\u00c9 poss\u00edvel a amplia\u00e7\u00e3o, por via interpretativa, da aplica\u00e7\u00e3o do instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para alcan\u00e7ar o patrim\u00f4nio de terceiros que tenham sido beneficiados por atos de confus\u00e3o ou desvio patrimonial?<\/p>\n
N\u00c3O<\/b>.<\/p>\n
No caso analisado pelo STJ, o Tribunal de origem estendeu os efeitos da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica aos filhos dos s\u00f3cios das empresas integrantes do grupo econ\u00f4mico, sob o fundamento de que tais filhos receberam, a t\u00edtulo de doa\u00e7\u00e3o, bens im\u00f3veis e valores em dinheiro de seus genitores, os quais foram atingidos pela desconsidera\u00e7\u00e3o nas formas cl\u00e1ssica e inversa. A responsabilidade dos recorrentes foi limitada aos bens recebidos ap\u00f3s a data do \u201csaque do t\u00edtulo exequendo\u201d.<\/p>\n
Contudo, o artigo 50 do C\u00f3digo Civil de 2002<\/b>, tanto em sua reda\u00e7\u00e3o original quanto na atual, disp\u00f5e que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica visa a coibir abusos decorrentes da autonomia patrimonial da pessoa jur\u00eddica, nos casos de desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial, permitindo a responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios por obriga\u00e7\u00f5es da sociedade<\/b>, de sociedades por d\u00edvidas de seus s\u00f3cios e de empresas integrantes de grupo econ\u00f4mico por obriga\u00e7\u00f5es entre si. N\u00e3o h\u00e1, entretanto, autoriza\u00e7\u00e3o legal para sua extens\u00e3o a terceiros que n\u00e3o detenham v\u00ednculo jur\u00eddico com a pessoa jur\u00eddica, como <\/b>filhos de s\u00f3cios<\/b>.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o reconhecimento de fraude contra credores<\/b> exige o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria \u2014 a\u00e7\u00e3o pauliana<\/i><\/b> \u2014, conforme previsto no artigo 161 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o sendo poss\u00edvel sua declara\u00e7\u00e3o incidental no bojo de execu\u00e7\u00e3o, com base em institutos alheios \u00e0 sistem\u00e1tica do neg\u00f3cio fraudulento. A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica n\u00e3o se confunde, portanto, com a a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria ou com a a\u00e7\u00e3o pauliana, uma vez que estas visam \u00e0 inefic\u00e1cia ou anula\u00e7\u00e3o de atos jur\u00eddicos espec\u00edficos, ao passo que a desconsidera\u00e7\u00e3o tem por objeto a inoponibilidade da autonomia patrimonial da pessoa jur\u00eddica diante de obriga\u00e7\u00f5es inadimplidas.<\/p>\n
Conforme precedente da Quarta Turma do STJ (REsp 1.180.191\/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, DJe 09\/06\/2011), a t\u00e9cnica da desconsidera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem por finalidade desconstituir neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados pela empresa, mas sim tornar ineficaz, de forma relativa, a personalidade jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o a determinados credores.<\/p>\n
No caso concreto, os bens recebidos pelos filhos dos s\u00f3cios por meio de doa\u00e7\u00e3o ocorreram, em sua maioria, em data anterior \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o do consilium fraudis<\/i>, do eventus damni<\/i> e tampouco da anterioridade da d\u00edvida \u2014 requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da fraude nos moldes do artigo 158, \u00a7 2\u00ba, do CC\/2002. Ademais, a confus\u00e3o patrimonial foi reconhecida apenas entre as sociedades do grupo, n\u00e3o havendo qualquer elemento que indique confus\u00e3o entre estas e os recorrentes, o que afasta a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial com base no artigo 50 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
A responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial dos filhos dos s\u00f3cios ocorreu, portanto, sem a devida observ\u00e2ncia do procedimento legalmente previsto para o reconhecimento da fraude contra credores, caracterizando viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal. A declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia das doa\u00e7\u00f5es, com fundamento na desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, afigura-se inadequada, diante da aus\u00eancia dos pressupostos legais e da ado\u00e7\u00e3o de rito processual equivocado.<\/p>\n
Dessa forma, \u00e9 juridicamente incorreta a utiliza\u00e7\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica como fundamento para alcan\u00e7ar patrim\u00f4nio de terceiros n\u00e3o s\u00f3cios, ainda que beneficiados por atos dos s\u00f3cios atingidos<\/b>, devendo eventual alega\u00e7\u00e3o de fraude ser submetida ao devido processo legal mediante a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n
RESUMO<\/b>: O instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, previsto no art. 50 do CC\/2002, n\u00e3o se presta para atribuir responsabilidade patrimonial a terceiros que n\u00e3o t\u00eam qualquer esp\u00e9cie de v\u00ednculo jur\u00eddico com as sociedades atingidas, ainda que se cogite da ocorr\u00eancia de confus\u00e3o ou desvio patrimonial, a ensejar suposta fraude contra credores.<\/p>\n
REsp 1.792.271-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por maioria, julgado em 1\u00ba\/4\/2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
An\u00e1lise do REsp 1.792.271\/SP \u00e0 luz do artigo 50 do C\u00f3digo Civil e da distin\u00e7\u00e3o com a a\u00e7\u00e3o pauliana no contexto de alegada fraude contra credores<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1526,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[143],"tags":[424,292,423,393,77],"class_list":["post-1525","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pilulas-juridicas","tag-acao-pauliana","tag-codigo-civil","tag-credores","tag-fraude","tag-personalidade-juridica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1525","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1525"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1525\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1527,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1525\/revisions\/1527"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1526"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1525"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1525"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1525"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}