Certo ou errado? Uma ordem judicial brasileira que determine a indisponibilidade de conte\u00fado na internet considerado difamat\u00f3rio deve ter seus efeitos limitados ao territ\u00f3rio nacional, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 soberania de outros pa\u00edses.<\/p>\n
ERRADO<\/b>.<\/p>\n
Para o STJ, a efetiva\u00e7\u00e3o, de forma global, de indisponibilidade de conte\u00fado de internet em cumprimento \u00e0 ordem judicial n\u00e3o se traduz em ofensa \u00e0 soberania estrangeira<\/b>.<\/p>\n
A Corte argumenta que \u00e9 preciso considerar a pr\u00e1tica internacional, que demonstra, em v\u00e1rias jurisdi\u00e7\u00f5es, a ado\u00e7\u00e3o de ordens judiciais com alcance global para remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados considerados ilegais. Decis\u00f5es judiciais proferidas em regi\u00f5es como Europa, Am\u00e9rica do Norte, \u00c1sia e Oceania indicam a ado\u00e7\u00e3o de uma postura mais proativa<\/i><\/b> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de conflitos decorrentes da dissemina\u00e7\u00e3o global de informa\u00e7\u00f5es na internet.<\/p>\n
Essa abordagem reflete a inadequa\u00e7\u00e3o dos conceitos tradicionais de jurisdi\u00e7\u00e3o e territ\u00f3rio para lidar com a natureza transnacional<\/i><\/b> da rede mundial de computadores.<\/p>\n
No \u00e2mbito brasileiro, a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece que a an\u00e1lise sobre viola\u00e7\u00e3o de soberania refere-se \u00e0 soberania nacional e seus reflexos em decis\u00f5es estrangeiras no Brasil, e n\u00e3o o contr\u00e1rio. Al\u00e9m disso, j\u00e1 se consolidou o entendimento segundo o qual a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira pode alcan\u00e7ar conte\u00fados armazenados fora do pa\u00eds<\/b>, especialmente em hip\u00f3teses de coleta, guarda ou tratamento de dados fora do territ\u00f3rio nacional, desde que esses dados afetem interesses brasileiros.<\/p>\n
Antes mesmo do advento da Lei n. 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet), a jurisprud\u00eancia brasileira reconhecia os efeitos extraterritoriais de decis\u00f5es judiciais voltadas \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados online. O Marco Civil consolidou essa evolu\u00e7\u00e3o normativa, rompendo barreiras geogr\u00e1ficas para assegurar a efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira sobre conte\u00fados relacionados ao pa\u00eds. O artigo 11 da norma determina que dados coletados em territ\u00f3rio nacional, mesmo quando armazenados fora do Brasil, est\u00e3o sujeitos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o brasileiras<\/b>, obrigando os provedores de aplica\u00e7\u00f5es a cumprir ordens judiciais de retirada ou disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No caso concreto, uma empresa brasileira do setor aliment\u00edcio foi alvo de difama\u00e7\u00e3o por meio da dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fado falso (alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de ratos em suas depend\u00eancias) em uma plataforma de compartilhamento de v\u00eddeos (YouTube). A mera indisponibilidade do conte\u00fado em territ\u00f3rio brasileiro revelou-se insuficiente, visto que o material permaneceu acess\u00edvel em outros pa\u00edses por meio da mesma plataforma. Assim, a ordem judicial de remo\u00e7\u00e3o global do conte\u00fado difamat\u00f3rio mostra-se necess\u00e1ria para garantir a prote\u00e7\u00e3o efetiva da honra e da reputa\u00e7\u00e3o da empresa lesada<\/b>.<\/p>\n
O fundamento, portanto, est\u00e1 no interesse p\u00fablico e na legisla\u00e7\u00e3o nacional, configurando como mero efeito natural a sua aplica\u00e7\u00e3o global, dado o car\u00e1ter transnacional da internet, conforme reconhecido no artigo 5\u00ba, I, do Marco Civil da Internet. Al\u00e9m disso, a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o para proteger a honra e a reputa\u00e7\u00e3o de terceiros \u00e9 leg\u00edtima no direito internacional, desde que obede\u00e7a aos crit\u00e9rios de (i) previs\u00e3o legal da ilicitude do ato, (ii) revis\u00e3o judicial independente, (iii) proporcionalidade na medida aplicada e (iv) aus\u00eancia de discrimina\u00e7\u00e3o com base em atributos pessoais.<\/p>\n
Por fim, a extraterritorialidade da ordem de remo\u00e7\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a orienta\u00e7\u00e3o da ONU para a concentra\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00f5es civis em um \u00fanico foro, com vistas a evitar m\u00faltiplas penaliza\u00e7\u00f5es por uma mesma publica\u00e7\u00e3o em diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es. Essa diretriz refor\u00e7a a pertin\u00eancia e a legitimidade da decis\u00e3o judicial brasileira ao harmonizar o controle do conte\u00fado online com o direito internacional e a efetividade na prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n
RESUMO<\/b>: Inexiste ofensa \u00e0 soberania estrangeira a efetiva\u00e7\u00e3o de forma global de uma ordem judicial espec\u00edfica de indisponibilidade de conte\u00fado na internet, considerado infrator segundo o direito brasileiro.<\/p>\n
REsp 2.147.711-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 12\/11\/2024, DJe 26\/11\/2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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