Ao julgar o REsp 2.000.449-MT, o STJ analisou a controv\u00e9rsia sobre a aplicabilidade do prazo de caducidade de 2 anos, previsto no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 4.132\/1962, \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 titula\u00e7\u00e3o de terras \u00e0s comunidades remanescentes de quilombos. A quest\u00e3o central \u00e9 se essa limita\u00e7\u00e3o temporal, aplicada \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es comuns, pode restringir os processos voltados \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos das comunidades quilombolas.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 68 do ADCT, assegura \u00e0s comunidades quilombolas a posse e a propriedade das terras que tradicionalmente ocupam, em raz\u00e3o de seus v\u00ednculos hist\u00f3ricos e culturais com o territ\u00f3rio. Al\u00e9m disso, o art. 216, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o protege o patrim\u00f4nio cultural, refor\u00e7ando a preserva\u00e7\u00e3o da identidade cultural das comunidades quilombolas.<\/p>\n
Essa prote\u00e7\u00e3o constitucional confere \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es quilombolas um car\u00e1ter diferenciado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es comuns, reguladas pelo Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941 (utilidade p\u00fablica) ou pela Lei n\u00ba 4.132\/1962 (interesse social). O objetivo dessas desapropria\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 meramente econ\u00f4mico ou administrativo, mas sim a repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e a promo\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais<\/b>.<\/p>\n
O prazo de caducidade nas desapropria\u00e7\u00f5es comuns tem como objetivo evitar a perpetua\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o de instabilidade jur\u00eddica, impedindo que a propriedade fique sujeita ao poder expropriat\u00f3rio de forma indefinida. Contudo, no contexto das comunidades quilombolas, essa l\u00f3gica n\u00e3o se aplica<\/b>. Aqui, o foco \u00e9 a efetiva\u00e7\u00e3o de direitos constitucionais fundamentais, j\u00e1 reconhecidos pelo Estado por meio de processos administrativos pr\u00e9vios de identifica\u00e7\u00e3o, reconhecimento e delimita\u00e7\u00e3o das terras ocupadas tradicionalmente.<\/p>\n
O Decreto n\u00ba 4.887\/2003, que regulamenta a titula\u00e7\u00e3o de terras quilombolas, n\u00e3o estabelece prazo de caducidade para os decretos expropriat\u00f3rios, refletindo uma escolha deliberada do legislador para garantir a prote\u00e7\u00e3o desses direitos. A imposi\u00e7\u00e3o de prazos nesse contexto comprometeria a efic\u00e1cia do direito constitucional das comunidades quilombolas \u00e0 terra e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de sua identidade cultural.<\/p>\n
A desapropria\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 titula\u00e7\u00e3o de terras quilombolas n\u00e3o \u00e9 um instrumento para o reconhecimento de direitos, mas sim para sua formaliza\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o. Trata-se da \u00faltima etapa de um processo que j\u00e1 reconheceu administrativamente a ocupa\u00e7\u00e3o tradicional e a titularidade do direito das comunidades quilombolas sobre o territ\u00f3rio.<\/p>\n
Como tal, a aplica\u00e7\u00e3o do prazo de caducidade seria incompat\u00edvel com a natureza especial desse processo<\/b>. A caducidade, prevista no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 4.132\/1962, destina-se a regular situa\u00e7\u00f5es patrimoniais ordin\u00e1rias, n\u00e3o alcan\u00e7ando o regime jur\u00eddico especial das desapropria\u00e7\u00f5es quilombolas, que t\u00eam fundamento constitucional e car\u00e1ter de pol\u00edtica afirmativa.<\/p>\n
Portanto, o STJ concluiu que o prazo de caducidade de 2 anos, previsto na Lei n\u00ba 4.132\/1962, n\u00e3o se aplica \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es para titula\u00e7\u00e3o de terras \u00e0s comunidades quilombolas<\/b>. Esse entendimento reflete a necessidade de respeitar a especialidade normativa e a finalidade reparat\u00f3ria dessas desapropria\u00e7\u00f5es, alinhando-se aos princ\u00edpios constitucionais de prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio cultural e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n
Dessa forma, o tratamento diferenciado \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es quilombolas \u00e9 juridicamente justificado e assegura a plena realiza\u00e7\u00e3o do direito dessas comunidades \u00e0 terra, sem comprometer a integridade de seu modo de vida e identidade cultural.<\/p>\n
RESUMO<\/b>: A desapropria\u00e7\u00e3o para comunidades quilombolas possui car\u00e1ter reparat\u00f3rio e de promo\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, n\u00e3o se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropria\u00e7\u00f5es comuns.<\/p>\n
REsp 2.000.449-MT, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 26\/11\/2024, DJe 9\/12\/2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ao julgar o REsp 2.000.449-MT, o STJ analisou a controv\u00e9rsia sobre a aplicabilidade do prazo de caducidade de 2 anos, previsto no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 4.132\/1962, \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 titula\u00e7\u00e3o de terras \u00e0s comunidades remanescentes de quilombos. A quest\u00e3o central \u00e9 se essa limita\u00e7\u00e3o temporal, aplicada \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es comuns, pode restringir os […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1326,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[143],"tags":[214,364,25],"class_list":["post-1325","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pilulas-juridicas","tag-desapropriacao","tag-quilombos","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1325","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1325"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1325\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1327,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1325\/revisions\/1327"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1326"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1325"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1325"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1325"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}