{"id":1237,"date":"2024-12-02T10:06:45","date_gmt":"2024-12-02T13:06:45","guid":{"rendered":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=1237"},"modified":"2024-12-02T10:06:45","modified_gmt":"2024-12-02T13:06:45","slug":"as-consequencias-processuais-do-entendimento-do-stj-sobre-a-inadmissibilidade-de-recursos-especiais-e-sua-conexao-com-a-jurisprudencia-defensiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=1237","title":{"rendered":"As consequ\u00eancias processuais do entendimento do STJ sobre a inadmissibilidade de recursos especiais e sua conex\u00e3o com a jurisprud\u00eancia defensiva"},"content":{"rendered":"

O STJ, ao julgar o REsp 2.082.395-SP, firmou a seguinte TESE JUR\u00cdDICA VINCULANTE<\/b> sobre a inadmissibilidade de recurso especial para rediscutir a incapacidade do segurado em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios:<\/p>\n

TEMA 1246<\/b>: \u00c9 inadmiss\u00edvel recurso especial interposto para rediscutir as conclus\u00f5es do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exerc\u00edcio de atividade laborativa, seja pela vertente de sua exist\u00eancia, de sua extens\u00e3o (total ou parcial) e\/ou de sua dura\u00e7\u00e3o (tempor\u00e1ria ou permanente).<\/p><\/blockquote>\n

A Corte tem consistentemente rejeitado recursos especiais sobre esse tema, fundamentando na necessidade de reexame de fatos e provas, o que violaria a S\u00famula 7\/STJ.<\/p>\n

Mas por que, agora, o STJ fixou esse entendimento em tese vinculante e quais as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas disso?<\/b><\/p>\n

Esse posicionamento afeta diretamente os recursos cab\u00edveis contra a decis\u00e3o de n\u00e3o conhecimento do recurso especial<\/b>, com desdobramentos relevantes para a estrat\u00e9gia processual dos litigantes.<\/p>\n

Quando o recurso especial \u00e9 inadmitido com fundamento na S\u00famula 7\/STJ, por demandar reexame de fatos e provas, o recurso cab\u00edvel \u00e9 o agravo em recurso especial<\/b> previsto no artigo 1.042<\/b> do CPC. Esse agravo \u00e9 dirigido ao pr\u00f3prio STJ <\/b>e busca demonstrar que a decis\u00e3o de inadmissibilidade foi equivocada, geralmente argumentando que a quest\u00e3o controvertida envolve exclusivamente mat\u00e9ria de direito, sem necessidade de incurs\u00e3o no conjunto probat\u00f3rio. Nesse contexto, o agravo \u00e9 analisado pela Corte Superior para verificar a viabilidade do recurso especial \u00e0 luz das hip\u00f3teses de cabimento previstas na CF e no CPC.<\/p>\n

Por outro lado, quando a decis\u00e3o de inadmissibilidade do recurso especial se d\u00e1 em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia de um precedente obrigat\u00f3rio<\/b>, como um recurso repetitivo representativo da controv\u00e9rsia, aplicam-se regras diferentes. De acordo com o artigo 1.030, I, “b”, do CPC, a decis\u00e3o de inadmissibilidade pode ser impugnada por meio de AGRAVO INTERNO dirigido ao pr\u00f3prio tribunal de origem<\/b>, ou seja, ao \u00f3rg\u00e3o que proferiu a decis\u00e3o de inadmissibilidade com base no precedente vinculante. Nessa hip\u00f3tese, o recurso interno visa demonstrar que o caso concreto n\u00e3o se enquadra no precedente aplicado ou que houve m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o do precedente.<\/p>\n

O entendimento firmado no REsp 2.082.395-SP, ao ser al\u00e7ado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de precedente vinculante<\/i>, ter\u00e1 um impacto significativo nesse cen\u00e1rio<\/b>. Quando os tribunais de origem aplicarem diretamente essa tese para inadmitir um recurso especial, argumentando que o pedido recursal est\u00e1 em disson\u00e2ncia com a orienta\u00e7\u00e3o do STJ, a parte interessada dever\u00e1 manejar o recurso interno no tribunal local<\/b>.<\/p>\n

Assim, essa nova tese vinculante pode deslocar para o \u00e2mbito dos tribunais de segunda inst\u00e2ncia a discuss\u00e3o sobre o cabimento do recurso, reduzindo a recorribilidade direta ao STJ<\/b>.<\/p>\n

Essa din\u00e2mica processual refor\u00e7a a relev\u00e2ncia de uma adequada an\u00e1lise estrat\u00e9gica na condu\u00e7\u00e3o do processo, considerando que o manejo inadequado de recursos pode implicar a preclus\u00e3o da mat\u00e9ria ou o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o desfavor\u00e1vel, tendo em vista que a interposi\u00e7\u00e3o do agravo do art. 1.042 quando a Corte de origem inadmitir o REsp com base em recurso repetitivo constitui ERRO GROSSEIRO<\/b>, de modo que n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da fungibilidade<\/b>.<\/p>\n

A eleva\u00e7\u00e3o da tese firmada no REsp 2.082.395-SP ao status de precedente vinculante tamb\u00e9m gera uma expectativa de maior previsibilidade e celeridade processual, pois os tribunais de origem passam a contar com uma orienta\u00e7\u00e3o clara quanto ao cabimento ou n\u00e3o do recurso especial em casos an\u00e1logos. Em contrapartida, a exig\u00eancia de observ\u00e2ncia a precedentes aumenta a responsabilidade dos advogados na identifica\u00e7\u00e3o precisa de eventual distin\u00e7\u00e3o (distinguishing<\/i>) entre o caso concreto e os par\u00e2metros do precedente aplicado.<\/p>\n

REsp 2.082.395-SP, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 13\/11\/2024, DJe 18\/11\/2024. (Tema 1246).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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