O Direito Ambiental brasileiro, fundamentado no princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o federativa<\/i><\/b>, busca assegurar a prote\u00e7\u00e3o efetiva do meio ambiente por meio da atua\u00e7\u00e3o conjunta e complementar dos diversos entes federativos. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a t\u00eam desempenhado papel crucial ao interpretar e delimitar as compet\u00eancias e responsabilidades em mat\u00e9ria ambiental, especialmente no que diz respeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n
O no julgamento da ADI 4.757\/DF<\/b>, o STF<\/b> consolidou o entendimento de que o auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pelo \u00f3rg\u00e3o originalmente respons\u00e1vel pelo licenciamento ambiental prevalece<\/b>, mas n\u00e3o exclui a atua\u00e7\u00e3o supletiva<\/i> de outro ente federativo, desde que haja comprova\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o<\/b> ou insufici\u00eancia<\/b> na fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o licenciante. Com isso, busca-se evitar lacunas na prote\u00e7\u00e3o ambiental, permitindo que outros entes federativos atuem de forma complementar para assegurar a tutela do meio ambiente.<\/p>\n
Por sua vez, ao analisar o AgInt no AREsp 1.624.736-MS, o STJ<\/b> reafirmou que o IBAMA det\u00e9m o dever-poder de fiscalizar e exercer o poder de pol\u00edcia ambiental diante de qualquer atividade que represente risco ao meio ambiente, mesmo quando o licenciamento ambiental for de compet\u00eancia de outro \u00f3rg\u00e3o. Essa interpreta\u00e7\u00e3o, fundamentada na Lei Complementar 140\/2011, distingue a compet\u00eancia para licenciar da compet\u00eancia para fiscalizar<\/b>, garantindo a atua\u00e7\u00e3o do IBAMA em defesa do meio ambiente como medida preventiva e de car\u00e1ter supletivo.<\/p>\n
Ainda em rela\u00e7\u00e3o ao tema, o STJ consolidou o entendimento de que n\u00e3o se admite a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato consumado em quest\u00f5es ambientais<\/b>, conforme estabelece a S\u00famula 613. Atos que resultem em degrada\u00e7\u00e3o ambiental, ainda que se alegue a consolida\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de fato, n\u00e3o se configuram como atos jur\u00eddicos perfeitos. Com isso, busca-se proteger o princ\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o e impedir que pr\u00e1ticas ambientalmente lesivas se convertam em direitos adquiridos. Em complemento, o Tribunal asseverou que o que \u00e9 ambientalmente ilegal jamais pode ser legitimado, pois isso equivaleria a transformar a afronta ao ordenamento jur\u00eddico em direito adquirido de poluir ou degradar.<\/p>\n
No caso analisado pelo STJ, verificou-se que n\u00e3o houve autua\u00e7\u00e3o administrativa no \u00e2mbito municipal, motivo pelo qual permaneceu h\u00edgida a atua\u00e7\u00e3o federal quanto ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ambiental. Tal medida reafirma a preval\u00eancia da legalidade ambiental e a impossibilidade de que omiss\u00f5es administrativas comprometam a tutela ambiental.<\/p>\n
Dessa forma, as decis\u00f5es do STF e do STJ harmonizam a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e a atua\u00e7\u00e3o coordenada entre os entes federativos, assegurando uma prote\u00e7\u00e3o efetiva ao meio ambiente e o cumprimento dos princ\u00edpios constitucionais que regem o direito ambiental no Brasil.<\/p>\n
RESUMO<\/b>: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) possui o dever-poder de fiscalizar e exercer poder de pol\u00edcia diante de qualquer atividade que ponha em risco o meio ambiente, ainda que a compet\u00eancia para o licenciamento seja de outro \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n
AgInt no AREsp 1.624.736-MS, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 2\/12\/2024, DJEN 5\/12\/2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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