{"id":1611,"date":"2025-05-22T10:07:30","date_gmt":"2025-05-22T13:07:30","guid":{"rendered":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=1611"},"modified":"2025-05-22T10:07:30","modified_gmt":"2025-05-22T13:07:30","slug":"controle-judicial-dos-atos-das-bancas-examinadoras-limites-da-discricionariedade-e-dever-de-observancia-aos-precedentes-vinculantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=1611","title":{"rendered":"Controle judicial dos atos das bancas examinadoras: limites da discricionariedade e dever de observ\u00e2ncia aos precedentes vinculantes"},"content":{"rendered":"

O controle jurisdicional dos atos administrativos praticados por bancas examinadoras de concursos p\u00fablicos \u00e9 mat\u00e9ria sens\u00edvel e frequentemente judicializada, especialmente diante da tens\u00e3o entre a discricionariedade administrativa e os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, da razoabilidade e da isonomia. O STF, ao julgar o Tema 485<\/b> da repercuss\u00e3o geral, fixou entendimento no sentido de que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode substituir a banca examinadora para reavaliar o conte\u00fado das quest\u00f5es e os crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade:<\/p>\n

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TESE<\/b>: N\u00e3o compete ao Poder Judici\u00e1rio substituir a banca examinadora para reexaminar o conte\u00fado das quest\u00f5es e os crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o utilizados, salvo ocorr\u00eancia de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.<\/p>\n<\/blockquote>\n

A tese firmada no Tema 485 do STF consagra o respeito \u00e0 autonomia t\u00e9cnica<\/i> das bancas, mas admite interven\u00e7\u00e3o judicial quando demonstrada a afronta a princ\u00edpios ou regras legais. Nesse contexto, \u00e9 cab\u00edvel a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio nos casos em que h\u00e1 desrespeito \u00e0s normas do edital<\/b>, \u00e0s decis\u00f5es vinculantes dos tribunais superiores<\/b> ou quando se verifica manifesta irrazoabilidade<\/i> ou desproporcionalidade<\/i> nas avalia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No julgamento do RMS n\u00ba 73.285\/DF<\/b>, precedente paradigm\u00e1tico<\/i> do STJ, a Corte Superior reconheceu que a banca examinadora, ao desconsiderar entendimento firmado pelo pr\u00f3prio STJ em sede de recurso repetitivo<\/b> (Tema 872), relacionado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de norma processual federal, cujo conte\u00fado foi expressamente previsto como crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o do certame, acabou por violar o edital do concurso, autorizando a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Em outras palavras, quando o candidato responde \u00e0 quest\u00e3o da prova com base em entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo \u2014 entendimento esse que o edital do concurso determina que seja seguido \u2014, e a banca examinadora, mesmo assim, considera a resposta incorreta, h\u00e1 uma clara viola\u00e7\u00e3o \u00e0s regras do edital<\/b>. Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 leg\u00edtima a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para corrigir a ilegalidade<\/b>, determinando que a banca realize nova corre\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, desta vez observando o precedente obrigat\u00f3rio do STJ.<\/p>\n

No referido caso, ficou demonstrado que a banca examinadora ignorou entendimento vinculante e consolidado no \u00e2mbito do STJ (Tema 872<\/b>), violando, com isso, o edital e os princ\u00edpios da legalidade, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. O edital do concurso previa, de forma expressa, que a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, incluindo s\u00famulas e precedentes qualificados, seria observada na corre\u00e7\u00e3o das provas discursivas. Ao se afastar injustificadamente dessa diretriz, a banca incorreu em ilegalidade que ensejou a atua\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

Conforme ressaltado pelo relator, a exist\u00eancia do STJ, como Corte uniformizadora da legisla\u00e7\u00e3o federal, est\u00e1 alicer\u00e7ada no art. 105, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo inadmiss\u00edvel que \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica desprezem seus entendimentos consolidados, sobretudo quando o edital prev\u00ea sua observ\u00e2ncia. A conduta da banca, nesse caso, implicou viola\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, ao desprezar a autoridade institucional do STJ, que \u00e9 instrumento de efetiva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da isonomia.<\/p>\n

Dessa forma, o STJ reconheceu a nulidade parcial da corre\u00e7\u00e3o da prova e determinou que fosse realizada nova an\u00e1lise, considerando o entendimento do Tema 872<\/b>. A Corte reafirmou, ainda, que o respeito \u00e0 autonomia das bancas n\u00e3o as exime da observ\u00e2ncia do ordenamento jur\u00eddico e dos comandos normativos previstos no edital, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade e de afronta ao princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima dos candidatos.<\/p>\n

Portanto, no julgamento do RMS 73.285 restou evidenciado que o Poder Judici\u00e1rio, embora deva respeitar a discricionariedade t\u00e9cnica das bancas examinadoras, n\u00e3o se encontra alheio \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o, especialmente quando esta contraria frontalmente o ordenamento jur\u00eddico. A aplica\u00e7\u00e3o do Tema 485<\/b> da repercuss\u00e3o geral do STF exige uma leitura que harmonize a autonomia t\u00e9cnica das bancas com os postulados constitucionais da legalidade, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, da razoabilidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/b>.<\/p>\n

Assim, quando constatada a inobserv\u00e2ncia a crit\u00e9rios legais ou edital\u00edcios expressamente definidos, como a jurisprud\u00eancia vinculante dos tribunais superiores, \u00e9 leg\u00edtima a interven\u00e7\u00e3o judicial para resguardar o direito dos candidatos, assegurar a lisura do certame e preservar a autoridade das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n

STJ – RMS: 73285 RS 2024\/0114443-5, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 11\/06\/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 19\/06\/2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

An\u00e1lise do Tema 485 da Repercuss\u00e3o Geral e do julgamento do STJ no RMS 73.285 \u00e0 luz da legalidade e da vincula\u00e7\u00e3o ao edital em concursos p\u00fablicos<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1612,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[143],"tags":[451,209,35,25],"class_list":["post-1611","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pilulas-juridicas","tag-banca-examinadora","tag-concurso-publico","tag-stf","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1611","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1611"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1611\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1613,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1611\/revisions\/1613"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1612"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1611"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1611"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1611"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}