O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1193<\/b>, estabeleceu uma diretriz jurisprudencial significativa no \u00e2mbito das execu\u00e7\u00f5es fiscais promovidas por conselhos profissionais. A tese firmada determina que o arquivamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais<\/b> cujo valor seja inferior ao novo piso<\/b> fixado no caput do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.514\/2011, conforme previsto no \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo (acrescentado pela Lei n\u00ba 14.195\/2021), constitui norma de natureza processual<\/b>, devendo ser aplicada de imediato<\/b>, inclusive aos executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que j\u00e1 tenha sido concretizada a penhora.<\/p>\n
A principal discuss\u00e3o enfrentada pelo STJ centrou-se na natureza jur\u00eddica<\/i> do \u00a7 2\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.514\/2011. O Tribunal reconheceu que se trata de norma de natureza processual<\/b>, pois estabelece uma condi\u00e7\u00e3o de prosseguibilidade<\/i><\/b> para as execu\u00e7\u00f5es fiscais em curso. Conforme o art. 14 do CPC, as normas processuais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata aos processos em andamento, respeitados os atos processuais j\u00e1 praticados e as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a vig\u00eancia da norma revogada. Assim, a aplica\u00e7\u00e3o imediata do \u00a7 2\u00ba do art. 8\u00ba n\u00e3o configura retroatividade vedada, mas sim a incid\u00eancia de norma processual sobre atos futuros do processo em curso.<\/p>\n
O voto-vista do Ministro Gurgel de Faria destacou a distin\u00e7\u00e3o<\/i> entre a condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade<\/i><\/b>, prevista no caput do art. 8\u00ba, e a condi\u00e7\u00e3o de prosseguibilidade<\/i><\/b>, introduzida pelo \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo. Enquanto o caput<\/i> impede o ajuizamento de novas execu\u00e7\u00f5es fiscais de valores inferiores ao piso estabelecido, o \u00a7 2\u00ba determina o arquivamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais j\u00e1 em curso que n\u00e3o atendam ao novo requisito de valor m\u00ednimo. Essa diferencia\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a natureza processual da norma e sua aplicabilidade imediata.<\/p>\n
A tese firmada pelo STJ ressalva os casos em que j\u00e1 tenha sido concretizada a penhora<\/b>. Nessas hip\u00f3teses, a execu\u00e7\u00e3o fiscal pode prosseguir, mesmo que o valor seja inferior ao novo piso estabelecido. Essa exce\u00e7\u00e3o visa preservar a efetividade dos atos processuais j\u00e1 realizados e evitar preju\u00edzos \u00e0 parte exequente.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o legislativa promovida pela Lei n\u00ba 14.195\/2021, ao estabelecer um piso m\u00ednimo para o ajuizamento e prosseguimento de execu\u00e7\u00f5es fiscais por conselhos profissionais, busca racionalizar a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos de pequeno valor e descongestionar o Poder Judici\u00e1rio. Ao determinar o arquivamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais de baixo valor, incentiva-se a ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas de cobran\u00e7a, como a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, a inclus\u00e3o em cadastros de inadimplentes e o protesto de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa, conforme previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.514\/2011.<\/p>\n
Portanto, a decis\u00e3o do STJ no Tema Repetitivo 1193 reafirma a import\u00e2ncia da aplica\u00e7\u00e3o imediata das normas processuais e contribui para a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre o tema. Ao estabelecer crit\u00e9rios objetivos para o arquivamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais de pequeno valor, promove-se maior efici\u00eancia na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos p\u00fablicos e se preserva a razoabilidade na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
TESE<\/b>: O arquivamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8\u00ba da Lei 12.514\/2011, previsto no \u00a7 2\u00ba do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195\/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcan\u00e7a os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O reconhecimento da natureza processual do \u00a7 2\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.514\/2011 e seus efeitos sobre os executivos fiscais em curso, \u00e0 luz da racionaliza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a judicial e da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1582,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[143],"tags":[441,211,25],"class_list":["post-1580","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pilulas-juridicas","tag-conselhos-profissionais","tag-execucao-fiscal","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1580","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1580"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1580\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1583,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1580\/revisions\/1583"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1582"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1580"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1580"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1580"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}