O STJ, ao julgar os Recursos Especiais n.\u00bas 2.034.975\/MG, 2.035.550\/MG e 2.034.977\/MG, sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos (Tema 1.191), fixou a seguinte tese:<\/p>\n
\nNa sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente, em que o contribuinte substitu\u00eddo revende a mercadoria por pre\u00e7o menor do que a base de c\u00e1lculo presumida para o recolhimento do tributo, \u00e9 inaplic\u00e1vel a condi\u00e7\u00e3o prevista no art. 166 do CTN.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Tal entendimento consolida a jurisprud\u00eancia da Corte no sentido de que, nessas hip\u00f3teses, o contribuinte substitu\u00eddo tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do ICMS-ST pago a maior, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o houve repasse do encargo financeiro ao consumidor final<\/b>.<\/p>\n
A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente<\/i> \u00e9 um mecanismo pelo qual a responsabilidade pelo recolhimento do tributo \u00e9 atribu\u00edda a um contribuinte substituto, geralmente o fabricante ou importador, que antecipa o pagamento do imposto devido<\/b> nas opera\u00e7\u00f5es subsequentes, com base em uma base de c\u00e1lculo presumida<\/i>.<\/p>\n
O art. 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/b> estabelece que a restitui\u00e7\u00e3o de tributos que comportem, por sua natureza, transfer\u00eancia do respectivo encargo financeiro somente ser\u00e1 feita a quem prove haver assumido o referido encargo<\/b> ou, no caso de t\u00ea-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receb\u00ea-la.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia residia na exig\u00eancia, por parte de alguns entes federativos, da comprova\u00e7\u00e3o de que o contribuinte substitu\u00eddo n\u00e3o havia repassado o encargo financeiro ao consumidor final para fins de restitui\u00e7\u00e3o do ICMS-ST pago a maior, nos casos em que a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o foi inferior \u00e0 presumida.<\/p>\n
O STJ<\/b>, ao analisar a mat\u00e9ria, concluiu que a exig\u00eancia prevista no art. 166 do CTN n\u00e3o se aplica<\/b> \u00e0s hip\u00f3teses de restitui\u00e7\u00e3o do ICMS-ST pago a maior, quando a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida<\/b>.<\/p>\n
Isso porque na sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente, o tributo \u00e9 recolhido antecipadamente com base em uma estimativa, e n\u00e3o h\u00e1 como o contribuinte substitu\u00eddo repassar ao consumidor final um valor que n\u00e3o se concretizou na opera\u00e7\u00e3o real.<\/p>\n
Assim, o valor pago a maior n\u00e3o foi efetivamente transferido ao consumidor final, sendo o \u00f4nus suportado exclusivamente pelo contribuinte substitu\u00eddo, o que afasta a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o prevista no art. 166 do CTN.<\/p>\n
O STJ tamb\u00e9m ressaltou que a hip\u00f3tese em quest\u00e3o n\u00e3o se trata de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, mas de ressarcimento previsto no \u00a7 7\u00ba do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 10 da Lei Complementar n.\u00ba 87\/1996, que asseguram ao contribuinte o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor pago antecipadamente, caso o fato gerador presumido n\u00e3o se realize.<\/p>\n
Nesse sentido, a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.191<\/b> representa um avan\u00e7o significativo na seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contribuintes<\/b>, especialmente os do setor varejista<\/b>, ao afastar a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do n\u00e3o repasse do encargo financeiro ao consumidor final para fins de restitui\u00e7\u00e3o do ICMS-ST pago a maior.<\/p>\n
Tal entendimento refor\u00e7a o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade do ICMS<\/i> e evita o enriquecimento il\u00edcito do Estado, ao permitir que o contribuinte substitu\u00eddo recupere valores pagos indevidamente, quando a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida.<\/p>\n
Com isso, o STJ consolida sua jurisprud\u00eancia no sentido de que, nas hip\u00f3teses de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente, \u00e9 inaplic\u00e1vel a condi\u00e7\u00e3o prevista no art. 166 do CTN para a restitui\u00e7\u00e3o do ICMS-ST pago a maior, conferindo maior efetividade ao direito dos contribuintes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
An\u00e1lise da Tese Firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.191 e seus reflexos na garantia de direito credit\u00f3rio ao contribuinte substitu\u00eddo<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1588,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[143],"tags":[305,304,222,226,442],"class_list":["post-1587","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pilulas-juridicas","tag-codigo-tributario-nacional","tag-ctn","tag-icms","tag-imposto","tag-tributo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1587","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1587"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1587\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1589,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1587\/revisions\/1589"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1588"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1587"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1587"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1587"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}