{"id":1758,"date":"2025-07-21T09:20:26","date_gmt":"2025-07-21T12:20:26","guid":{"rendered":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=1758"},"modified":"2025-07-21T09:20:26","modified_gmt":"2025-07-21T12:20:26","slug":"a-nova-lei-geral-de-licenciamento-ambiental-entre-a-eficiencia-administrativa-e-o-retrocesso-ecologico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=1758","title":{"rendered":"A nova lei geral de licenciamento ambiental: entre a efici\u00eancia administrativa e o retrocesso ecol\u00f3gico"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">A recente aprova\u00e7\u00e3o, pela C\u00e2mara dos Deputados, do Projeto de Lei n\u00ba 2.159\/2021, que institui a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, marca uma inflex\u00e3o relevante na pol\u00edtica ambiental brasileira. O texto, aprovado tamb\u00e9m pelo Senado e agora pendente de san\u00e7\u00e3o presidencial, promove altera\u00e7\u00f5es significativas nas normas de controle ambiental, propondo a desburocratiza\u00e7\u00e3o do licenciamento em nome da efici\u00eancia administrativa e do desenvolvimento econ\u00f4mico. No entanto, tais mudan\u00e7as suscitam s\u00e9rias d\u00favidas quanto \u00e0 sua constitucionalidade, \u00e0 luz do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, bem como quanto \u00e0 observ\u00e2ncia de princ\u00edpios estruturantes do Direito Ambiental, como a precau\u00e7\u00e3o, a preven\u00e7\u00e3o e a veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso ecol\u00f3gico.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O projeto cria dois novos instrumentos: a <b>Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE)<\/b> e a <b>Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC)<\/b>. A primeira, destinada a empreendimentos estrat\u00e9gicos de alto impacto, passa a ter an\u00e1lise unificada e validade de at\u00e9 10 anos. A segunda, voltada a atividades de baixo e m\u00e9dio impacto, permitir\u00e1 licenciamento simplificado com base apenas em crit\u00e9rios predefinidos, sem necessidade de estudos de impacto ambiental (EIA\/RIMA).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Outras disposi\u00e7\u00f5es igualmente pol\u00eamicas incluem:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li aria-level=\"1\">A <b>restri\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e de controle social<\/b> (como ICMBio, Iphan e Funai), cujos pareceres s\u00f3 ter\u00e3o validade se emitidos em prazo determinado, e sem exig\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o em caso de desconsidera\u00e7\u00e3o por parte da autoridade licenciadora.<\/li>\n<li aria-level=\"1\">A <b>supress\u00e3o da autonomia fiscalizat\u00f3ria do Ibama e demais \u00f3rg\u00e3os federais<\/b>, cujas autua\u00e7\u00f5es em obras licenciadas por Estados depender\u00e3o de convalida\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual.<\/li>\n<li aria-level=\"1\">A <b>modifica\u00e7\u00e3o pontual da Lei da Mata Atl\u00e2ntica<\/b>, dispensando autoriza\u00e7\u00e3o para a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em determinadas hip\u00f3teses.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">O art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental de titularidade difusa, impondo ao poder p\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reconhecido a <b>proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso ambiental<\/b> como princ\u00edpio constitucional impl\u00edcito (ADI 3.540\/DF; ADI 4.903\/MT), o que impede que normas infraconstitucionais promovam a diminui\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica anteriormente assegurada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A cria\u00e7\u00e3o da <b>LAC<\/b>, ao permitir a dispensa de EIA\/RIMA para interven\u00e7\u00f5es potencialmente danosas, como a duplica\u00e7\u00e3o de rodovias, vulnera o <b><i>princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o<\/i><\/b>, consagrado na jurisprud\u00eancia do STJ (REsp 1630961) e na doutrina ambientalista. Tal princ\u00edpio imp\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de impactos sempre que houver incerteza cient\u00edfica razo\u00e1vel sobre os danos ambientais potenciais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ademais, a exclus\u00e3o ou mitiga\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o de entes t\u00e9cnicos e da sociedade civil fere o <b>princ\u00edpio da participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica<\/b> e compromete a legitimidade do licenciamento, que deve ser, por ess\u00eancia, um procedimento t\u00e9cnico-jur\u00eddico e dial\u00f3gico. O enfraquecimento do papel de \u00f3rg\u00e3os como Funai e Iphan revela-se especialmente grave no contexto de empreendimentos que impactem territ\u00f3rios ind\u00edgenas e patrim\u00f4nios culturais, implicando poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, incorporada ao ordenamento interno com status supralegal (Decreto n\u00ba 10.088, de 5 de novembro de 2019).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A substitui\u00e7\u00e3o de um procedimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico por uma autodeclara\u00e7\u00e3o (como ocorre na LAC) gera <b>risco de invalida\u00e7\u00e3o futura de licen\u00e7as<\/b>, diante da aus\u00eancia de dilig\u00eancia estatal no dever de prote\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a possibilidade de <b>anula\u00e7\u00e3o de multas aplicadas por \u00f3rg\u00e3os federais por decis\u00e3o de entes estaduais<\/b> afronta o pacto federativo e o princ\u00edpio da autonomia administrativa dos \u00f3rg\u00e3os de controle ambiental da Uni\u00e3o (arts. 23 e 225 da CF).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Esse cen\u00e1rio pode dar ensejo \u00e0 <b>judicializa\u00e7\u00e3o massiva<\/b>, seja por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, seja por partidos pol\u00edticos, com fundamento na tese do <b>&#8220;m\u00ednimo existencial ecol\u00f3gico&#8221;<\/b>, o que compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade para os pr\u00f3prios empreendedores.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A desburocratiza\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 um objetivo leg\u00edtimo do Estado, mas n\u00e3o pode ocorrer em detrimento das garantias ambientais constitucionalmente estabelecidas. Em outras palavras, o desenvolvimento sustent\u00e1vel exige a compatibiliza\u00e7\u00e3o entre crescimento econ\u00f4mico e prote\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, e n\u00e3o sua substitui\u00e7\u00e3o. A prote\u00e7\u00e3o ambiental <b>n\u00e3o pode ser relativizada por argumentos de conveni\u00eancia pol\u00edtica ou econ\u00f4mica<\/b>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nesse sentido, o PL n\u00ba 2.159\/2021 ignora o compromisso assumido pelo Brasil em tratados internacionais, como o Acordo de Paris, e compromete a credibilidade do pa\u00eds perante o mercado externo, especialmente no que tange a cl\u00e1usulas ambientais de acordos comerciais e a financiamento de grandes projetos internacionais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Diante do quadro apresentado, a san\u00e7\u00e3o presidencial do PL 2.159\/2021, em sua forma atual, poder\u00e1 ensejar a propositura de A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da <b>precau\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o regressividade ambiental e separa\u00e7\u00e3o de poderes<\/b>. A expectativa de vetos presidenciais parciais, sobretudo quanto \u00e0 exclus\u00e3o de compet\u00eancias do CONAMA e de \u00f3rg\u00e3os especializados, poder\u00e1 atenuar os efeitos mais gravosos da proposta, mas n\u00e3o elimina os v\u00edcios estruturais da norma.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Imp\u00f5e-se, portanto, que o controle de constitucionalidade, seja ele preventivo ou repressivo, atue de forma direta para assegurar que a desburocratiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se converta em permissividade ambiental. O licenciamento ambiental, longe de ser um entrave, \u00e9 ferramenta essencial de ordena\u00e7\u00e3o territorial, de respeito \u00e0 dignidade humana e de prote\u00e7\u00e3o intergeracional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Implica\u00e7\u00f5es constitucionais e jur\u00eddicas da flexibiliza\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental no Brasil e os potenciais efeitos sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a prote\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1760,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[152,503,104,501,502],"class_list":["post-1758","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-direito-ambiental","tag-ibama","tag-licenca-ambiental","tag-licencialmento-ambiental","tag-meio-ambiente"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1758","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1758"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1758\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1761,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1758\/revisions\/1761"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1760"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1758"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1758"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1758"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}