A presente an\u00e1lise jur\u00eddica tem por objeto a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa<\/b>, examinando tr\u00eas aspectos fundamentais \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o vigente e da jurisprud\u00eancia consolidada dos tribunais superiores: (i)<\/b> \u00e0 impossibilidade de seu ajuizamento com finalidade meramente declarat\u00f3ria em desfavor de colaborador premiado; (ii)<\/b> \u00e0 convers\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de improbidade em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica; e (iii)<\/b> ao prazo prescricional aplic\u00e1vel a magistrados estaduais, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
No tocante ao primeiro ponto, \u00e9 necess\u00e1rio afirmar que a colabora\u00e7\u00e3o premiada, prevista nos artigos 4\u00ba a 7\u00ba da Lei n. 12.850\/2013, est\u00e1 fundada nos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva<\/i><\/b>, da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a leg\u00edtima<\/i><\/b> e da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/i><\/b>. O acordo firmado entre o colaborador e o Estado \u00e9 express\u00e3o de um neg\u00f3cio jur\u00eddico processual especial<\/i>, cujos efeitos devem ser preservados. A tentativa de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de improbidade com escopo exclusivamente declarat\u00f3rio<\/b> da pr\u00e1tica de ato \u00edmprobo, sem pleito de imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es adicionais \u00e0quelas pactuadas no acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, viola os aludidos princ\u00edpios e compromete a credibilidade do instituto. Tal medida gera incertezas jur\u00eddicas e desestimula a ades\u00e3o de futuros colaboradores, esvaziando os objetivos consensuais que justificam a pr\u00f3pria colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quanto ao item (ii)<\/b>, a Lei n. 8.429\/1992, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 14.230\/2021, prev\u00ea expressamente, em seu art. 17, \u00a7\u00a7 16 e 17, a possibilidade de convers\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/b>. Todavia, a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos dispositivos demonstra que tal convers\u00e3o deve ocorrer exclusivamente no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e antes da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a<\/b>. A men\u00e7\u00e3o ao “magistrado” e a previs\u00e3o do agravo de instrumento como recurso cab\u00edvel refor\u00e7am a compet\u00eancia do ju\u00edzo de primeiro grau. A convers\u00e3o, por implicar modifica\u00e7\u00e3o da causa de pedir e dos pedidos, enseja eventual aditamento da inicial e abertura de nova fase instrut\u00f3ria, devendo ser adotada de modo a garantir o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a estabilidade da lide<\/b>. Sua realiza\u00e7\u00e3o em sede recursal implicaria retrocesso processual e descompasso com os princ\u00edpios da celeridade e economia processual.<\/p>\n
Por fim, no que se refere ao prazo prescricional<\/b> da a\u00e7\u00e3o de improbidade em face de magistrados<\/i>, mesmo estaduais, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou o entendimento de que, diante do sil\u00eancio da Lei Org\u00e2nica da Magistratura (LOMAN) quanto ao prazo prescricional para imposi\u00e7\u00e3o de penalidades, aplica-se subsidiariamente a Lei n. 8.112\/1990, conforme exig\u00eancia constitucional de tratamento ison\u00f4mico \u00e0 magistratura nacional. Assim, adota-se o prazo prescricional correspondente ao tipo penal imputado<\/b>, nos termos do art. 142, \u00a72\u00ba, da Lei n. 8.112\/1990. Para a infra\u00e7\u00e3o correspondente ao crime de concuss\u00e3o, por exemplo, aplica-se o prazo de 12 anos, contado da ci\u00eancia do fato pela autoridade competente para instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar, conforme precedente do STJ (RMS n. 44.218\/RS).<\/p>\n
Conclui-se, portanto, que: (i)<\/b> n\u00e3o se admite a utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de improbidade com finalidade meramente declarat\u00f3ria contra colaborador premiado, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica; (ii)<\/b> a convers\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de improbidade deve ocorrer antes da senten\u00e7a e no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o; e (iii)<\/b> aplica-se, subsidiariamente, a Lei n. 8.112\/1990 para fins de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de improbidade contra magistrados estaduais, por for\u00e7a da isonomia constitucional entre os ramos do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
RESUMO<\/b>:<\/p>\n
(i) A tentativa de ajuizar a\u00e7\u00e3o de improbidade com o objetivo exclusivo de declarar a exist\u00eancia de ato \u00edmprobo praticado pelo benefici\u00e1rio do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, sem imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es al\u00e9m daquelas previamente ajustadas, compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a previsibilidade do sistema e a efici\u00eancia das investiga\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de desestimular potenciais delatores, de maneira que o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria nesses moldes n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a finalidade normativa da Lei n. 8.429\/1992.<\/p>\n
(ii) A convers\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, prevista no art. 17, \u00a7 16, da Lei n. 8.429\/1992 (com a reda\u00e7\u00e3o atual), deve ocorrer no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, antes da senten\u00e7a, conforme interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica e sistem\u00e1tica do dispositivo, com compet\u00eancia atribu\u00edda ao magistrado de primeira inst\u00e2ncia e decis\u00e3o de convers\u00e3o sujeita ao recurso de agravo de instrumento, conforme previsto no \u00a7 17 do mesmo artigo.<\/p>\n
(iii) O prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o de improbidade, em caso de atos correspondentes a crimes cometidos por magistrados estaduais, \u00e9 regulado pela Lei n. 8.112\/1990, ante o sil\u00eancio da Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (LOMAN); sendo que o termo inicial desse prazo \u00e9 a ci\u00eancia do ato pela autoridade com atribui\u00e7\u00e3o para instaurar o processo administrativo disciplinar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A presente an\u00e1lise jur\u00eddica tem por objeto a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, examinando tr\u00eas aspectos fundamentais \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o vigente e da jurisprud\u00eancia consolidada dos tribunais superiores: (i) \u00e0 impossibilidade de seu ajuizamento com finalidade meramente declarat\u00f3ria em desfavor de colaborador premiado; (ii) \u00e0 convers\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de improbidade em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica; e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1485,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[143],"tags":[81,279,412,377],"class_list":["post-1484","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pilulas-juridicas","tag-direito-administrativo","tag-improbidade-administrativa","tag-prescricao","tag-seguranca-juridica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1484","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1484"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1484\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1486,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1484\/revisions\/1486"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1485"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1484"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1484"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1484"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}