\u00c9 poss\u00edvel impor as san\u00e7\u00f5es previstas no art. 104-A, \u00a7 2\u00ba, do CDC ao credor que, embora presente e regularmente representado na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, se abst\u00e9m de aderir ou apresentar contraproposta ao plano de pagamento sugerido pelo devedor superendividado?<\/b><\/p>\n
A Lei n. 14.181\/2021, ao modificar substancialmente o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, instituiu novo paradigma para o tratamento do superendividamento<\/i><\/b>, consagrando, entre outros avan\u00e7os, um procedimento judicial voltado \u00e0 repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas por meio da constru\u00e7\u00e3o de plano de pagamento volunt\u00e1rio e da busca pela composi\u00e7\u00e3o com os credores. Diante desse novo cen\u00e1rio normativo, emergem debates relevantes sobre a efetividade do modelo, especialmente quanto \u00e0 extens\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 104-A, \u00a7 2\u00ba, do CDC, diante de condutas omissivas dos credores.<\/p>\n
O art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei n. 14.181\/2021, regulamenta a fase preliminar do procedimento de repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas do consumidor superendividado, determinando a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria com todos os credores, ocasi\u00e3o em que o consumidor apresentar\u00e1 plano para quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos<\/b>. O \u00a7 2\u00ba do referido artigo prev\u00ea penalidades<\/i><\/b> espec\u00edficas para o credor que, sem justificativa, se abstiver de comparecer \u00e0 audi\u00eancia <\/b>ou deixar de se fazer representar por procurador com poderes plenos para transigir. Nessas hip\u00f3teses, autoriza-se a suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito, a interrup\u00e7\u00e3o dos encargos morat\u00f3rios e a sujei\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do credor ao plano proposto<\/b>, desde que seu cr\u00e9dito seja certo e conhecido pelo devedor.<\/p>\n
Todavia, n\u00e3o se extrai da letra da lei qualquer autoriza\u00e7\u00e3o para estender essas penalidades \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que, embora o credor esteja presente e adequadamente representado, opte por n\u00e3o aderir ao plano<\/b> apresentado ou por n\u00e3o formular contraproposta. A in\u00e9rcia negocial, nesse contexto, n\u00e3o se confunde com o comportamento omissivo sancionado pelo legislador<\/b>.<\/p>\n
O esp\u00edrito da norma reside na promo\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo e da coopera\u00e7\u00e3o entre as partes, mas dentro dos limites da voluntariedade contratual e da liberdade de autodetermina\u00e7\u00e3o. A obrigatoriedade de negociar ou de aderir a proposta do devedor encontra \u00f3bice no pr\u00f3prio princ\u00edpio da legalidade (art. 5\u00ba, II, da CF), que impede a cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es por analogia em mat\u00e9ria restritiva de direitos.<\/p>\n
A recusa em negociar, por si s\u00f3, n\u00e3o configura comportamento abusivo ou violador dos princ\u00edpios do CDC<\/b>. O sistema processual estabelecido admite, inclusive, a n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o de consenso na audi\u00eancia preliminar, hip\u00f3tese em que se inaugura a fase judicial de revis\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dos contratos, prevista no art. 104-B do CDC. Nessa etapa, caber\u00e1 ao magistrado, com base na an\u00e1lise do caso concreto, adotar medidas adequadas, inclusive aquelas previstas no \u00a7 2\u00ba do art. 104-A, desde que justificadas pelas circunst\u00e2ncias e mediante decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n
Assim, a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 104-A, \u00a7 2\u00ba, do CFC est\u00e1 restrita \u00e0s hip\u00f3teses legalmente descritas, quais sejam: aus\u00eancia injustificada do credor ou de seu representante com poderes de transa\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia preliminar. A mera absten\u00e7\u00e3o de aderir ao plano proposto pelo devedor ou de apresentar contraproposta, ainda que configure postura pouco colaborativa, n\u00e3o enseja a incid\u00eancia autom\u00e1tica das penalidades mencionadas. A eventual ado\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas depender\u00e1 da instaura\u00e7\u00e3o da segunda fase do procedimento de superendividamento e da an\u00e1lise judicial espec\u00edfica, conforme previsto no art. 104-B do CDC.<\/p>\n
RESUMO<\/b>: Na audi\u00eancia preliminar referente \u00e0 repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas por superendividamento, embora recomend\u00e1vel \u00e0 luz dos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da coopera\u00e7\u00e3o entre os litigantes, n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o legal para o credor apresentar contraproposta ou aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor, sendo inaplic\u00e1vel as san\u00e7\u00f5es do art. 104-A, \u00a7 2\u00ba, do CDC.<\/p>\n
REsp 2.188.689-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 17\/6\/2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Interpreta\u00e7\u00e3o das penalidades legais frente \u00e0 in\u00e9rcia negocial do credor no plano de pagamento proposto pelo devedor<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1747,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[143],"tags":[499,498,151,142,31],"class_list":["post-1746","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pilulas-juridicas","tag-audiencia","tag-audiencia-preliminar","tag-cdc","tag-codigo-de-processo-civil","tag-processo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1746","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1746"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1746\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1748,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1746\/revisions\/1748"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1747"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1746"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1746"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1746"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}