A defini\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio para a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00f5es que visam \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade, movidas contra o Poder P\u00fablico, foi objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 2.169.102\/AL, sob o rito dos recursos repetitivos, culminando na fixa\u00e7\u00e3o da tese correspondente ao Tema 1313<\/b>.<\/p>\n
O cerne da controv\u00e9rsia consistiu em saber se, nessas demandas, os honor\u00e1rios devem ser fixados com base no valor da causa, no valor da presta\u00e7\u00e3o de sa\u00fade requerida ou, alternativamente, por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, nos termos do art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC.<\/p>\n
O regime jur\u00eddico da fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios est\u00e1 disciplinado no art. 85 do CPC, cujo \u00a7 2\u00ba estabelece como crit\u00e9rio preferencial<\/i> a fixa\u00e7\u00e3o em percentual incidente sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-los, sobre o valor atualizado da causa.<\/p>\n
Nas a\u00e7\u00f5es que objetivam o fornecimento de presta\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, como medicamentos, procedimentos m\u00e9dicos ou terapias, a decis\u00e3o judicial de proced\u00eancia reveste-se de natureza condenat\u00f3ria, na modalidade de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de dar coisa incerta. Contudo, embora dotadas de conte\u00fado econ\u00f4mico, tais presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o se traduzem, propriamente, em transfer\u00eancia patrimonial ao autor da demanda.<\/p>\n
O STJ, ao enfrentar a quest\u00e3o, ponderou que, por n\u00e3o resultar em acr\u00e9scimo patrimonial<\/b> direto ao jurisdicionado, o valor da presta\u00e7\u00e3o de sa\u00fade requerida n\u00e3o pode ser considerado como base de c\u00e1lculo para fins de fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, afastando-se, assim, a aplica\u00e7\u00e3o dos \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba do art. 85 do CPC.<\/p>\n
Ainda que o valor da causa sirva como refer\u00eancia para determinadas finalidades processuais, o Tribunal entendeu que, nesses casos, deve prevalecer o crit\u00e9rio da aprecia\u00e7\u00e3o equitativa<\/b>, previsto no \u00a7 8\u00ba do art. 85 do CPC. Tal crit\u00e9rio possibilita ao magistrado arbitrar os honor\u00e1rios considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado, a natureza da demanda e o grau de zelo profissional, de forma proporcional e razo\u00e1vel.<\/p>\n
Importante destacar que a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.365\/2022, que introduziu os \u00a7\u00a7 6\u00ba-A e 8\u00ba-A ao art. 85 do CPC, n\u00e3o altera a solu\u00e7\u00e3o conferida pelo STJ \u00e0 mat\u00e9ria. O \u00a7 6\u00ba-A, ao vedar o arbitramento por equidade, ressalva expressamente as hip\u00f3teses previstas no \u00a7 8\u00ba, no qual a situa\u00e7\u00e3o das demandas de sa\u00fade contra o Poder P\u00fablico se enquadra. J\u00e1 o \u00a7 8\u00ba-A, que estabelece limites m\u00ednimos para os honor\u00e1rios fixados por equidade, foi interpretado pelo STJ como inaplic\u00e1vel aos casos em exame, por raz\u00f5es de ordem constitucional e principiol\u00f3gica.<\/p>\n
Entre os fundamentos adotados pelo Tribunal, destacam-se a prote\u00e7\u00e3o ao direito fundamental de acesso \u00e0 Justi\u00e7a (art. 5\u00ba, XXXV, da CF\/1988) e a necessidade de evitar a imposi\u00e7\u00e3o de barreiras econ\u00f4micas intranspon\u00edveis ao jurisdicionado hipossuficiente<\/b>, notadamente quando se trata de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade decorrente de grave enfermidade.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o STJ ressaltou o impacto fiscal que a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios em patamares elevados pode gerar ao er\u00e1rio, considerando a j\u00e1 not\u00f3ria insufici\u00eancia de recursos p\u00fablicos destinados \u00e0 sa\u00fade. A ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da equidade, nesse contexto, visa compatibilizar a tutela individual do direito \u00e0 sa\u00fade com a responsabilidade fiscal e a prote\u00e7\u00e3o do interesse coletivo.<\/p>\n
TESE<\/b>: Nas demandas em que se pleiteia do Poder P\u00fablico a satisfa\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o fixados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, sem aplica\u00e7\u00e3o do art. 85, \u00a7 8\u00ba-A, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
REsp 2.169.102-AL, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 11\/6\/2025. (Tema 1313).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Tese Firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1313 e os limites da sucumb\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1711,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[143],"tags":[142,141,162,31,433],"class_list":["post-1710","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pilulas-juridicas","tag-codigo-de-processo-civil","tag-cpc","tag-honorarios","tag-processo-civil","tag-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1710","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1710"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1710\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1712,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1710\/revisions\/1712"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1711"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1710"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1710"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1710"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}