{"id":1727,"date":"2025-07-08T09:14:45","date_gmt":"2025-07-08T12:14:45","guid":{"rendered":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=1727"},"modified":"2025-07-08T09:14:45","modified_gmt":"2025-07-08T12:14:45","slug":"a-penhorabilidade-do-bem-de-familia-dado-em-garantia-hipotecaria-limites-e-onus-probatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=1727","title":{"rendered":"A penhorabilidade do bem de fam\u00edlia dado em garantia hipotec\u00e1ria: limites e \u00f4nus probat\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

\u00c9 poss\u00edvel penhorar o im\u00f3vel residencial da entidade familiar quando ele foi oferecido como garantia hipotec\u00e1ria em favor de d\u00edvida assumida por terceiros?<\/p>\n

Para responder, \u00e9 preciso se debru\u00e7ar sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba, V, da Lei n. 8.009\/1990, que disp\u00f5e sobre a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia nos casos em que o im\u00f3vel residencial \u00e9 oferecido como garantia real, notadamente sob a forma de hipoteca, pelo casal ou pela entidade familiar. Especificamente, examina-se a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0 entidade familiar para o afastamento da impenhorabilidade, bem como a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova quando a garantia for prestada em favor de sociedade da qual os propriet\u00e1rios do bem s\u00e3o s\u00f3cios.<\/p>\n

A Lei n. 8.009\/1990 confere prote\u00e7\u00e3o legal ao im\u00f3vel residencial da entidade familiar, tornando-o, via de regra, impenhor\u00e1vel. Essa prote\u00e7\u00e3o tem natureza de ordem p\u00fablica e \u00e9 institu\u00edda automaticamente, ex lege<\/i>, em raz\u00e3o de sua destina\u00e7\u00e3o \u00e0 moradia do n\u00facleo familiar.<\/p>\n

Contudo, o art. 3\u00ba da referida norma prev\u00ea hip\u00f3teses excepcionais em que a impenhorabilidade n\u00e3o subsiste. Dentre elas, o inciso V autoriza a penhora do bem de fam\u00edlia quando este tiver sido oferecido em hipoteca pelo casal ou pela entidade familiar, como garantia de d\u00edvida assumida.<\/p>\n

No julgamento do Tema Repetitivo n. 1.261<\/b>, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabeleceu importante baliza hermen\u00eautica para compatibilizar a efic\u00e1cia das garantias reais com a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 moradia. Fixou-se que a ren\u00fancia \u00e0 impenhorabilidade decorrente da constitui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da hipoteca somente ser\u00e1 v\u00e1lida se demonstrado que a d\u00edvida foi contra\u00edda em benef\u00edcio da entidade familiar<\/b>.<\/p>\n

Para tanto, o STJ distribuiu o \u00f4nus da prova conforme o seguinte crit\u00e9rio: (a)<\/b> se o im\u00f3vel for dado em garantia por um dos s\u00f3cios de pessoa jur\u00eddica, presume-se a impenhorabilidade<\/b>, incumbindo ao credor provar que a d\u00edvida da empresa beneficiou a entidade familiar; (b)<\/b> se os \u00fanicos s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica forem os propriet\u00e1rios do im\u00f3vel, presume-se a penhorabilidade<\/b>, cabendo aos executados demonstrar que a d\u00edvida n\u00e3o reverteu em favor do n\u00facleo familiar.<\/p>\n

A Corte tamb\u00e9m destacou a relev\u00e2ncia do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva e da veda\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio (nemo potest venire contra factum proprium<\/i>), ao reconhecer que o oferecimento volunt\u00e1rio do im\u00f3vel em hipoteca gera leg\u00edtima expectativa no credor quanto \u00e0 sua excuss\u00e3o em caso de inadimplemento. Assim, a posterior alega\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade, sem a devida comprova\u00e7\u00e3o de que a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o beneficiou a fam\u00edlia, configura atitude contr\u00e1ria \u00e0 boa-f\u00e9.<\/p>\n

Portanto, de acordo com o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.261 do STJ, a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia prevista no art. 3\u00ba, V, da Lei n. 8.009\/1990 deve ser interpretada de forma restritiva<\/i><\/b>, condicionada \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de que a d\u00edvida garantida beneficiou a entidade familiar<\/b>. A distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova varia conforme a composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da empresa favorecida, impondo ao credor ou ao devedor o dever de demonstrar a exist\u00eancia ou a aus\u00eancia de proveito familiar, conforme o caso. Tal interpreta\u00e7\u00e3o assegura a necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o \u00e0 moradia, sem frustrar a efic\u00e1cia das garantias reais livremente constitu\u00eddas, em respeito aos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

TESE<\/b>:<\/p>\n

    \n
  1. I) A exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia nos casos de execu\u00e7\u00e3o de hipoteca sobre o im\u00f3vel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3\u00ba, V, da Lei n. 8.009\/1990, restringe-se \u00e0s hip\u00f3teses em que a d\u00edvida foi constitu\u00edda em benef\u00edcio da entidade familiar;<\/li>\n
  2. II) Em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f4nus da prova, a) se o bem for dado em garantia real por um dos s\u00f3cios de pessoa jur\u00eddica, \u00e9, em regra, impenhor\u00e1vel, cabendo ao credor o \u00f4nus de comprovar que o d\u00e9bito da pessoa jur\u00eddica se reverteu em benef\u00edcio da entidade familiar; e b) caso os \u00fanicos s\u00f3cios da sociedade sejam os titulares do im\u00f3vel hipotecado, a regra \u00e9 da penhorabilidade do bem de fam\u00edlia, competindo aos propriet\u00e1rios demonstrar que o d\u00e9bito da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se reverteu em benef\u00edcio da entidade familiar.<\/li>\n<\/ol>\n

    REsp 2.093.929-MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 5\/6\/2025, DJEN 13\/6\/2025. (Tema 1261).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    An\u00e1lise da exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 3\u00ba, V, da Lei n. 8.009\/1990 com base na jurisprud\u00eancia do STJ<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1728,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[143],"tags":[490,317,491,492,164],"class_list":["post-1727","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pilulas-juridicas","tag-bom-de-familia","tag-direito-de-familia","tag-hipoteca","tag-onus-probatorio","tag-penhora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1727","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1727"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1727\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1729,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1727\/revisions\/1729"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1728"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1727"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1727"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1727"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}