As medidas protetivas de urg\u00eancia (MPUs), institu\u00eddas pela Lei n. 11.340\/2006, possuem natureza jur\u00eddica de tutela inibit\u00f3ria<\/b>, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da mulher e evitar a perpetua\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Sua finalidade \u00e9 eminentemente preventiva, destinada a assegurar a integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da v\u00edtima, independentemente da exist\u00eancia de processo penal ou c\u00edvel em curso.<\/p>\n
Conforme reafirmado pela Lei n. 14.550\/2023, ao inserir o \u00a7 5\u00ba no art. 19 da Lei Maria da Penha, as MPUs podem ser concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal do ato de viol\u00eancia, do ajuizamento de a\u00e7\u00f5es judiciais ou do registro de boletim de ocorr\u00eancia<\/b>. Essa disposi\u00e7\u00e3o elimina qualquer interpreta\u00e7\u00e3o restritiva<\/i> que possa violar os direitos da mulher, refor\u00e7ando que tais medidas n\u00e3o possuem car\u00e1ter preparat\u00f3rio ou acess\u00f3rio a um processo judicial principal, mas sim autonomia pr\u00f3pria<\/i><\/b>.<\/p>\n
O STJ reconhece essa autonomia, classificando as MPUs como tutela inibit\u00f3ria. Nesse sentido, no julgamento do Conflito de Compet\u00eancia 156.284\/PR, o tribunal decidiu que essas medidas devem ser compreendidas como mecanismos de preven\u00e7\u00e3o de riscos iminentes \u00e0 mulher, independentemente da pr\u00e1tica de um crime ou da abertura de inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n
Vig\u00eancia e reavalia\u00e7\u00e3o das MPUs<\/b><\/p>\n
A vig\u00eancia das MPUs est\u00e1 vinculada \u00e0 persist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de risco que motivou sua concess\u00e3o, conforme disposto no \u00a7 6\u00ba do art. 19 da Lei Maria da Penha. Isso implica que as medidas n\u00e3o possuem prazo previamente definido, permanecendo em vigor enquanto a integridade da v\u00edtima estiver amea\u00e7ada<\/b>. Eventual arquivamento do inqu\u00e9rito policial, absolvi\u00e7\u00e3o do acusado ou extin\u00e7\u00e3o da punibilidade n\u00e3o acarretam automaticamente a revoga\u00e7\u00e3o das medidas<\/i>, visto que a situa\u00e7\u00e3o de perigo pode subsistir.<\/p>\n
Ademais, a renova\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o das MPUs deve ser objeto de decis\u00e3o judicial, precedida de contradit\u00f3rio, no qual a v\u00edtima e o suposto agressor devem ser ouvidos. Em caso de revoga\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel que a v\u00edtima seja devidamente comunicada, conforme determina o art. 21 da Lei n. 11.340\/2006.<\/p>\n
TESES fixadas pelo STJ<\/b><\/p>\n
I – As medidas protetivas de urg\u00eancia (MPUs) t\u00eam natureza jur\u00eddica de tutela inibit\u00f3ria e sua vig\u00eancia n\u00e3o se subordina \u00e0 exist\u00eancia (atual ou vindoura) de boletim de ocorr\u00eancia, inqu\u00e9rito policial, processo c\u00edvel ou criminal.<\/p>\n
II – A dura\u00e7\u00e3o das MPUs vincula-se \u00e0 persist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 mulher, raz\u00e3o pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado;<\/p>\n
III – Eventual reconhecimento de causa de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade, arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou absolvi\u00e7\u00e3o do acusado n\u00e3o origina, necessariamente, a extin\u00e7\u00e3o da medida protetiva de urg\u00eancia, m\u00e1xime pela possibilidade de persist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de risco ensejadora da concess\u00e3o da medida.<\/p>\n
IV – N\u00e3o se submetem a prazo obrigat\u00f3rio de revis\u00e3o peri\u00f3dica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de of\u00edcio ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situa\u00e7\u00e3o de risco. A revoga\u00e7\u00e3o deve sempre ser precedida de contradit\u00f3rio, com as oitivas da v\u00edtima e do suposto agressor. Em caso de extin\u00e7\u00e3o da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340\/2006.<\/p>\n
REsp 2.070.717-MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 13\/11\/2024. (Tema 1249).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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