A institui\u00e7\u00e3o financeira pode ser responsabilizada por preju\u00edzos decorrentes de fraude praticada por terceiro quando a transa\u00e7\u00e3o foi realizada com o cart\u00e3o banc\u00e1rio original e a senha pessoal do consumidor?<\/p>\n
N\u00c3O<\/b>.<\/p>\n
A modalidade fraudulenta \u00e9 conhecida como \u201cgolpe do motoboy\u201d<\/b> e, no caso concreto analisado pelo STJ, a consumidora forneceu voluntariamente sua senha pessoal durante liga\u00e7\u00e3o com indiv\u00edduo que se apresentava como funcion\u00e1rio do banco e, posteriormente, entregou o cart\u00e3o banc\u00e1rio a terceiro que se passou por agente da institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia da Corte Superior, consolidada na S\u00famula 479<\/b>, estabelece que “as institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias”<\/i>. Nos termos do art. 14, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/b>, a responsabilidade somente pode ser afastada mediante prova de inexist\u00eancia de defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.<\/p>\n
Nesse contexto, a fraude em quest\u00e3o resulta da conflu\u00eancia de dois fatores: (i)<\/b> o fornecimento, pelo consumidor, do cart\u00e3o banc\u00e1rio e da respectiva senha a terceiro, e (ii)<\/b> eventual falha nos mecanismos de seguran\u00e7a implementados pela institui\u00e7\u00e3o financeira, como a aus\u00eancia de verifica\u00e7\u00e3o de comportamento at\u00edpico do cliente ou falhas nos sistemas de autentica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entretanto, conforme assentado no julgamento do Tema 466\/STJ<\/b>, somente o fortuito externo <\/i><\/b>\u2014 aquele absolutamente dissociado da atividade do fornecedor \u2014 pode elidir a responsabilidade objetiva do prestador de servi\u00e7os. Em contrapartida, fraudes decorrentes da vulnerabilidade do sistema de seguran\u00e7a interno, ainda que perpetradas por terceiros, inserem-se no risco da atividade econ\u00f4mica desenvolvida pela institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
A Terceira Turma do STJ fixou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que, como regra<\/i><\/b>, a responsabilidade do banco \u00e9 afastada quando a transa\u00e7\u00e3o impugnada \u00e9 realizada por meio do cart\u00e3o original com chip e com a inser\u00e7\u00e3o da senha pessoal do correntista<\/b>, salvo prova de que a institui\u00e7\u00e3o atuou com neglig\u00eancia<\/i>, imprud\u00eancia<\/i> ou imper\u00edcia<\/i>.<\/p>\n
Nesse sentido, a entrega volunt\u00e1ria do cart\u00e3o e da senha a terceiro, mesmo sob indu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o gera, por si s\u00f3, o dever de indenizar por parte do banco, quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor<\/b>.<\/p>\n
No caso concreto, a consumidora compartilhou seus dados sigilosos e entregou o cart\u00e3o banc\u00e1rio ap\u00f3s acreditar, de forma equivocada, estar em contato com representante da institui\u00e7\u00e3o. A fraude se materializou em uma \u00fanica compra parcelada em estabelecimento f\u00edsico, efetuada com o cart\u00e3o original e mediante inser\u00e7\u00e3o da senha, dentro do limite pr\u00e9-aprovado.<\/p>\n
Tais circunst\u00e2ncias afastam a configura\u00e7\u00e3o de falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/b> banc\u00e1rio<\/b> e demonstram que o evento danoso decorreu da conduta exclusiva da consumidora<\/b>, sendo inaplic\u00e1vel a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva da institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
Por fim, o eventual estado de vulnerabilidade da autora, ainda que decorrente de condi\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, n\u00e3o possui o cond\u00e3o de afastar, de forma autom\u00e1tica, sua responsabilidade pelo zelo quanto \u00e0 guarda de seus dados banc\u00e1rios. O tratamento de sa\u00fade n\u00e3o implica presun\u00e7\u00e3o de incapacidade civil<\/b>, tampouco exonera a parte de adotar dilig\u00eancia m\u00ednima na prote\u00e7\u00e3o de seus instrumentos financeiros.<\/p>\n
RESUMO<\/b>: Exclui-se a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, quando a compra, realizada em loja f\u00edsica, foi realizada com a entrega volunt\u00e1ria do cart\u00e3o original e de senha pessoal pelo correntista, pr\u00e1tica comumente conhecida como golpe do motoboy, caracterizando culpa exclusiva do consumidor, ainda que vulner\u00e1vel em decorr\u00eancia de doen\u00e7a grave.<\/p>\n
REsp 2.155.065-MG, rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 11\/3\/2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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