\u00c9 leg\u00edtimo ao Tribunal de origem deixar de conhecer pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o como agravo em recurso especial, mesmo diante de expressa formula\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria nesse sentido?<\/b><\/p>\n
A resposta a tal indaga\u00e7\u00e3o demanda uma an\u00e1lise sistem\u00e1tica do art. 1.042 do CPC, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia consolidada do STJ, especialmente no que tange \u00e0 admissibilidade e aos efeitos do agravo previsto nesse dispositivo legal.<\/p>\n
Nos termos do art. 1.042 do CPC\/2015, cabe agravo contra decis\u00e3o que inadmite recurso especial na origem<\/b>. O \u00a74\u00ba do mesmo artigo permite que a Presid\u00eancia ou Vice-Presid\u00eancia do Tribunal local exer\u00e7a ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o<\/i><\/b>, conferindo ao agravo car\u00e1ter regressivo<\/b>. A ratio<\/i> dessa previs\u00e3o \u00e9 clara: assegurar ao recorrente o reexame imediato da decis\u00e3o negativa, ainda que provisoriamente, evitando a remessa desnecess\u00e1ria ao STJ quando houver retrata\u00e7\u00e3o poss\u00edvel na inst\u00e2ncia de origem.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, tem-se verificado na pr\u00e1tica forense a interposi\u00e7\u00e3o de pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que inadmite o recurso especial, acompanhados de pleito subsidi\u00e1rio expresso<\/i> para que, caso n\u00e3o acolhido o pedido, ele seja processado como agravo em recurso especial. A controv\u00e9rsia, ent\u00e3o, reside na possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade recursal <\/i><\/b>nesses casos.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia do STJ tem se posicionado no sentido de que, havendo pedido subsidi\u00e1rio para o recebimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o como agravo<\/b>, e estando este em conformidade com os requisitos legais, a recusa do Tribunal local em conhec\u00ea-lo configura usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do STJ<\/b>. Tal entendimento foi reafirmado na Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba 46.756\/RJ, oportunidade em que se assentou que o sil\u00eancio do legislador quanto \u00e0 necessidade de ju\u00edzo de admissibilidade pr\u00e9vio para o agravo do art. 1.042 deve ser interpretado como sil\u00eancio eloquente, ou seja, manifesta\u00e7\u00e3o intencional no sentido de afastar tal exig\u00eancia.<\/p>\n
Nesse contexto, a atua\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do Tribunal local que, a despeito de pedido subsidi\u00e1rio expresso, deixa de receber o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o como agravo em recurso especial, impede a forma\u00e7\u00e3o da cadeia recursal e o regular exerc\u00edcio da compet\u00eancia do STJ, o que enseja a proced\u00eancia da reclama\u00e7\u00e3o constitucional. Consoante jurisprud\u00eancia reiterada:<\/p>\n
(…) 3. O art. 1.042, \u00a7 4\u00ba, do CPC\/2015 prev\u00ea a possibilidade de a Presid\u00eancia ou Vice-Presid\u00eancia do Tribunal de origem exercer um ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 decis\u00e3o de inadmissibilidade do recurso especial, configurando-se, assim, o efeito regressivo do recurso. 4. Quando apresentado pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de inadmissibilidade do recurso especial, em que conste expressamente o pleito subsidi\u00e1rio de seu recebimento como agravo em recurso especial, torna-se poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade, fazendo-se um paralelo com o entendimento desta Corte Superior acerca do agravo interno, que tamb\u00e9m possui efeito regressivo, de modo que estar\u00e1 configurada a usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do STJ em caso de n\u00e3o recebimento. 5. Reclama\u00e7\u00e3o julgada procedente. (STJ – Rcl: 46756 RJ 2023\/0425652-7, Relator.: Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18\/04\/2024, S2 – SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 25\/04\/2024)<\/p><\/blockquote>\n
Em conclus\u00e3o, \u00e9 indevida a recusa de processamento do agravo em recurso especial quando requerido de forma subsidi\u00e1ria em pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o<\/b>, pois tal conduta usurpa a compet\u00eancia constitucional do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/b>, conforme art. 105, III, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Ao obstar o regular processamento do recurso, a inst\u00e2ncia de origem extrapola sua fun\u00e7\u00e3o e invade esfera recursal privativa do Tribunal Superior, impondo-se, por conseguinte, o acolhimento da reclama\u00e7\u00e3o para restabelecimento da ordem processual.<\/p>\n
(STJ – Rcl: 46756 RJ 2023\/0425652-7, Relator.: Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18\/04\/2024, S2 – SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 25\/04\/2024)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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