O artigo 19-A do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente regula o procedimento de entrega volunt\u00e1ria de crian\u00e7as para ado\u00e7\u00e3o, conferindo \u00e0 mulher, gestante ou parturiente, o direito de encaminhar a quest\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio para iniciar os tr\u00e2mites legais. A reda\u00e7\u00e3o do caput<\/i> destaca que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade para entrega do filho \u00e9 prerrogativa atribu\u00edda exclusivamente \u00e0 mulher<\/b>, sem refer\u00eancia \u00e0 necessidade de consulta ou manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do genitor<\/b>.<\/p>\n
O \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo estabelece o prazo m\u00e1ximo de 90 dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, para a busca por membros da fam\u00edlia extensa, conforme definido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 25 do ECA. Contudo, o legislador n\u00e3o especifica em que momento essa busca deve ser iniciada, gerando lacunas interpretativas sobre a sua aplicabilidade em rela\u00e7\u00e3o ao direito ao sigilo da m\u00e3e sobre o nascimento.<\/p>\n
No \u00a7 5\u00ba, o legislador disp\u00f5e que, ap\u00f3s o nascimento da crian\u00e7a, a vontade da m\u00e3e ou de ambos os genitores, caso exista pai registral ou indicado pela genitora, deve ser ratificada em audi\u00eancia judicial nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 166 do ECA. Essa reda\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a primazia da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da m\u00e3e no processo<\/b>, utilizando o conectivo “ou” para indicar que o genitor apenas ser\u00e1 ouvido se houver v\u00ednculo formal ou indica\u00e7\u00e3o por parte da genitora.<\/p>\n
O \u00a7 9\u00ba do artigo 19-A consagra o direito da mulher ao sigilo sobre o nascimento<\/b>, permitindo que ela entregue o filho para ado\u00e7\u00e3o de forma segura e digna. Esse dispositivo visa proteger a liberdade e a autonomia da mulher, assegurando o respeito \u00e0 sua decis\u00e3o. O sigilo, no entanto, deve ser compatibilizado com o direito fundamental da crian\u00e7a ao conhecimento de sua origem gen\u00e9tica<\/b>, previsto no art. 48 do ECA. Esse direito \u00e9 postergado, podendo ser exercido pela crian\u00e7a ao atingir 18 anos ou, excepcionalmente, antes disso, mediante decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
O princ\u00edpio da manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a na fam\u00edlia natural<\/i>, embora preferencial, n\u00e3o \u00e9 absoluto. Deve-se observar o melhor interesse da crian\u00e7a ou adolescente, conforme disposto no art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos arts. 3\u00ba e 4\u00ba do ECA, que priorizam a prote\u00e7\u00e3o integral e o bem-estar f\u00edsico e psicol\u00f3gico dos menores.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o n. 485\/2023 do CNJ regulamenta o procedimento de entrega volunt\u00e1ria para ado\u00e7\u00e3o, garantindo atendimento adequado \u00e0 gestante ou parturiente que deseja exercer esse direito. O art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o assegura o sigilo do nascimento e da entrega, estendendo-o ao genitor e \u00e0 fam\u00edlia extensa, caso seja a vontade da m\u00e3e. A normativa visa equilibrar os direitos envolvidos, tendo como finalidade principal a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e da mulher.<\/p>\n
Assim, a interpreta\u00e7\u00e3o do conjunto normativo que comp\u00f5e o microssistema da entrega volunt\u00e1ria para ado\u00e7\u00e3o aponta para a preval\u00eancia da autonomia da mulher<\/b>, sem desconsiderar os direitos da crian\u00e7a, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais e a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional que orientam a prote\u00e7\u00e3o integral e o melhor interesse do menor.<\/p>\n
RESUMO<\/b>: A gestante ou parturiente que manifeste o interesse de entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o tem direito ao sigilo judicial em torno do nascimento e da entrega da crian\u00e7a, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao suposto genitor e \u00e0 fam\u00edlia ampla.<\/p>\n
Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 24\/9\/2024, DJe 7\/10\/2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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