Pode ser exigido o recolhimento imediato do preparo recursal ap\u00f3s o indeferimento da gratuidade de justi\u00e7a, antes do julgamento do agravo interno interposto contra tal decis\u00e3o?<\/b><\/p>\n
A gratuidade da justi\u00e7a \u00e9 instrumento de efetiva\u00e7\u00e3o do direito fundamental de acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XXXV, da CF\/88), sendo conferida ao jurisdicionado hipossuficiente para garantir-lhe a possibilidade de litigar sem o \u00f4nus financeiro decorrente do processo. Em sede recursal, especialmente ap\u00f3s o indeferimento da benesse, surgem controv\u00e9rsias relevantes acerca da exigibilidade do preparo e do momento processual adequado para sua cobran\u00e7a.<\/p>\n
Nos termos do art. 99, caput<\/i> e \u00a7 1\u00ba, do CPC, o pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, inclusive em recurso, sendo facultado \u00e0 parte apresent\u00e1-lo por peti\u00e7\u00e3o simples. A jurisprud\u00eancia do STJ pacificou entendimento nesse sentido, firmando que a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o impede a formula\u00e7\u00e3o superveniente do pedido<\/b>, desde que demonstrada, no momento da solicita\u00e7\u00e3o, a atual insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n
No caso de indeferimento do pedido de gratuidade da justi\u00e7a em sede recursal, surge a discuss\u00e3o quanto \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o do preparo. O art. 101, \u00a7 2\u00ba, do CPC estabelece que, indeferido o pedido, a parte dever\u00e1 recolher as custas no prazo de cinco dias, contados da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. Contudo, essa exig\u00eancia deve observar o devido processo legal e os princ\u00edpios que regem o processo civil contempor\u00e2neo, dentre os quais se destacam o contradit\u00f3rio, a primazia da decis\u00e3o de m\u00e9rito (arts. 4\u00ba e 6\u00ba do CPC), o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e a colegialidade.<\/p>\n
Nessa perspectiva, entende-se que a determina\u00e7\u00e3o de recolhimento do preparo recursal n\u00e3o pode ser imediata quando houver interposi\u00e7\u00e3o de agravo interno contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica que indeferiu o pedido de gratuidade<\/b>. A exigibilidade do preparo somente se configura ap\u00f3s (i)<\/b> o julgamento do agravo interno pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado, confirmando o indeferimento; ou (ii)<\/b> o decurso do prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do agravo sem sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tal interpreta\u00e7\u00e3o coaduna-se com a garantia de ampla defesa, impede a configura\u00e7\u00e3o prematura de deser\u00e7\u00e3o do recurso e assegura a plena efic\u00e1cia do direito ao julgamento colegiado. Eventual exig\u00eancia de preparo antes do esgotamento das vias impugnativas aplic\u00e1veis \u00e0 decis\u00e3o monocr\u00e1tica representa restri\u00e7\u00e3o indevida ao direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a, al\u00e9m de vulnerar a l\u00f3gica sist\u00eamica do CPC.<\/p>\n
Ademais, \u00e9 importante destacar que, mesmo quando deferida em fase recursal, a gratuidade da justi\u00e7a n\u00e3o retroage para eximir o benefici\u00e1rio dos encargos processuais anteriores ao pedido<\/b>, como os honor\u00e1rios sucumbenciais previamente arbitrados, conforme reiterada jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
Nesse sentido, a concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a em sede recursal independe da comprova\u00e7\u00e3o de decr\u00e9scimo patrimonial anterior, devendo ser analisada com base na situa\u00e7\u00e3o financeira atual do requerente. No caso de indeferimento, o recolhimento do preparo recursal somente poder\u00e1 ser exigido ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o por meio de julgamento do agravo interno ou com o decurso do prazo sem sua interposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
RESUMO<\/b>: Interposto agravo interno contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica que indeferiu o pedido de gratuidade de justi\u00e7a, o recolhimento do preparo n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel de imediato, e o recurso n\u00e3o poder\u00e1 ser considerado deserto antes da confirma\u00e7\u00e3o do indeferimento pelo colegiado.<\/p>\n
O pedido superveniente de gratuidade de justi\u00e7a, formulado ap\u00f3s a primeira manifesta\u00e7\u00e3o nos autos, n\u00e3o precisa vir acompanhado de prova da altera\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do requerente.<\/p>\n
REsp 2.186.400-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17\/6\/2025, DJEN 27\/6\/2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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