=1843"},"modified":"2025-08-18T09:14:26","modified_gmt":"2025-08-18T12:14:26","slug":"autonomia-da-vontade-e-liberdade-religiosa-em-conflito-com-a-protecao-a-vida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=1843","title":{"rendered":"Autonomia da vontade e liberdade religiosa em conflito com a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida"},"content":{"rendered":"

A recusa de tratamentos m\u00e9dicos por motivos religiosos, especialmente a obje\u00e7\u00e3o de Testemunhas de Jeov\u00e1 \u00e0 transfus\u00e3o sangu\u00ednea, tem provocado discuss\u00f5es jur\u00eddicas complexas entre o respeito \u00e0 autonomia individual e o dever estatal de proteger a vida. No julgamento do Tema 1.069 da repercuss\u00e3o geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual pacientes adultos, plenamente capazes, t\u00eam o direito constitucional de recusar a transfus\u00e3o de sangue com base em suas convic\u00e7\u00f5es religiosas, mesmo diante de risco \u00e0 vida.<\/p>\n

O caso suscita relevantes reflex\u00f5es sobre o alcance da liberdade religiosa, a autonomia privada em decis\u00f5es m\u00e9dicas, os limites da atua\u00e7\u00e3o estatal e o papel dos profissionais de sa\u00fade.<\/p>\n

A decis\u00e3o do STF est\u00e1 fundada nos direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/b>, especialmente no art. 5\u00ba, incisos VI e VIII<\/b>, que garantem, respectivamente, a inviolabilidade da liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, e o direito \u00e0 obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, e no art. 1\u00ba, inciso III<\/b>, que elege a dignidade da pessoa humana como fundamento da Rep\u00fablica.<\/p>\n

O respeito \u00e0 autonomia da vontade, notadamente em mat\u00e9ria de sa\u00fade, tamb\u00e9m encontra guarida no art. 15 do C\u00f3digo Civil<\/b>, segundo o qual \u201cningu\u00e9m pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento m\u00e9dico ou interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica\u201d. Essa norma expressa o reconhecimento jur\u00eddico da autodetermina\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, mesmo diante de interven\u00e7\u00f5es potencialmente salvadoras.<\/p>\n

A Corte reconheceu que essa autodetermina\u00e7\u00e3o se estende \u00e0 possibilidade de recusa \u00e0 transfus\u00e3o, desde que a decis\u00e3o seja livre, esclarecida e inequ\u00edvoca<\/b>, seja manifestada no momento do atendimento, seja por meio de diretivas antecipadas de vontade (DAVs), nos moldes da Resolu\u00e7\u00e3o CFM n.\u00ba 1.995\/2012<\/b>.<\/p>\n

A tese firmada pelo STF em setembro de 2024, e reafirmada em agosto de 2025, estabelece:<\/p>\n

    \n
  1. <\/b> \u00c9 permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de sa\u00fade, por motivos religiosos. A recusa a tratamento de sa\u00fade, por raz\u00f5es religiosas, \u00e9 condicionada \u00e0 decis\u00e3o inequ\u00edvoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive, quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade.<\/li>\n
  2. <\/b> \u00c9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento m\u00e9dico, disponibilizado a todos pelo sistema p\u00fablico de sa\u00fade, com a interdi\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de transfus\u00e3o sangu\u00ednea ou outra medida excepcional, caso haja viabilidade t\u00e9cnico- cient\u00edfica de sucesso, anu\u00eancia da equipe m\u00e9dica com a sua realiza\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o inequ\u00edvoca, livre, informada e esclarecida do paciente<\/li>\n<\/ol>\n

    Os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM)<\/b> foram rejeitados por maioria<\/b>, sob a justificativa de aus\u00eancia de omiss\u00e3o relevante. O relator, Min. Gilmar Mendes, destacou que o CFM, como terceiro interessado e n\u00e3o parte nos autos originais, n\u00e3o detinha legitimidade para opor os embargos. Al\u00e9m disso, a Corte entendeu que as preocupa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 emerg\u00eancia m\u00e9dica e \u00e0 obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia j\u00e1 haviam sido contempladas no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

    O ponto central<\/i><\/b> do debate repousa na pondera\u00e7\u00e3o entre a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida (art. 196 da CF\/88) e a liberdade religiosa\/autonomia da vontade (arts. 1\u00ba, III, e 5\u00ba, VI e VIII, da CF\/88). O STF reconheceu que, embora a prote\u00e7\u00e3o da vida seja um valor jur\u00eddico relevante, ela n\u00e3o prevalece automaticamente<\/b> sobre a liberdade religiosa quando esta \u00e9 exercida por pessoa plenamente capaz e consciente das consequ\u00eancias de sua decis\u00e3o.<\/p>\n

    No mesmo sentido, a jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 reconheceu, em diversos julgados, a for\u00e7a normativa da autonomia privada em contexto m\u00e9dico, condicionando sua validade \u00e0 exist\u00eancia de consentimento informado<\/i>. A Corte refor\u00e7ou que n\u00e3o cabe ao Estado paternalista substituir a vontade do paciente capaz, mesmo diante de risco \u00e0 vida<\/b>, quando existirem alternativas terap\u00eauticas vi\u00e1veis<\/i>.<\/p>\n

    A decis\u00e3o proferida com repercuss\u00e3o geral vincula todo o Poder Judici\u00e1rio (art. 927, III, do CPC) e imp\u00f5e repercuss\u00f5es imediatas ao sistema de sa\u00fade:<\/p>\n

      \n
    • Hospitais p\u00fablicos e privados<\/b> devem criar protocolos que contemplem alternativas \u00e0s transfus\u00f5es, como uso de hemoderivados, t\u00e9cnicas minimamente invasivas e m\u00e9todos cir\u00fargicos \u201cbloodless\u201d.<\/li>\n
    • Profissionais de sa\u00fade<\/b>, ao atenderem pacientes com obje\u00e7\u00f5es religiosas, dever\u00e3o respeitar sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade expressa, desde que v\u00e1lida, sob pena de responsabilidade civil, \u00e9tica e penal.<\/li>\n
    • Em casos emergenciais<\/b> em que o paciente esteja inconsciente e sem diretiva pr\u00e9via, permanece a controv\u00e9rsia sobre a conduta adequada, devendo-se priorizar o princ\u00edpio do melhor interesse, respeitadas as circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/li>\n
    • Consentimento informado documentado<\/b> torna-se instrumento imprescind\u00edvel \u00e0 prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de m\u00e9dicos, especialmente nos moldes do art. 22 do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, que veda tratamento sem consentimento do paciente.<\/li>\n<\/ul>\n

      O STF n\u00e3o acolheu a tese do CFM de que a decis\u00e3o seria omissa quanto \u00e0 obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia do profissional de sa\u00fade<\/b>. Embora a Constitui\u00e7\u00e3o assegure liberdade de consci\u00eancia (art. 5\u00ba, VI), o exerc\u00edcio dessa obje\u00e7\u00e3o em ambiente hospitalar encontra limites nos deveres de continuidade do atendimento e encaminhamento do paciente para profissional apto.<\/p>\n

      Assim, a obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia do m\u00e9dico n\u00e3o pode ensejar abandono do paciente, especialmente em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia. O debate exige equil\u00edbrio entre liberdade do profissional e dever de n\u00e3o causar dano, conforme princ\u00edpios da bio\u00e9tica (benefic\u00eancia, autonomia, justi\u00e7a e n\u00e3o malefic\u00eancia)<\/b>.<\/p>\n

      A decis\u00e3o do STF refor\u00e7a a centralidade da dignidade humana e da liberdade de consci\u00eancia no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. A recusa \u00e0 transfus\u00e3o por Testemunhas de Jeov\u00e1, outrora foco de judicializa\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas hospitalares controversas, passa agora a ter par\u00e2metro constitucional consolidado<\/b>, com efeitos vinculantes para m\u00e9dicos, gestores e magistrados.<\/p>\n

      RE 1.212.272 (Tema 1.069)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      A recusa \u00e0 transfus\u00e3o de sangue por Testemunhas de Jeov\u00e1 de acordo com o entendimento do STF<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1845,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[48,524,248],"class_list":["post-1843","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-direito-constitucional","tag-liberdade-religiosa","tag-religiao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1843","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1843"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1843\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1846,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1843\/revisions\/1846"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1845"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1843"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1843"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1843"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}