O princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o<\/b> tem como objetivo resolver o conflito aparente<\/i> de normas penais, aplicando-se quando um delito se apresenta como meio necess\u00e1rio ou comum para a prepara\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o de outro crime mais abrangente. Nesses casos, o agente ser\u00e1 responsabilizado apenas pelo delito final<\/b>, desde que fique demonstrado o nexo de depend\u00eancia<\/i> entre as condutas, permitindo que uma seja absorvida pela outra.<\/p>\n
Na jurisprud\u00eancia do STJ, j\u00e1 se consolidou o entendimento de que a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 impedida pela prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos distintos ou mesmo pela absor\u00e7\u00e3o de crime mais grave por outro de menor gravidade. Como exemplo, no Tema 933 dos Recursos Repetitivos<\/b>, a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ firmou a seguinte tese “Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, \u00e9 por este absorvido, como crime-fim, condi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se altera por ser menor a pena a este cominada”<\/b> (REsp n.\u00ba 1.378.053\/PR). De forma semelhante, o Enunciado 17 da S\u00famula do STJ disp\u00f5e que “Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade ofensiva, \u00e9 por este absorvido.”<\/b><\/p>\n
Com base nessa sistem\u00e1tica, o STJ enfrentou a quest\u00e3o sobre a rela\u00e7\u00e3o entre o tr\u00e1fico de drogas majorado pelo art. 40, IV, da Lei n.\u00ba 11.343\/2006<\/b>, e o porte ou posse ilegal de arma de fogo<\/b>, previsto no Estatuto do Desarmamento. O ponto central dessa an\u00e1lise \u00e9 determinar se o uso da arma de fogo configura um delito aut\u00f4nomo ou se \u00e9 absorvido pelo crime de tr\u00e1fico de drogas quando h\u00e1 conex\u00e3o funcional entre as condutas.<\/p>\n
O entendimento predominante na 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 de que, quando o uso da arma est\u00e1 diretamente relacionado ao sucesso do tr\u00e1fico de drogas<\/b> \u2014 isto \u00e9, quando h\u00e1 um nexo final\u00edstico<\/i> entre as condutas \u2014, o crime de porte ou posse de arma de fogo \u00e9 absorvido pelo tr\u00e1fico<\/b>, impedindo a aplica\u00e7\u00e3o do concurso material. Nessa perspectiva, a posse ou porte de arma de fogo \u00e9 considerada um meio instrumental<\/i> para viabilizar ou facilitar o crime de tr\u00e1fico, deixando de ser tratado como delito aut\u00f4nomo.<\/p>\n
Segundo a Corte, nesses casos, a arma de fogo n\u00e3o possui uma autonomia funcional, pois serve como ferramenta indispens\u00e1vel para a execu\u00e7\u00e3o ou prote\u00e7\u00e3o da atividade il\u00edcita de tr\u00e1fico de drogas, seja para intimidar terceiros, proteger o territ\u00f3rio do tr\u00e1fico, ou garantir a seguran\u00e7a das transa\u00e7\u00f5es criminosas. Assim, a conduta referente \u00e0 arma \u00e9 absorvida pelo tr\u00e1fico, evitando a dupla puni\u00e7\u00e3o para atos que est\u00e3o intrinsecamente conectados<\/b>.<\/p>\n
O STJ adota interpreta\u00e7\u00e3o que busca evitar uma sobrecarga punitiva, alinhando-se ao princ\u00edpio da proporcionalidade<\/i>. O reconhecimento de um nexo final\u00edstico entre os crimes refor\u00e7a a ideia de que a inten\u00e7\u00e3o principal do agente est\u00e1 direcionada ao tr\u00e1fico de drogas, sendo a arma de fogo apenas um meio para facilitar ou garantir o sucesso dessa atividade.<\/p>\n
Entretanto, na aus\u00eancia de conex\u00e3o direta entre as condutas, a posse ou porte ilegal de arma de fogo ser\u00e1 tratado como crime aut\u00f4nomo, configurando-se o concurso material de infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
TESE<\/b>: A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343\/2006 aplica-se quando h\u00e1 nexo final\u00edstico entre o uso da arma e o tr\u00e1fico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hip\u00f3tese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma \u00e9 absorvido pelo tr\u00e1fico. Do contr\u00e1rio, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento \u00e9 considerado crime aut\u00f4nomo, em concurso material com o tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n
REsp 1.994.424-RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 27\/11\/2024. (Tema 1259).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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