A quest\u00e3o do alcance e dos efeitos da coisa julgada em a\u00e7\u00f5es coletivas que tutelam direitos individuais homog\u00eaneos, sobretudo quando apresentada uma listagem de substitu\u00eddos na peti\u00e7\u00e3o inicial, foi abordada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do REsp 2.030.944-RJ<\/b>. Nesse julgado, o STJ consolidou o entendimento de que a apresenta\u00e7\u00e3o de listagem dos substitu\u00eddos n\u00e3o implica, por si s\u00f3, em limita\u00e7\u00e3o dos efeitos subjetivos da coisa julgada, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa no t\u00edtulo executivo<\/b>.<\/p>\n
Para a Corte, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no seu artigo 8\u00ba, confere aos sindicatos legitimidade extraordin\u00e1ria para defender, em nome pr\u00f3prio, os interesses e direitos de toda a categoria, independentemente de listagem nominativa pr\u00e9via<\/b>. Essa legitimidade \u00e9 ampla<\/i>, abrangendo a fase de conhecimento e execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial, a menos que o pr\u00f3prio t\u00edtulo limite expressamente os benefici\u00e1rios da decis\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o STJ destacou que o microssistema das a\u00e7\u00f5es coletivas, regulado principalmente pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, confere um car\u00e1ter gen\u00e9rico \u00e0s condena\u00e7\u00f5es em a\u00e7\u00f5es coletivas voltadas \u00e0 tutela de direitos individuais homog\u00eaneos. Esses efeitos possuem abrang\u00eancia erga omnes<\/i> ou ultra partes, consoante o artigo 103, III, do CDC, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no t\u00edtulo judicial. Assim, o simples fato de a peti\u00e7\u00e3o inicial incluir uma listagem dos substitu\u00eddos n\u00e3o restringe automaticamente os efeitos da coisa julgada, devendo-se observar o que foi delimitado na senten\u00e7a<\/b>.<\/p>\n
Eventual limita\u00e7\u00e3o subjetiva, ainda segundo a Corte, s\u00f3 seria v\u00e1lida se estabelecida de maneira clara e coerente no pr\u00f3prio t\u00edtulo judicial, considerando as peculiaridades do direito tutelado. A aus\u00eancia de tal delimita\u00e7\u00e3o deve levar \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de que a coisa julgada abrange toda a categoria representada<\/b>, em conformidade com o car\u00e1ter coletivo do processo e a ampla legitimidade conferida ao sindicato.<\/p>\n
No caso espec\u00edfico apreciado, o STJ reafirmou que a express\u00e3o “substitu\u00eddos”, utilizada de forma gen\u00e9rica no t\u00edtulo executivo, abrange todos os integrantes da categoria titular do direito, e n\u00e3o apenas aqueles mencionados na lista apresentada na inicial. Tal interpreta\u00e7\u00e3o coaduna-se com a finalidade das a\u00e7\u00f5es coletivas, que visam \u00e0 efetiva prote\u00e7\u00e3o dos direitos de um grupo ou classe de pessoas, superando a rigidez do modelo processual individualista.<\/p>\n
Portanto, a an\u00e1lise dos efeitos subjetivos da coisa julgada em a\u00e7\u00f5es coletivas deve partir do conte\u00fado do t\u00edtulo executivo, e n\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial. A aus\u00eancia de limita\u00e7\u00e3o expressa no t\u00edtulo implica a abrang\u00eancia da decis\u00e3o a todos os integrantes da categoria representada, promovendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e efetividade na tutela coletiva de direitos individuais homog\u00eaneos.<\/p>\n
RESUMO<\/b>: A simples apresenta\u00e7\u00e3o de listagem dos substitu\u00eddos, quando do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva, por si s\u00f3, n\u00e3o importa em restri\u00e7\u00e3o dos efeitos da coisa julgada.<\/p>\n
REsp 2.030.944-RJ, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 26\/11\/2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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