O \u00a7 1\u00ba do art. 1.571 do C\u00f3digo Civil estabelece que \u201co casamento v\u00e1lido s\u00f3 se dissolve pela morte de um dos c\u00f4njuges ou pelo div\u00f3rcio\u201d. Assim, tanto o falecimento<\/i><\/b> quanto o div\u00f3rcio<\/i><\/b> s\u00e3o eventos que extinguem o v\u00ednculo matrimonial. No entanto, surgem questionamentos quando esses dois fatos se apresentam simultaneamente ou em sequ\u00eancia, pois as consequ\u00eancias jur\u00eddicas decorrentes s\u00e3o significativamente distintas<\/b>, especialmente nos \u00e2mbitos previdenci\u00e1rio e sucess\u00f3rio.<\/p>\n
No caso analisado pelo STJ, o Tribunal de origem entendeu que, apesar de j\u00e1 reconhecido o div\u00f3rcio, a causa final de extin\u00e7\u00e3o do casamento foi a morte do c\u00f4njuge autor da a\u00e7\u00e3o, revogando a decis\u00e3o liminar anteriormente concedida. Esse entendimento reflete um posicionamento tradicional na doutrina e na jurisprud\u00eancia, mas que necessita de reavalia\u00e7\u00e3o \u00e0 luz das mudan\u00e7as introduzidas pela Emenda Constitucional n. 66\/2010<\/b>.<\/p>\n
A Emenda Constitucional n. 66\/2010 e a mudan\u00e7a de paradigma<\/b><\/p>\n
A Emenda Constitucional n. 66\/2010 alterou o \u00a7 6\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao eliminar os requisitos pr\u00e9vios anteriormente exigidos para o div\u00f3rcio, como o prazo de separa\u00e7\u00e3o. Com isso, o div\u00f3rcio passou a ser classificado como um direito potestativo<\/b>, dependendo unicamente da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de um dos c\u00f4njuges. Assim, a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento tornou-se independente de qualquer decis\u00e3o judicial definitiva.<\/p>\n
Nesse contexto, o simples desejo de n\u00e3o mais permanecer casado basta para extinguir o v\u00ednculo matrimonial<\/b>. As disputas que eventualmente surgem no processo de div\u00f3rcio n\u00e3o recaem sobre o pr\u00f3prio direito ao div\u00f3rcio, mas sobre quest\u00f5es patrimoniais e familiares derivadas, como partilha de bens, guarda de filhos, alimentos e visitas.<\/p>\n
Portanto, o div\u00f3rcio pode e deve ser declarado imediatamente, com fundamento nos arts. 355 ou 356 do CPC, a depender da necessidade de prosseguimento do processo para resolu\u00e7\u00e3o de outras quest\u00f5es. Em tais situa\u00e7\u00f5es, a decis\u00e3o que reconhece o div\u00f3rcio tem efeitos imediatos, independentemente de ulterior homologa\u00e7\u00e3o<\/b>.<\/p>\n
O falecimento durante o processo de div\u00f3rcio<\/b><\/p>\n
Se o c\u00f4njuge autor da a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio falecer durante o curso do processo, mas antes de uma decis\u00e3o judicial sobre o v\u00ednculo, \u00e9 fundamental respeitar sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade<\/b>, pois esta \u00e9 suficiente para extinguir o casamento. Nesse caso, prevalece a altera\u00e7\u00e3o do estado civil para divorciado, excluindo a possibilidade de reconhecimento da viuvez<\/b>.<\/p>\n
Esse entendimento encontra respaldo no enunciado n. 45 do IBDFAM<\/b>, que orienta: \u201cA a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio j\u00e1 ajuizada n\u00e3o dever\u00e1 ser extinta sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, em caso do falecimento de uma das partes<\/b>\u201d. Al\u00e9m disso, a proposta de Reforma do C\u00f3digo Civil, apresentada em abril de 2024, refor\u00e7a essa diretriz. Segundo o texto sugerido para o \u00a7 4\u00ba do art. 1.571, o falecimento de um dos c\u00f4njuges ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o extinguir\u00e1 o processo, permitindo que os herdeiros deem continuidade \u00e0 demanda, com efeitos retroativos \u00e0 data fixada na senten\u00e7a como o t\u00e9rmino da conviv\u00eancia.<\/p>\n
Portanto, a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento, \u00e0 luz das altera\u00e7\u00f5es legislativas e da evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial, deve priorizar a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do c\u00f4njuge que, em vida, optou pela ruptura do v\u00ednculo matrimonial<\/b>. Assim, mesmo diante da morte de uma das partes, o div\u00f3rcio j\u00e1 requerido deve ser reconhecido, impedindo que a viuvez prevale\u00e7a como causa da extin\u00e7\u00e3o do casamento.<\/p>\n
RESUMO<\/b>: Se o pedido de div\u00f3rcio n\u00e3o for apreciado e a parte autora falecer durante o processo, o reconhecimento da dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo poder\u00e1 ser realizado postumamente.<\/p>\n
Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27\/8\/2024, DJe 30\/8\/2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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