A controv\u00e9rsia apresentada ao STJ consiste em saber se \u00e9 juridicamente admiss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em incidentes processuais, notadamente no incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, quando este \u00e9 rejeitado pelo ju\u00edzo, mantendo-se, portanto, inalterado o polo passivo da demanda.<\/p>\n
De in\u00edcio, \u00e9 importante recordar que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios consistem na remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado pelo advogado, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.906\/1994 (Estatuto da Advocacia). Trata-se de direito aut\u00f4nomo do profissional<\/i>, pass\u00edvel de execu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria<\/b>, conforme disp\u00f5e o art. 23 da referida norma.<\/p>\n
No \u00e2mbito do processo civil, o CPC, em seu art. 85, estabelece que a senten\u00e7a \u00e9 o marco processual a partir do qual se fixam os honor\u00e1rios sucumbenciais. Tal regra, conforme o \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo, estende-se tamb\u00e9m a outras hip\u00f3teses decis\u00f3rias relevantes, como a reconven\u00e7\u00e3o, o cumprimento de senten\u00e7a, a execu\u00e7\u00e3o e os recursos.<\/p>\n
Contudo, a jurisprud\u00eancia do STJ se firmou, de modo pac\u00edfico, no sentido de que, em regra<\/b>, n\u00e3o se deve fixar honor\u00e1rios sucumbenciais em decis\u00f5es interlocut\u00f3rias<\/b> proferidas no bojo de incidentes processuais, salvo quando esses alterarem substancialmente o processo ou extinguirem o feito\u200b.<\/p>\n
Esse entendimento se mant\u00e9m mesmo sob a vig\u00eancia do CPC\/2015, conforme reiterado em diversos precedentes. Destaca-se, por exemplo, o julgamento do AgInt no REsp 2.114.186\/SE, que entendeu n\u00e3o ser cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios em decis\u00e3o que indeferiu o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, por n\u00e3o implicar modifica\u00e7\u00e3o substancial do processo principal. Id\u00eantica orienta\u00e7\u00e3o foi adotada pela Terceira Turma no AgInt no REsp 1.933.606\/SP.<\/p>\n
No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio ponderar sobre situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas<\/i><\/b>. Quando o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 rejeitado, impedindo que o s\u00f3cio ou terceiro seja inclu\u00eddo no polo passivo, tal parte foi compelida a se defender judicialmente, incorrendo em despesas com advogado. Nessas hip\u00f3teses, incide o princ\u00edpio da causalidade<\/b>, segundo o qual aquele que deu causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do incidente deve arcar com os \u00f4nus decorrentes, inclusive os honor\u00e1rios.<\/p>\n
Sob esse prisma, parte da doutrina e manifesta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal t\u00eam defendido que a rejei\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica se assemelha<\/b>, funcionalmente, a decis\u00f5es que excluem litisconsortes passivos<\/b>, as quais, por sua vez, s\u00e3o consideradas resolu\u00e7\u00f5es parciais de m\u00e9rito<\/i> e ensejam condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Embora a decis\u00e3o que resolve o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o seja, nos termos do art. 136 do CPC, interlocut\u00f3ria e n\u00e3o importe, por si s\u00f3, em extin\u00e7\u00e3o do processo, seu indeferimento pode ser analisado sob o vi\u00e9s da causalidade, em especial quando o requerido n\u00e3o possu\u00eda qualquer v\u00ednculo direto com a obriga\u00e7\u00e3o discutida.<\/p>\n
Assim, em regra, n\u00e3o se deve arbitrar honor\u00e1rios advocat\u00edcios em incidentes processuais. Contudo, quando o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o for<\/b> indeferido<\/b> e ficar evidenciado que o terceiro foi indevidamente inclu\u00eddo no polo passivo<\/b> e precisou se defender judicialmente, \u00e9 cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios em seu favor<\/b>, com fundamento no princ\u00edpio da causalidade<\/i><\/b> e na jurisprud\u00eancia que reconhece a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios em decis\u00f5es interlocut\u00f3rias com repercuss\u00e3o substancial.<\/p>\n
RESUMO<\/b>: A fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 cab\u00edvel em incidentes processuais que resultem em altera\u00e7\u00e3o substancial da lide, como no indeferimento do pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n
EREsp 2.042.753-SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 2\/4\/2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o em caso de indeferimento do pedido \u00e0 luz do princ\u00edpio da causalidade e da jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1567,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[143],"tags":[142,141,162,77],"class_list":["post-1566","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pilulas-juridicas","tag-codigo-de-processo-civil","tag-cpc","tag-honorarios","tag-personalidade-juridica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1566","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1566"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1566\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1568,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1566\/revisions\/1568"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1567"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1566"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1566"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1566"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}