A controv\u00e9rsia examinada pelo STJ, por meio do Recurso Especial n. 2.057.984\/CE, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1311<\/b>), trata da defini\u00e7\u00e3o sobre a suspens\u00e3o ou n\u00e3o do prazo prescricional da obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa em face da Fazenda P\u00fablica, durante a pend\u00eancia de implanta\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na inclus\u00e3o de benef\u00edcios em folha de pagamento.<\/p>\n
A discuss\u00e3o ganha relevo em raz\u00e3o da frequente coexist\u00eancia entre obriga\u00e7\u00f5es de fazer e de pagar quantia certa em senten\u00e7as proferidas contra o Poder P\u00fablico, especialmente em demandas de natureza remunerat\u00f3ria e previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
A primeira premissa para a adequada compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia reside na distin\u00e7\u00e3o entre as modalidades de obriga\u00e7\u00f5es<\/b> decorrentes das senten\u00e7as judiciais: de um lado, a obriga\u00e7\u00e3o de fazer<\/i><\/b>, consubstanciada na determina\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o de valores em folha de pagamento; de outro, a obriga\u00e7\u00e3o de pagar<\/i><\/b> quantia certa, relativa \u00e0s diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias pret\u00e9ritas.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia do STJ reconhece que a obriga\u00e7\u00e3o de incluir o benef\u00edcio na folha de pagamento<\/b> \u00e9 executada na forma de obriga\u00e7\u00e3o de fazer<\/b>, sujeita ao regime previsto nos arts. 536 e 537 do CPC, bem como nos arts. 16 da Lei n. 10.259\/2001 e 12 da Lei n. 12.153\/2009, quando aplic\u00e1veis. J\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de pagar<\/b> diferen\u00e7as vencidas constitui execu\u00e7\u00e3o por quantia certa, regida pelos arts. 523 e 534 do CPC.<\/p>\n
Sob a perspectiva da prescri\u00e7\u00e3o, o regime aplic\u00e1vel \u00e0s d\u00edvidas da Fazenda P\u00fablica \u00e9 o disposto no Decreto n. 20.910\/1932, cujo art. 1\u00ba fixa o prazo de 5 (cinco anos)<\/i><\/b> para a propositura da execu\u00e7\u00e3o. Esse prazo incide tamb\u00e9m sobre verbas de natureza alimentar, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa do art. 2\u00ba do referido diploma normativo. A interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional, por sua vez, ocorre uma \u00fanica vez, conforme prev\u00ea o art. 8\u00ba do mesmo Decreto.<\/p>\n
O STJ, ao julgar o Tema 1311, reafirmou a aplica\u00e7\u00e3o da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais<\/b> (tempus regit actum<\/i>), segundo a qual cada ato processual deve ser regido pela lei vigente ao tempo de sua pr\u00e1tica. Assim, com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o prazo prescricional se reinicia, conforme previs\u00e3o do art. 9\u00ba do Decreto n. 20.910\/1932, podendo ser suspenso posteriormente pela apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de liquida\u00e7\u00e3o (art. 509, CPC) ou de cumprimento de senten\u00e7a (art. 534, CPC).<\/p>\n
Importante salientar que, entre o tr\u00e2nsito em julgado e o ajuizamento da fase de liquida\u00e7\u00e3o ou cumprimento de senten\u00e7a, o prazo prescricional segue seu curso normal, inclusive durante a obten\u00e7\u00e3o de documentos e elabora\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos necess\u00e1rios para quantifica\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. Eventuais dilig\u00eancias destinadas \u00e0 coleta de documentos financeiros, tais como contracheques e fichas funcionais, n\u00e3o possuem o cond\u00e3o de suspender o prazo, salvo se houver provoca\u00e7\u00e3o judicial formalizada nos termos legais.<\/p>\n
O STJ, nesse julgamento, consolidou o entendimento de que a pend\u00eancia da implanta\u00e7\u00e3o em folha de pagamento, enquanto obriga\u00e7\u00e3o de fazer, n\u00e3o afeta o curso da prescri\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa<\/b>. Essa compreens\u00e3o decorre da autonomia processual<\/i> e jur\u00eddica<\/i> entre as obriga\u00e7\u00f5es de fazer e de pagar, mesmo que ambas estejam materialmente interligadas no conte\u00fado da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
Ademais, segundo o Tribunal, a pr\u00f3pria din\u00e2mica procedimental confere ao exequente os meios necess\u00e1rios para a prote\u00e7\u00e3o de seu direito credit\u00edcio, incumbindo-lhe adotar as provid\u00eancias processuais cab\u00edveis para evitar a consuma\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o. Caso identifique risco iminente, poder\u00e1 desde logo ajuizar a execu\u00e7\u00e3o da quantia certa referente \u00e0s parcelas vencidas, sendo poss\u00edvel, posteriormente, a inclus\u00e3o de eventuais valores que venham a se constituir com a continuidade do v\u00ednculo funcional ou decorrentes da implanta\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
Por fim, ressalta-se que, havendo justo motivo, o magistrado poder\u00e1, de forma fundamentada, suspender o curso da execu\u00e7\u00e3o (art. 921, III, do CPC), mas tal suspens\u00e3o depende de decis\u00e3o expressa, n\u00e3o se presumindo sua ocorr\u00eancia apenas em raz\u00e3o da pend\u00eancia de atos administrativos pela Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
Portanto, ao firmar a tese no Tema Repetitivo 1311, o STJ estabeleceu que o prazo prescricional da obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa pela Fazenda P\u00fablica n\u00e3o se suspende em raz\u00e3o da pend\u00eancia de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na implanta\u00e7\u00e3o de valores em folha de pagamento. A suspens\u00e3o do prazo somente ocorrer\u00e1 mediante atos processuais t\u00edpicos que configurem liquida\u00e7\u00e3o ou efetivo cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n
TESE<\/b>: O curso do prazo prescricional da obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa pela fazenda p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 suspenso durante o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de implantar em folha de pagamento imposta na mesma senten\u00e7a.<\/p>\n
REsp 2.057.984-CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 11\/6\/2025. (Tema 1311).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
An\u00e1lise da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 131 e os limites da prescri\u00e7\u00e3o nas execu\u00e7\u00f5es por quantia certa contra a Fazenda P\u00fablica<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1685,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[142,141,324,239,479,31,25],"class_list":["post-1683","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-codigo-de-processo-civil","tag-cpc","tag-direito-processual","tag-fazenda-publica","tag-prazo-prescricional","tag-processo-civil","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1683","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1683"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1683\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1687,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1683\/revisions\/1687"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1685"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1683"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1683"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1683"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}