A discuss\u00e3o jur\u00eddica posta em an\u00e1lise envolve duas quest\u00f5es centrais: (i) <\/b>se \u00e9 obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (FUNAI) nos processos de ado\u00e7\u00e3o que envolvam crian\u00e7a pertencente a comunidade ind\u00edgena; e (ii)<\/b> sendo afirmativa a resposta, qual o ju\u00edzo competente para processar e julgar tais demandas, considerando-se a eventual participa\u00e7\u00e3o da autarquia federal e a natureza do direito tutelado.<\/p>\n
O caso concreto versa sobre a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o intuitu personae<\/i>, cumulada com pedido de tutela de urg\u00eancia, proposta por pessoa ind\u00edgena que convive em uni\u00e3o est\u00e1vel com a m\u00e3e biol\u00f3gica da crian\u00e7a desde o nascimento desta. A a\u00e7\u00e3o foi inicialmente distribu\u00edda perante a Justi\u00e7a Estadual do Par\u00e1, que declinou da compet\u00eancia em favor da Justi\u00e7a Federal, ao argumento de que a necessidade de participa\u00e7\u00e3o da FUNAI atrairia a compet\u00eancia da jurisdi\u00e7\u00e3o federal, com base no art. 109, incisos I e XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como no art. 28, \u00a7 6\u00ba, inciso III, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n
Nos termos do art. 28, \u00a7 6\u00ba, do ECA, nos processos de coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta envolvendo crian\u00e7as ou adolescentes ind\u00edgenas, \u00e9 imprescind\u00edvel a oitiva de representantes do \u00f3rg\u00e3o federal encarregado da pol\u00edtica indigenista, bem como a participa\u00e7\u00e3o de profissionais com forma\u00e7\u00e3o em antropologia, os quais devem integrar a equipe multidisciplinar que acompanhar\u00e1 o processo. Trata-se de medida que visa assegurar a preserva\u00e7\u00e3o da identidade \u00e9tnica e cultural das crian\u00e7as e adolescentes ind\u00edgenas, bem como o respeito aos seus costumes e tradi\u00e7\u00f5es, desde que n\u00e3o colidam com os direitos fundamentais assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelo pr\u00f3prio ECA (art. 28, \u00a7 6\u00ba, I).<\/p>\n
A exig\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o da FUNAI<\/b>, portanto, n\u00e3o configura mero formalismo processual. Ao contr\u00e1rio, representa um instrumento de prote\u00e7\u00e3o do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente ind\u00edgena<\/b>, permitindo maior legitimidade \u00e0 decis\u00e3o judicial e garantindo que sejam consideradas as especificidades socioculturais do grupo \u00e9tnico a que pertencem. A inobserv\u00e2ncia dessa regra pode implicar v\u00edcio processual<\/i> relevante, presumindo-se o preju\u00edzo<\/i><\/b>, salvo em situa\u00e7\u00f5es absolutamente excepcionais.<\/p>\n
Superada a quest\u00e3o da obrigatoriedade de participa\u00e7\u00e3o da FUNAI, imp\u00f5e-se examinar se tal circunst\u00e2ncia, por si s\u00f3, tem o cond\u00e3o de deslocar a compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n
O art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal delimita a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, prevendo, no inciso I, sua atua\u00e7\u00e3o nas causas em que a Uni\u00e3o, autarquias ou empresas p\u00fablicas federais figurem no polo ativo ou passivo, ou ainda como assistentes ou oponentes. J\u00e1 o inciso XI estabelece sua compet\u00eancia para causas que versem sobre direitos ind\u00edgenas.<\/p>\n
Nesse contexto, \u00e9 importante rememorar o entendimento consolidado pelo STJ, segundo o qual cabe \u00e0 Justi\u00e7a Federal decidir<\/b>, \u00e0 luz da S\u00famula 150, se h\u00e1 interesse jur\u00eddico suficiente da Uni\u00e3o<\/b>, de suas autarquias ou empresas p\u00fablicas, a justificar sua presen\u00e7a no feito.<\/p>\n
Entretanto, nos processos de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as ind\u00edgenas<\/b>, a FUNAI n\u00e3o atua como parte propriamente dita<\/b> (autora, r\u00e9, assistente ou oponente), tampouco det\u00e9m direito subjetivo em disputa. Sua interven\u00e7\u00e3o possui natureza consultiva e opinativa<\/i><\/b>, limitando-se a prestar aux\u00edlio t\u00e9cnico no \u00e2mbito da equipe multidisciplinar do ju\u00edzo estadual, nos termos do art. 28, \u00a7 6\u00ba, do ECA.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a demanda de ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem como objeto direitos coletivos ou difusos do povo ind\u00edgena, nem discute a titularidade ou exerc\u00edcio de direitos previstos no art. 231 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que afasta a aplica\u00e7\u00e3o do art. 109, XI, da Carta Magna. O escopo da a\u00e7\u00e3o reside na prote\u00e7\u00e3o do interesse individual da crian\u00e7a<\/b>, com vistas \u00e0 sua inser\u00e7\u00e3o em ambiente familiar adequado, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional aplic\u00e1vel.<\/p>\n
Assim sendo, o simples fato de a crian\u00e7a pertencer \u00e0 etnia ind\u00edgena n\u00e3o \u00e9 suficiente para atrair a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal<\/b>, uma vez que a controv\u00e9rsia se insere no campo do direito de fam\u00edlia, de natureza eminentemente privada.<\/p>\n
A Justi\u00e7a Estadual, notadamente as Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude, \u00e9 a jurisdi\u00e7\u00e3o mais apropriada para processar tais demandas, pois possui estrutura especializada, incluindo equipes interprofissionais capacitadas para conduzir procedimentos de ado\u00e7\u00e3o, inclusive aqueles que envolvam crian\u00e7as e adolescentes de origem ind\u00edgena.<\/p>\n
Dessa forma, ainda que seja imprescind\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o da FUNAI<\/b>, tal interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o desloca, por si s\u00f3, a compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal<\/b>. Deve prevalecer a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual, por ser a mais adequada para assegurar o cumprimento do princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, inclusive no tocante ao respeito \u00e0 sua identidade \u00e9tnico-cultural.<\/p>\n
RESUMO<\/b>: \u00c9 do melhor interesse de crian\u00e7as e adolescentes ind\u00edgenas a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual para processar e julgar a\u00e7\u00f5es de ado\u00e7\u00e3o, assim sendo, a interven\u00e7\u00e3o da FUNAI em tais situa\u00e7\u00f5es, ainda que obrigat\u00f3ria, n\u00e3o atrai a compet\u00eancia autom\u00e1tica da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n
Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 3\/4\/2025, DJEN 9\/4\/2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A obrigatoriedade da participa\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas e seus efeitos sobre a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia entre a Justi\u00e7a Estadual e a Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1562,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[143],"tags":[39,336,438,439],"class_list":["post-1561","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pilulas-juridicas","tag-eca","tag-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente","tag-funai","tag-indios"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1561","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1561"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1561\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1563,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1561\/revisions\/1563"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1562"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1561"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1561"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1561"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}