{"id":1822,"date":"2025-08-11T08:58:38","date_gmt":"2025-08-11T11:58:38","guid":{"rendered":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=1822"},"modified":"2025-08-11T08:58:38","modified_gmt":"2025-08-11T11:58:38","slug":"federacoes-partidarias-apos-a-adi-7021-constitucionalidade-reafirmada-prazo-de-registro-unificado-e-coerencia-parlamentar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=1822","title":{"rendered":"Federa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias ap\u00f3s a ADI 7021: constitucionalidade reafirmada, prazo de registro unificado e coer\u00eancia parlamentar"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do m\u00e9rito da ADI 7021, confirmou a constitucionalidade da Lei n\u00ba 14.208\/2021, que instituiu as federa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, fixando, entretanto, relevante interpreta\u00e7\u00e3o conforme<\/i><\/b> para alinhar o prazo de registro das federa\u00e7\u00f5es ao mesmo marco exigido aos partidos pol\u00edticos (6 meses antes do pleito). A Corte, ainda, vedou a integra\u00e7\u00e3o de partidos federados em blocos parlamentares distintos e modulou os efeitos da decis\u00e3o para admitir, excepcionalmente, a recomposi\u00e7\u00e3o ou forma\u00e7\u00e3o de nova federa\u00e7\u00e3o, em 2026, por aquelas constitu\u00eddas em 2022, sem incid\u00eancia das san\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 14.208\/2021 alterou a Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei n\u00ba 9.096\/1995) para criar as federa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias<\/b>, entidades que permitem a atua\u00e7\u00e3o conjunta e est\u00e1vel de legendas em elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias e proporcionais, com obrigatoriedade de perman\u00eancia m\u00ednima de 4 anos<\/b>. O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), autor da a\u00e7\u00e3o, sustentou, entre outros pontos, que a federa\u00e7\u00e3o, aplicada \u00e0s elei\u00e7\u00f5es proporcionais, restabeleceria de forma obl\u00edqua as coliga\u00e7\u00f5es vedadas pela EC n\u00ba 97\/2017.<\/p>\n

O ponto nuclear<\/i> da a\u00e7\u00e3o residiu, contudo, na disciplina temporal de constitui\u00e7\u00e3o\/registro das federa\u00e7\u00f5es: enquanto a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral exige dos partidos registro at\u00e9 6 meses antes do pleito, dispositivos da Lei n\u00ba 14.208\/2021 autorizavam que as federa\u00e7\u00f5es fossem constitu\u00eddas at\u00e9 o t\u00e9rmino do per\u00edodo de conven\u00e7\u00f5es, gerando desequipara\u00e7\u00e3o entre competidores.<\/p>\n

O STF real\u00e7ou a diferen\u00e7a estrutural entre federa\u00e7\u00f5es<\/i><\/b> e as antigas coliga\u00e7\u00f5es<\/i><\/b>. As coliga\u00e7\u00f5es eram alian\u00e7as circunstanciais, desprovidas de compromisso program\u00e1tico e de vincula\u00e7\u00e3o org\u00e2nica p\u00f3s-eleitoral, favorecendo arranjos oportunistas e distor\u00e7\u00f5es na representa\u00e7\u00e3o. A federa\u00e7\u00e3o, ao rev\u00e9s, exige afinidade program\u00e1tica, estatuto e programa comuns e atua\u00e7\u00e3o unificada por, no m\u00ednimo, 4 anos, com reflexos no funcionamento parlamentar: lideran\u00e7a \u00fanica e impossibilidade de integrar blocos legislativos distintos. Nessa l\u00f3gica, a federa\u00e7\u00e3o preserva a identidade das legendas, sem subvert\u00ea-las em um ente \u00fanico, mas imp\u00f5e coer\u00eancia e estabilidade que evitam a fraude \u00e0 vontade do eleitor associada a coliga\u00e7\u00f5es meramente t\u00e1ticas.<\/p>\n

Por maioria, o Plen\u00e1rio reputou constitucional<\/b> a Lei n\u00ba 14.208\/2021 e, por consequ\u00eancia, a figura da federa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria como instrumento leg\u00edtimo de coopera\u00e7\u00e3o interpartid\u00e1ria. Rejeitou-se, portanto, a premissa de que a federa\u00e7\u00e3o reproduzisse a coliga\u00e7\u00e3o vedada pela EC n\u00ba 97\/2017, ante a exig\u00eancia de afinidade program\u00e1tica, estabilidade temporal e vincula\u00e7\u00e3o do funcionamento parlamentar.<\/p>\n

Reconheceu-se, todavia, quebra de isonomia<\/b> no tratamento temporal conferido \u00e0s federa\u00e7\u00f5es quando comparado aos partidos. Para evitar \u201cvantagem competitiva indevida\u201d, a Corte fixou que o registro da federa\u00e7\u00e3o deve ocorrer at\u00e9 6 meses antes das elei\u00e7\u00f5es<\/b>, id\u00eantico marco aplic\u00e1vel aos partidos pol\u00edticos. Com isso, foram declarados parcialmente inconstitucionais<\/b> os dispositivos da Lei n\u00ba 9.096\/1995 que previam prazos diversos, procedendo-se \u00e0 leitura conforme a Constitui\u00e7\u00e3o para uniformizar regras e assegurar paridade de condi\u00e7\u00f5es entre competidores.<\/p>\n

Como corol\u00e1rio da organicidade e da atua\u00e7\u00e3o unificada, o Tribunal vedou que partidos federados integrem blocos parlamentares distintos<\/b>, reafirmando que a federa\u00e7\u00e3o deve operar, no plano legislativo, como um corpo coeso (comunica\u00e7\u00e3o do registro pelo TSE \u00e0s Casas Legislativas para garantia de observ\u00e2ncia).<\/p>\n

O Plen\u00e1rio modulou os efeitos para: (i)<\/b> reconhecer a excepcionalidade das elei\u00e7\u00f5es de 2022, nas quais o prazo de constitui\u00e7\u00e3o foi estendido at\u00e9 31.5.2022; e (ii)<\/b> admitir que, em 2026, as federa\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas em 2022 possam recompor sua composi\u00e7\u00e3o ou formar nova federa\u00e7\u00e3o antes do decurso do prazo de 4 anos, sem san\u00e7\u00f5es<\/b> (art. 11-A, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 9.096\/1995), a fim de viabilizar o cumprimento do novo prazo de 6 meses para registro.<\/p>\n

A ratio decidendi<\/i> apoia-se em tr\u00eas eixos:<\/p>\n

    \n
  1. Isonomia concorrencial<\/b>: a equipara\u00e7\u00e3o do prazo de registro evita tratamento privilegiado \u00e0s federa\u00e7\u00f5es frente aos partidos, preservando a igualdade de oportunidades no pleito. O escalonamento temporal homog\u00eaneo impede ajustes oportunistas de \u00faltima hora e refor\u00e7a a previsibilidade do processo.<\/li>\n
  2. Coer\u00eancia temporal e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/b>: o marco \u00fanico de 6 meses harmoniza o calend\u00e1rio eleitoral, assegurando aos atores pol\u00edticos (partidos, federa\u00e7\u00f5es e Justi\u00e7a Eleitoral) horizonte est\u00e1vel para defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias, realiza\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es, forma\u00e7\u00e3o de chapas e comunica\u00e7\u00e3o aos eleitores. A modula\u00e7\u00e3o especificamente calibrada para 2022\/2026 concilia a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a com a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o prospectiva.<\/li>\n
  3. Integridade da representa\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a parlamentar<\/b>: ao exigir afinidade program\u00e1tica, lideran\u00e7a unificada e vedar blocos distintos, a decis\u00e3o preserva a coer\u00eancia institucional da federa\u00e7\u00e3o<\/b>, evitando a fragmenta\u00e7\u00e3o p\u00f3s-eleitoral e impedindo que a federa\u00e7\u00e3o seja utilizada como expediente para contornar a veda\u00e7\u00e3o \u00e0s coliga\u00e7\u00f5es proporcionais.<\/li>\n<\/ol>\n

    A decis\u00e3o projeta consequ\u00eancias claras para os atores pol\u00edticos:<\/p>\n

      \n
    • Planejamento antecipado<\/b>: federa\u00e7\u00f5es que visem disputar elei\u00e7\u00f5es dever\u00e3o estar constitu\u00eddas e registradas 6 meses antes<\/b> do pleito, o que demanda negocia\u00e7\u00e3o program\u00e1tica e estatut\u00e1ria pr\u00e9via entre as legendas interessadas.<\/li>\n
    • Disciplina legislativa<\/b>: uma vez registrada, a federa\u00e7\u00e3o atuar\u00e1 como bloco \u00fanico<\/b>, com lideran\u00e7a comum<\/b> e proibi\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o a blocos distintos<\/b> por seus integrantes; desrespeitos podem atrair controle institucional e repercuss\u00f5es regimentais.<\/li>\n
    • Excepcionalidade 2022\u20132026<\/b>: federa\u00e7\u00f5es originadas em 2022 podem<\/b> recompor-se ou formar nova federa\u00e7\u00e3o para 2026, sem san\u00e7\u00f5es<\/b>, exclusivamente para adequa\u00e7\u00e3o ao novo marco temporal. \u00c9 uma solu\u00e7\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o que evita penaliza\u00e7\u00e3o desproporcional decorrente da mudan\u00e7a jurisprudencial.<\/li>\n
    • Uniformiza\u00e7\u00e3o normativa<\/b>: declara\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade parcial de dispositivos da Lei n\u00ba 9.096\/1995 eliminam antinomias internas e consolidam o regime das federa\u00e7\u00f5es sob par\u00e2metros temporais \u00fanicos<\/b>.<\/li>\n<\/ul>\n

      Portanto, o julgamento da ADI 7021 consolida as federa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias como mecanismo constitucionalmente leg\u00edtimo de coopera\u00e7\u00e3o interpartid\u00e1ria, distinto das coliga\u00e7\u00f5es proporcionais vedadas. Ao fixar o prazo de registro em 6 meses antes das elei\u00e7\u00f5es e vedar blocos legislativos distintos entre seus membros, o STF promove isonomia, previsibilidade e coer\u00eancia sist\u00eamica ao processo eleitoral, desestimulando manobras estrat\u00e9gicas incompat\u00edveis com a representa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica. A modula\u00e7\u00e3o calibrada, que reconhece a excepcionalidade de 2022 e viabiliza ajustes para 2026 sem san\u00e7\u00f5es, evidencia cuidado institucional com a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a transi\u00e7\u00e3o ordenada do regime. Em s\u00edntese, a decis\u00e3o preserva o instrumento federativo como via de racionaliza\u00e7\u00e3o do sistema partid\u00e1rio, ao mesmo tempo em que imp\u00f5e regras temporais e funcionais claras, aptas a resguardar a integridade do pleito e a vontade do eleitor.<\/p>\n

      Tese fixada:<\/b><\/p>\n

        \n
      1. \u00c9 constitucional a Lei n\u00ba 14.208\/2021, que institui as federa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, salvo quanto ao prazo para seu registro, que dever\u00e1 ser o mesmo aplic\u00e1vel aos partidos pol\u00edticos. Excepcionalmente, nas elei\u00e7\u00f5es de 2022, o prazo para constitui\u00e7\u00e3o de federa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias foi estendido at\u00e9 31 de maio do mesmo ano. 2. No caso das federa\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas em 2022, admite-se que, nas elei\u00e7\u00f5es de 2026, os partidos que as integraram possam alterar sua composi\u00e7\u00e3o ou formar nova federa\u00e7\u00e3o antes do decurso do prazo de quatro anos, sem a incid\u00eancia das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 11-A, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 9.096\/1995, de modo a viabilizar o cumprimento do requisito de constitui\u00e7\u00e3o da federa\u00e7\u00e3o at\u00e9 seis meses antes do pleito.<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        STF valida a Lei 14.208\/2021, fixa o marco de seis meses para registro, veda blocos distintos entre partidos federados e modula efeitos para 2026<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1823,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[274,48,521,522],"class_list":["post-1822","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-adi","tag-direito-constitucional","tag-federacao-partidaria","tag-partido-politico"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1822","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1822"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1822\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1824,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1822\/revisions\/1824"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1823"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1822"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1822"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1822"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}