A impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia<\/b>, institu\u00edda pela Lei n. 8.009\/1990<\/b>, visa garantir o direito fundamental \u00e0 moradia, protegendo o im\u00f3vel residencial contra atos de constri\u00e7\u00e3o judicial, salvo hip\u00f3teses legais expressamente previstas.<\/p>\n
A quest\u00e3o torna-se mais complexa quando o bem de fam\u00edlia \u00e9 de titularidade compartilhada<\/b>, como ocorre em casos de copropriedade entre herdeiros. Nesse contexto, o STJ tem se debru\u00e7ado sobre a possibilidade de penhora ou aliena\u00e7\u00e3o parcial do im\u00f3vel, especialmente diante das regras previstas no CPC\/1973 e do aprimoramento trazido pelo CPC\/2015.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia em quest\u00e3o reside na an\u00e1lise da extens\u00e3o da impenhorabilidade<\/b> do bem de fam\u00edlia, questionando se tal prote\u00e7\u00e3o abrange a integralidade do im\u00f3vel, beneficiando todos os copropriet\u00e1rios, ou se \u00e9 restrita apenas \u00e0 fra\u00e7\u00e3o ideal do herdeiro que utiliza o bem como moradia.<\/p>\n
No caso em an\u00e1lise, a decis\u00e3o recorrida restringiu a prote\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade apenas \u00e0 parte ideal do herdeiro residente no im\u00f3vel. Para tanto, fundamentou-se no art. 655-B do CPC\/1973, dispositivo que permitia a penhora e aliena\u00e7\u00e3o de bens indivis\u00edveis em sua totalidade, com reserva de direitos do c\u00f4njuge n\u00e3o executado nos casos de copropriedade decorrente do regime de bens.<\/p>\n
Com a entrada em vigor do CPC\/2015, houve aperfei\u00e7oamento dessa regra, especialmente no art. 843, que determina que, em casos de penhora de bem indivis\u00edvel, o copropriet\u00e1rio alheio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o tem assegurado o direito \u00e0 sua quota-parte no produto da aliena\u00e7\u00e3o do bem<\/b>. Al\u00e9m disso, o dispositivo consagra o direito de prefer\u00eancia desse copropriet\u00e1rio na arremata\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com terceiros, e veda a expropria\u00e7\u00e3o por valores que n\u00e3o cubram integralmente a sua fra\u00e7\u00e3o ideal, calculada com base no valor da avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n
No entanto, mesmo com essa possibilidade de aliena\u00e7\u00e3o parcial, o STJ tem reiterado que a prote\u00e7\u00e3o conferida ao bem de fam\u00edlia pela Lei n. 8.009\/1990 se estende \u00e0 totalidade do im\u00f3vel, visando assegurar o direito fundamental \u00e0 moradia<\/b>. Dessa forma, a aliena\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica somente ser\u00e1 admiss\u00edvel caso o im\u00f3vel seja divis\u00edvel<\/i>, sem preju\u00edzo \u00e0 destina\u00e7\u00e3o residencial da parte protegida.<\/p>\n
Nesse contexto, o STJ fixou o entendimento de que a fra\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel indivis\u00edvel pertencente ao devedor, protegida pela impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, n\u00e3o pode ser objeto de constri\u00e7\u00e3o<\/b>. Tal prote\u00e7\u00e3o \u00e9 igualmente aplic\u00e1vel \u00e0 fra\u00e7\u00e3o pertencente ao copropriet\u00e1rio n\u00e3o executado, uma vez que a expropria\u00e7\u00e3o do bem como um todo desvirtuaria a finalidade social da Lei n. 8.009\/1990.<\/p>\n
No caso concreto, \u00e9 incontroverso que o im\u00f3vel constrito serve como resid\u00eancia de um dos herdeiros, configurando-se, portanto, como bem de fam\u00edlia. Assim, aplica-se o art. 1\u00ba da Lei n. 8.009\/1990, que estabelece a impenhorabilidade do \u00fanico im\u00f3vel utilizado como moradia pela entidade familiar. Consequentemente, conclui-se que a cota-parte pertencente ao copropriet\u00e1rio n\u00e3o executado se encontra igualmente protegida pela impenhorabilidade, inviabilizando a aplica\u00e7\u00e3o do art. 655-B do CPC\/1973, atualmente substitu\u00eddo pelo art. 843 do CPC\/2015.<\/p>\n
Dessa forma, prevalece o entendimento de que a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia abrange sua integralidade, resguardando n\u00e3o apenas o direito \u00e0 moradia, mas tamb\u00e9m os princ\u00edpios de solidariedade familiar e a finalidade social do instituto.<\/p>\n
RESUMO<\/b>: \u00c9 impenhor\u00e1vel o im\u00f3vel residencial caracterizado como bem de fam\u00edlia em sua integralidade, impedindo sua aliena\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, salvo se se tratar de im\u00f3vel suscet\u00edvel de divis\u00e3o.<\/p>\n
REsp 1.861.107-RS, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 10\/12\/2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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