O STJ foi instado a solucionar controv\u00e9rsia jur\u00eddica sobre a possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o do assento de nascimento para fins de inclus\u00e3o de g\u00eanero neutro<\/b>, \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais e normas infraconstitucionais que asseguram a dignidade da pessoa humana e o livre desenvolvimento da personalidade.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em seu art. 1\u00ba, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana<\/i> como um dos fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito, irradiando tal princ\u00edpio para todo o ordenamento jur\u00eddico. Em conson\u00e2ncia, o art. 1\u00ba, inciso II, garante o direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o individual como express\u00e3o do livre desenvolvimento da personalidade<\/b>.<\/p>\n
Neste contexto, a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0 identidade de g\u00eanero \u2014 inclusive aquela que extrapola a l\u00f3gica bin\u00e1ria tradicional<\/i> (masculino\/feminino) \u2014 decorre da cl\u00e1usula geral de tutela da personalidade, insculpida no art. 12 do C\u00f3digo Civil<\/b>. Referido dispositivo imp\u00f5e o reconhecimento do direito subjetivo da pessoa \u00e0 sua <\/b>autoidentifica\u00e7\u00e3o<\/i><\/b>, seja esta bin\u00e1ria ou n\u00e3o-bin\u00e1ria, como desdobramento da autonomia privada e do respeito \u00e0 diversidade existencial.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria tem evolu\u00eddo no sentido de reconhecer o direito das pessoas transg\u00eaneras \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o de nome e g\u00eanero no registro civil<\/b>, inclusive de forma extrajudicial, conforme disciplinado pelo Provimento n\u00ba 73\/2018 do CNJ. Todavia, observa-se que essa normatividade tem operado predominantemente dentro de um paradigma bin\u00e1rio de g\u00eanero.<\/p>\n
A aus\u00eancia de previs\u00e3o normativa espec\u00edfica para a inclus\u00e3o de marcador de g\u00eanero neutro n\u00e3o implica negativa de tutela jurisdicional, uma vez que a omiss\u00e3o legislativa n\u00e3o autoriza o Estado a desconsiderar um fato social consolidado, qual seja, a exist\u00eancia de identidades n\u00e3o-bin\u00e1rias. Nos termos do art. 4\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, na aus\u00eancia de norma espec\u00edfica, o juiz decidir\u00e1 o caso com base nos princ\u00edpios gerais de direito, nos costumes e na analogia. Ademais, o art. 140 do CPC disp\u00f5e que o magistrado n\u00e3o se exime de decidir sob o argumento de lacuna normativa.<\/p>\n
Assim sendo, a distin\u00e7\u00e3o entre pessoas transg\u00eaneras bin\u00e1rias e n\u00e3o-bin\u00e1rias carece de respaldo jur\u00eddico<\/b>, uma vez que ambas se encontram sob o mesmo manto protetivo da dignidade da pessoa humana e da autonomia de sua identidade de g\u00eanero. Negar a possibilidade de inclus\u00e3o de g\u00eanero neutro implicaria afronta aos princ\u00edpios da igualdade (art. 5\u00ba, caput, da CF) e da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O reconhecimento da identidade de g\u00eanero n\u00e3o-bin\u00e1ria constitui medida que assegura a plena efetividade dos direitos da personalidade, combatendo a marginaliza\u00e7\u00e3o social e jur\u00eddica de tais sujeitos e promovendo o respeito \u00e0 diversidade humana.<\/p>\n
Portanto, \u00e9 reconhecido o direito da pessoa transg\u00eanera n\u00e3o-bin\u00e1ria \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o do registro civil para inclus\u00e3o de g\u00eanero neutro<\/b>, como express\u00e3o leg\u00edtima de sua identidade pessoal, fundamento da dignidade humana e do livre desenvolvimento da personalidade. A aus\u00eancia de norma espec\u00edfica n\u00e3o pode obstar o reconhecimento desse direito, cuja efic\u00e1cia decorre diretamente dos princ\u00edpios constitucionais e dos dispositivos legais de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, assegurando-se, assim, a m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais da personalidade.<\/p>\n
RESUMO<\/b>: Deve ser reconhecido o direito ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa transg\u00eanera n\u00e3o-bin\u00e1ria de autodeterminar-se, possibilitando-se a retifica\u00e7\u00e3o do registro civil para que conste g\u00eanero neutro.<\/p>\n
Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 6\/5\/2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
An\u00e1lise jur\u00eddica da viabilidade de inclus\u00e3o do g\u00eanero neutro nos assentos de nascimento \u00e0 luz dos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1616,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[143],"tags":[166,26,48,453,452,454],"class_list":["post-1615","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pilulas-juridicas","tag-cnj","tag-direito-civil","tag-direito-constitucional","tag-genero","tag-identidade-de-genero","tag-registro-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1615","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1615"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1615\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1618,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1615\/revisions\/1618"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1616"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1615"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1615"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1615"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}