A contraven\u00e7\u00e3o penal de posse de arma sem licen\u00e7a de autoridade<\/b>, prevista no art. 19 do Decreto-Lei n\u00ba 3.688\/41 (Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais), se aplica para as armas brancas<\/i><\/b>?<\/p>\n
SIM<\/b>.<\/p>\n
No julgamento do ARE 901.623, o STF analisou o porte de armas brancas sob a perspectiva do art. 19 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais, \u00e0 luz das normas sobre armas de fogo e sua evolu\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n
O porte de arma \u00e9 considerado mat\u00e9ria penal que visa proteger bens jur\u00eddicos relevantes, tais como a seguran\u00e7a nacional, a incolumidade p\u00fablica e a sa\u00fade das pessoas. Com o objetivo de prevenir crimes violentos e preservar a paz p\u00fablica, o legislador estabelece san\u00e7\u00f5es para a simples conduta de porte ilegal de armas, independentemente da ocorr\u00eancia de dano efetivo.<\/p>\n
Evolu\u00e7\u00e3o legislativa sobre o porte de armas<\/b><\/p>\n
Quanto \u00e0s armas de fogo, o art. 19 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais foi derrogado pelo art. 10 da Lei n\u00ba 9.437\/1997, que criou o Sistema Nacional de Armas (SINARM). Posteriormente, a Lei n\u00ba 9.437\/1997 foi revogada pelo Estatuto do Desarmamento (Lei n\u00ba 10.826\/2003), estabelecendo normas mais r\u00edgidas para o porte e posse de armas de fogo.<\/p>\n
No entanto, para armas brancas<\/i><\/b>, o dispositivo do art. 19 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais permanece vigente<\/b>, aplicando-se tanto a armas brancas pr\u00f3prias (como facas, punhais e espadas) quanto a armas impr\u00f3prias (instrumentos que, embora n\u00e3o tenham finalidade b\u00e9lica, tornam-se letais quando usados com intuito de ataque, como machados e tesouras).<\/p>\n
Aspectos jur\u00eddicos e jurisprudenciais<\/b><\/p>\n
O STF, em concord\u00e2ncia com o entendimento STJ, rejeitou a alega\u00e7\u00e3o de que o dispositivo configura uma norma penal em branco carente de complemento. A Corte decidiu que a express\u00e3o “sem licen\u00e7a da autoridade” se referia exclusivamente \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o administrativa para porte ou posse de arma de fogo<\/b> e que, portanto, tal exig\u00eancia n\u00e3o se aplica ao porte de armas brancas. Dessa forma, o dispositivo permanece plenamente aplic\u00e1vel e n\u00e3o viola o princ\u00edpio da legalidade penal previsto no art. 5\u00ba, XXXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Caso concreto e decis\u00e3o do Tribunal<\/b><\/p>\n
No caso em quest\u00e3o, a Turma Criminal do Col\u00e9gio Recursal de Mar\u00edlia\/SP manteve a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de multa, fixada em 15 (quinze) dias-multa, pelo porte de uma faca de cozinha. As circunst\u00e2ncias do caso evidenciaram que o porte da arma branca oferecia risco \u00e0 integridade f\u00edsica dos presentes, caracterizando, assim, uma conduta lesiva.<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio e em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia vigente, o Plen\u00e1rio do STF, ao apreciar o Tema 857 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio com agravo e reafirmou a aplica\u00e7\u00e3o do art. 19 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais para armas brancas.<\/p>\n
TESE<\/b>: O art. 19 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es penais permanece v\u00e1lido e \u00e9 aplic\u00e1vel ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunst\u00e2ncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente.<\/p>\n
RESUMO<\/b>: Por revelar interpreta\u00e7\u00e3o mais adequada com os fins sociais da norma, o preceito incriminador descrito no art. 19 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais (Decreto-Lei n\u00ba 3.688\/1941) \u2014 at\u00e9 que sobrevenha disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio \u2014 possui plena aplicabilidade na hip\u00f3tese de porte de arma branca, devendo o julgador orientar-se, no caso concreto, pelo contexto f\u00e1tico, pela inten\u00e7\u00e3o do agente e pelo potencial de lesividade do objeto (grau de potencialidade lesiva ou efetiva les\u00e3o ao bem jur\u00eddico protegido pela norma penal).<\/p>\n
ARE 901.623\/SP, relator Ministro Edson Fachin, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 04.10.2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A contraven\u00e7\u00e3o penal de posse de arma sem licen\u00e7a de autoridade, prevista no art. 19 do Decreto-Lei n\u00ba 3.688\/41 (Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais), se aplica para as armas brancas? SIM. No julgamento do ARE 901.623, o STF analisou o porte de armas brancas sob a perspectiva do art. 19 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais, \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1177,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[143],"tags":[299,298,35],"class_list":["post-1176","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pilulas-juridicas","tag-arma-branca","tag-porte-de-arma","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1176","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1176"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1176\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1178,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1176\/revisions\/1178"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1177"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1176"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1176"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1176"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}