No julgamento do REsp 1.908.497-RN, Tema 1104<\/b>, o STJ analisou a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas e civis<\/b> em decorr\u00eancia do tr\u00e1fego de ve\u00edculos com excesso de peso nas rodovias.<\/p>\n
Trata-se de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, que pleiteava a condena\u00e7\u00e3o de uma empresa ao pagamento de danos materiais e morais coletivos, sob o argumento de que o transporte com sobrepeso gerava degrada\u00e7\u00e3o \u00e0 malha vi\u00e1ria e violava direitos difusos e coletivos, como a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito e o meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n
A senten\u00e7a de primeiro grau julgou o pedido improcedente, sustentando que a conduta j\u00e1 era sancionada pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, sendo vedado ao Judici\u00e1rio agravar penalidades ou criar novas san\u00e7\u00f5es, sob pena de viola\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. O Tribunal de origem manteve essa decis\u00e3o, mas o STJ, ao apreciar o recurso especial, adotou entendimento diverso.<\/p>\n
O STJ destacou que a previs\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o administrativa<\/b> no artigo 231, V, do CTB, que pune o tr\u00e1fego de ve\u00edculos com sobrepeso com multa de natureza m\u00e9dia, n\u00e3o esgota a resposta punitiva estatal<\/b>. Segundo a Corte, a independ\u00eancia das esferas<\/i><\/b> administrativa e civil permite que, al\u00e9m da san\u00e7\u00e3o administrativa, sejam aplicadas medidas de repara\u00e7\u00e3o ou preven\u00e7\u00e3o na esfera c\u00edvel. Tal conclus\u00e3o decorre dos princ\u00edpios da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o<\/i> e da independ\u00eancia entre as inst\u00e2ncias punitivas<\/i>, os quais asseguram que o Poder Judici\u00e1rio possa intervir para coibir a reitera\u00e7\u00e3o de condutas il\u00edcitas que causem danos significativos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e a direitos difusos.<\/p>\n
Na an\u00e1lise do caso, o STJ considerou not\u00f3rio o nexo causal entre o transporte com excesso de peso e os danos \u00e0 malha vi\u00e1ria, bem como os preju\u00edzos econ\u00f4micos e extrapatrimoniais que da\u00ed decorrem. A circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com sobrepeso deteriora a estrutura das rodovias, reduzindo sua vida \u00fatil e aumentando os custos de manuten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de violar direitos coletivos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a vi\u00e1ria, ao meio ambiente equilibrado e \u00e0 ordem econ\u00f4mica. O dano, segundo o Tribunal, \u00e9 caracterizado in re ipsa<\/i>, ou seja, dispensa a produ\u00e7\u00e3o de provas espec\u00edficas.<\/p>\n
O STJ tamb\u00e9m tratou da diferencia\u00e7\u00e3o entre a multa administrativa<\/b> e a multa civil<\/b> (astreintes<\/i>). A multa administrativa possui car\u00e1ter punitivo e incide sobre il\u00edcitos pret\u00e9ritos, enquanto as astreintes s\u00e3o fixadas para assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es judiciais e desestimular a persist\u00eancia na pr\u00e1tica il\u00edcita. Assim, n\u00e3o h\u00e1 bis in idem<\/i> na coexist\u00eancia de san\u00e7\u00f5es administrativas e civis, uma vez que elas possuem naturezas, finalidades e fundamenta\u00e7\u00f5es distintas.<\/p>\n
A Corte reafirmou que a aplica\u00e7\u00e3o da multa administrativa prevista pelo CTB n\u00e3o impede a ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais para prevenir ou reparar os danos causados pelo transporte com excesso de peso. Tais medidas incluem a fixa\u00e7\u00e3o de astreintes e a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou n\u00e3o fazer, nos termos do artigo 11 da Lei n.\u00ba 7.347\/1985 (Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica). Ademais, o reconhecimento da responsabilidade civil n\u00e3o configura usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia legislativa ou administrativa, pois decorre da atua\u00e7\u00e3o jurisdicional no sentido de garantir direitos coletivos e difusos.<\/p>\n
Foram definidas as seguintes premissas no julgado:<\/p>\n
– H\u00e1 um direito coletivo ao tr\u00e2nsito seguro, e n\u00e3o existe qualquer prerrogativa que permita o tr\u00e1fego com excesso de peso, ainda que mediante pagamento de ped\u00e1gio;<\/p>\n
– O dano decorrente dessa pr\u00e1tica \u00e9 direto e not\u00f3rio, sendo desnecess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de provas adicionais quando comprovada a pr\u00e1tica do transporte irregular.<\/p>\n
– A conduta il\u00edcita caracteriza-se, muitas vezes, pelo investimento deliberado em atividades lucrativas que desrespeitam os limites legais, considerando-se a despropor\u00e7\u00e3o entre as san\u00e7\u00f5es administrativas e os benef\u00edcios econ\u00f4micos auferidos.<\/p>\n
Por isso, al\u00e9m de reconhecer a responsabilidade civil, o Judici\u00e1rio pode impor medidas destinadas a inibir a reitera\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica.<\/p>\n
TESE<\/b>: O direito ao tr\u00e2nsito seguro, bem como os not\u00f3rios e inequ\u00edvocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tr\u00e1fego reiterado, em rodovias, de ve\u00edculo com excesso de peso, autorizam a imposi\u00e7\u00e3o de tutela inibit\u00f3ria e a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do agente infrator.<\/p>\n
REsp 1.908.497-RN, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 27\/11\/2024. (Tema 1104).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No julgamento do REsp 1.908.497-RN, Tema 1104, o STJ analisou a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas e civis em decorr\u00eancia do tr\u00e1fego de ve\u00edculos com excesso de peso nas rodovias. Trata-se de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, que pleiteava a condena\u00e7\u00e3o de uma empresa ao pagamento de danos materiais e morais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1288,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[143],"tags":[84,347,346],"class_list":["post-1287","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pilulas-juridicas","tag-responsabilidade-civil","tag-sancoes-administrativas","tag-transporte"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1287","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1287"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1287\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1289,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1287\/revisions\/1289"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1288"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1287"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1287"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1287"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}