Vamos analisar a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/p>\n\n\n\n
Jo\u00e3o, Secret\u00e1rio de Governo, teve sua assinatura falsificada em um Termo de Responsabilidade referente a um parcelamento do solo urbano em que figuravam como partes o Munic\u00edpio e uma determinada Construtora, restando estabelecidas obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas para ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n
Houve o devido reconhecimento da firma pelo Tabelionato de Notas competente.<\/p>\n\n\n\n
O Secret\u00e1rio instaura procedimento administrativo informando a situa\u00e7\u00e3o \u00e0 Procuradoria e solicita o ajuizamento de demanda judicial que torne sem efeito o documento assinado, ante a falsidade da assinatura.<\/p>\n\n\n\n
Surge, ent\u00e3o, a seguinte pergunta: em face de quem a demanda deve ser ajuizada? De quem \u00e9 a legitimidade passiva ad causam<\/em>?<\/p>\n\n\n\n De in\u00edcio, cumpre observar que n\u00e3o se desconhece a responsabilidade do tabelionato por todos os atos il\u00edcitos praticados pelo Oficial ou serventu\u00e1rios, por culpa ou dolo, de acordo com o art. 28 da Lei 6.015\/73:<\/p>\n\n\n\n Art. 28. Al\u00e9m dos casos expressamente consignados, os oficiais s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por todos os preju\u00edzos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Todavia, sendo o objetivo da a\u00e7\u00e3o meramente declarat\u00f3rio, de nulidade do documento (ou declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia, debate que se circunscreve \u00e0 seara do Direito Civil), ainda que por falsidade da assinatura constante do livro notarial, o interesse jur\u00eddico em discuss\u00e3o se circunscreve \u00e0s partes diretamente envolvidas no neg\u00f3cio, n\u00e3o ao tabelionato que lavrou a escritura.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 que, por enquanto, pelo menos no quadro atual, se satisfaz o objeto da demanda com a declara\u00e7\u00e3o positiva da falsidade, ainda que sem atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil a quem quer que seja, pela pr\u00e1tica de ato il\u00edcito. Pode at\u00e9 haver eventual desdobramento, uma eventual repercuss\u00e3o futura, mas, no momento, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade satisfaz o objeto da demanda.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o interesse p\u00fablico que justifica o ajuizamento da demanda, de fato, se esgota na declara\u00e7\u00e3o de nulidade do documento, vez que eventuais repercuss\u00f5es de natureza indenizat\u00f3ria, ou de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil, se traduzem em n\u00edtido interesse particular do prejudicado.<\/p>\n\n\n\n Enfim, no momento, a litigiosidade se esgota com a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do Termo de Responsabilidade e o desfazimento dos atos a ele relacionados, o que justifica a inclus\u00e3o da Construtora no polo passivo, e somente ela, vez que o interesse jur\u00eddico em discuss\u00e3o se circunscreve \u00e0s partes diretamente envolvidas no referido documento.<\/p>\n\n\n\n Assim j\u00e1 entendeu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n CIVIL E PROCESSUAL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. INTERVENI\u00caNCIA DAS AUTORAS COMO ANUENTES. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. PROCED\u00caNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM<\/em> DOS VENDEDORES, TITULARES DO REGISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIONATO. INEXIST\u00caNCIA DE PEDIDO INDENIZAT\u00d3RIO. DENUNCIA\u00c7\u00c3O \u00c0 LIDE AFASTADA. EFEITOS JUR\u00cdDICOS E ECON\u00d4MICOS CIRCUNSCRITOS AOS ALIENANTES, PSEUDO INTERVENIENTES, E COMPRADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA N\u00c3O CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. SUFICI\u00caNCIA. CPC, ARTS. 130, 70 E 267, VI. LEI N. 6.215\/73, ART. 28.<\/p> I. N\u00e3o se configura o cerceamento da defesa se a peritagem teve acesso a elementos probat\u00f3rios suficientes ao amparo de sua conclus\u00e3o no tocante \u00e0 falsidade das assinaturas das autoras, supostamente anuentes \u00e0 escritura de venda do im\u00f3vel, inclusive em face de tardio pedido dos r\u00e9us para que fossem trazidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o outros documentos para avalia\u00e7\u00e3o do expert, sobre os quais o saneador silenciara, com resigna\u00e7\u00e3o dos recorrentes.<\/p> II. A legitima\u00e7\u00e3o passiva se d\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos fatos narrados na inicial e ao pedido nela formulado, de sorte que em se tratando de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria que objetiva a nulidade de escritura de compra e venda e atos subseq\u00fcentes, devem figurar como r\u00e9us os vendedores do im\u00f3vel, diretamente interessados e atingidos pela pretens\u00e3o exordial.<\/p> III. O mesmo n\u00e3o acontece, todavia, quanto ao tabelionato onde lavrada a escritura nulificada, porquanto restrita a a\u00e7\u00e3o ao desfazimento do t\u00edtulo aquisitivo, portanto com efeitos jur\u00eddicos a tanto circunscritos, sem qualquer pretens\u00e3o, por ora, nem de investiga\u00e7\u00e3o sobre os respons\u00e1veis pela falsifica\u00e7\u00e3o, nem de postula\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por ato il\u00edcito decorrente de dolo ou culpa.<\/p> IV. Recurso especial n\u00e3o conhecido. (REsp 173.247\/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25\/11\/2002, DJ 10\/03\/2003, p. 219)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Assim, se no caso \u00e9 postulada apenas a nulidade do documento, sem qualquer repercuss\u00e3o que diga respeito \u00e0 responsabilidade civil, ou atribui\u00e7\u00e3o de culpa\/dolo pela falsifica\u00e7\u00e3o da assinatura, deve figurar no polo passivo quem, em tese, experimentaria preju\u00edzo caso fosse declarada sua nulidade.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de importante tema de Direito Processual Civil que pode ser questionado tanto em provas objetivas, quanto em eventual elabora\u00e7\u00e3o de pe\u00e7a processual, sendo primordial que o candidato indique corretamente quem deve figurar no polo passivo da demanda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei N\u00ba 6.015\/73 \u00e0 luz do entendimento do STJ<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":175,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[25],"class_list":["post-174","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/174","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=174"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/174\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":177,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/174\/revisions\/177"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/175"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=174"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=174"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=174"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}