A desapropria\u00e7\u00e3o indireta<\/i><\/b> constitui instituto peculiar do Direito Administrativo brasileiro, caracterizando-se pela ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel particular pelo Poder P\u00fablico sem observ\u00e2ncia do devido processo expropriat\u00f3rio, ou seja, sem pr\u00e9via declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica e sem pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o devida. Por configurar afronta ao direito de propriedade \u2013 cl\u00e1usula p\u00e9trea do ordenamento constitucional (art. 5\u00ba, XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988) \u2013 tal conduta enseja repara\u00e7\u00e3o ao particular lesado por meio de a\u00e7\u00e3o judicial que visa \u00e0 justa indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A doutrina e a jurisprud\u00eancia reconhecem a desapropria\u00e7\u00e3o indireta como esp\u00e9cie de interven\u00e7\u00e3o estatal il\u00edcita na propriedade privada. Trata-se de ocupa\u00e7\u00e3o administrativa, ou apossamento do bem, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais e, principalmente, sem o pagamento pr\u00e9vio de indeniza\u00e7\u00e3o justa, conforme exige o art. 5\u00ba, XXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Configura-se, pois, les\u00e3o a direito subjetivo patrimonial do titular do im\u00f3vel, ensejando a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva do Estado, nos termos do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Portanto, a desapropria\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 aquela que se opera por via de fato, quando o poder p\u00fablico se apossa do bem do particular e o afeta a uso p\u00fablico, sem observar as formalidades legais e constitucionais para a desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Inclusive, \u00e9 poss\u00edvel conferir legitimidade ativa ao herdeiro \u00fanico para propor a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o indireta, com fundamento no princ\u00edpio da saisine<\/i><\/b>, previsto no art. 1.784 do C\u00f3digo Civil, segundo o qual a heran\u00e7a transmite-se automaticamente aos herdeiros no momento da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n
Nessa perspectiva, mesmo antes da formal regulariza\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio junto ao registro imobili\u00e1rio, o herdeiro \u00fanico, na qualidade de sucessor universal, assume a titularidade dos direitos patrimoniais do de cujus<\/i>, inclusive o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de apossamento il\u00edcito pelo Poder P\u00fablico. Tal entendimento tamb\u00e9m se fundamenta na continuidade possess\u00f3ria<\/i><\/b> e na prote\u00e7\u00e3o do direito de propriedade<\/i><\/b>, assegurando-se ao herdeiro o exerc\u00edcio da pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria em nome pr\u00f3prio, independentemente de pr\u00e9via formaliza\u00e7\u00e3o registral do t\u00edtulo sucess\u00f3rio.<\/p>\n
A indeniza\u00e7\u00e3o na desapropria\u00e7\u00e3o indireta deve ser fixada de forma a garantir a integral repara\u00e7\u00e3o do dano patrimonial<\/b> sofrido pelo propriet\u00e1rio, conforme previsto no art. 5\u00ba, XXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que exige indeniza\u00e7\u00e3o justa<\/i>, pr\u00e9via<\/i> e em dinheiro<\/i>. Contudo, por se tratar de ocupa\u00e7\u00e3o administrativa irregular, a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 fixada judicialmente, com observ\u00e2ncia de par\u00e2metros t\u00e9cnicos e legais que asseguram a recomposi\u00e7\u00e3o do valor de mercado do bem, acrescida dos consect\u00e1rios legais.<\/p>\n
O valor da indeniza\u00e7\u00e3o deve corresponder ao valor de mercado da \u00e1rea efetivamente apossada, apurado na data do laudo pericial<\/b>, independentemente da data do apossamento pelo Poder P\u00fablico. Essa diretriz tem por objetivo evitar que o ente expropriante se beneficie do decurso do tempo em detrimento do expropriado.<\/p>\n
Os juros compensat\u00f3rios<\/b> t\u00eam natureza de repara\u00e7\u00e3o pela perda do uso e frui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel desde a data da imiss\u00e3o na posse at\u00e9 o efetivo pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o. O percentual de 6% ao ano<\/b> foi declarado constitucional<\/b> pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI n\u00ba 2.332\/DF<\/b>, consolidando-se nos seguintes termos:<\/p>\n Nos casos de apossamento anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 2.183-56\/2001<\/b>, que introduziu o art. 15-A no Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941, aplica-se a jurisprud\u00eancia consolidada na S\u00famula 618 do STF<\/b>, permitindo a incid\u00eancia de juros compensat\u00f3rios \u00e0 taxa de 12% ao ano<\/b>.<\/p>\n Conforme o art. 15-B do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941<\/b>, os juros morat\u00f3rios<\/b> incidem \u00e0 raz\u00e3o de 6% ao ano<\/b>, contados a partir do primeiro dia \u00fatil subsequente ao encerramento do exerc\u00edcio financeiro<\/b> em que o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o deveria ter sido efetuado. Trata-se de verba compensat\u00f3ria pelo atraso no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.<\/p>\n A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor da indeniza\u00e7\u00e3o deve observar os seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o, inclusive na modalidade indireta, possuem disciplina legal pr\u00f3pria, estabelecida no art. 27, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941<\/b>, que prev\u00ea expressamente:<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A senten\u00e7a que fixar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o quando este for superior ao pre\u00e7o oferecido condenar\u00e1 o desapropriante a pagar honor\u00e1rios do advogado, que ser\u00e3o fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferen\u00e7a, observado o disposto no \u00a7 4o do art. 20 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p><\/blockquote>\n Trata-se de norma especial<\/i> que estabelece par\u00e2metros m\u00ednimos e m\u00e1ximos percentuais<\/b>, vinculados \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor ofertado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/b> e o valor fixado judicialmente<\/b> a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 reconhecer o trabalho t\u00e9cnico do advogado na obten\u00e7\u00e3o de valor mais justo e adequado para o expropriado, respeitando-se crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n A constitucionalidade dessa previs\u00e3o legal foi reconhecida pelo STF<\/b>, no julgamento da ADI n\u00ba 2.332<\/b>, oportunidade em que se firmou o entendimento de que:<\/p>\n Al\u00e9m da regra especial, admite-se a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CPC<\/b>, especialmente nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o houver proposta administrativa pr\u00e9via ou quando o valor da diferen\u00e7a n\u00e3o for aplic\u00e1vel diretamente, utilizando-se os crit\u00e9rios do \u00a7 2\u00ba do art. 85 do CPC<\/b>, como grau de zelo do profissional, lugar da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, natureza e import\u00e2ncia da causa e tempo exigido para o servi\u00e7o.<\/p>\n Assim, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios na desapropria\u00e7\u00e3o indireta cumprem relevante fun\u00e7\u00e3o de assegurar o efetivo contradit\u00f3rio e a paridade de armas no processo expropriat\u00f3rio, al\u00e9m de constitu\u00edrem remunera\u00e7\u00e3o devida pelo resultado econ\u00f4mico obtido em favor do expropriado. O respeito aos par\u00e2metros legais e constitucionais garante seguran\u00e7a jur\u00eddica na fixa\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria, impedindo abusos e assegurando o equil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n A desapropria\u00e7\u00e3o indireta, embora derivada de conduta estatal il\u00edcita, tem seu reconhecimento assentado na jurisprud\u00eancia consolidada dos tribunais superiores, os quais asseguram ao particular o direito \u00e0 justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o. A prote\u00e7\u00e3o do direito de propriedade e o equil\u00edbrio entre o interesse p\u00fablico e os direitos fundamentais individuais imp\u00f5em ao Poder Judici\u00e1rio a rigorosa observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Assim, o enfrentamento t\u00e9cnico e jur\u00eddico da desapropria\u00e7\u00e3o indireta demanda an\u00e1lise acurada dos elementos f\u00e1ticos e probat\u00f3rios, bem como aplica\u00e7\u00e3o criteriosa das normas constitucionais, infraconstitucionais e dos precedentes jurisprudenciais, garantindo-se, ao fim, a justa recomposi\u00e7\u00e3o patrimonial do particular lesado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Par\u00e2metros indenizat\u00f3rios na ocupa\u00e7\u00e3o irregular pelo poder p\u00fablico \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o vigente e da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1607,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[450,214,162,331],"class_list":["post-1606","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-correcao-monetaria","tag-desapropriacao","tag-honorarios","tag-juros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1606","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1606"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1606\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1609,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1606\/revisions\/1609"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1607"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1606"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1606"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1606"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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