{"id":1167,"date":"2024-10-31T09:00:10","date_gmt":"2024-10-31T12:00:10","guid":{"rendered":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=1167"},"modified":"2024-10-30T11:18:39","modified_gmt":"2024-10-30T14:18:39","slug":"stj-define-regras-sobre-taxa-de-conveniencia-e-praticas-na-venda-de-ingressos-pela-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=1167","title":{"rendered":"STJ define regras sobre taxa de conveni\u00eancia e pr\u00e1ticas na venda de ingressos pela internet"},"content":{"rendered":"

A cobran\u00e7a de taxa de conveni\u00eancia na venda de ingressos pela internet; a venda antecipada de ingressos para um grupo espec\u00edfico de consumidores; e a limita\u00e7\u00e3o de formas de pagamento em vendas realizadas por meio eletr\u00f4nico e via call center<\/i> se caracterizam como pr\u00e1ticas abusivas?<\/p>\n

N\u00c3O<\/b>.<\/p>\n

    \n
  1. Cobran\u00e7a de taxa de conveni\u00eancia na venda de ingressos pela internet<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

    O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a cobran\u00e7a de taxa de conveni\u00eancia<\/b> na venda de ingressos pela internet<\/i> n\u00e3o configura abusividade<\/b>, desde que cumprido o dever de informa\u00e7\u00e3o<\/b> durante a fase pr\u00e9-contratual.<\/p>\n

    Nesse sentido, para que a intermedia\u00e7\u00e3o na venda de ingressos para eventos culturais e de entretenimento, mediante a cobran\u00e7a de \u201ctaxa de conveni\u00eancia\u201d, seja considerada v\u00e1lida, \u00e9 imprescind\u00edvel que o consumidor seja devidamente informado<\/b> sobre o valor total da transa\u00e7\u00e3o, com o detalhamento<\/i> e destaque<\/i><\/b> da referida taxa. A aus\u00eancia de clareza quanto a esse valor caracteriza viola\u00e7\u00e3o ao dever de informa\u00e7\u00e3o, comprometendo a transpar\u00eancia contratual exigida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e, portanto, resultando na abusividade da cobran\u00e7a (EDcl no REsp n. 1.737.428\/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6\/10\/2020, DJe 19\/11\/2020).<\/p>\n

      \n
    1. Venda antecipada de ingressos a grupos espec\u00edficos de consumidores<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

      Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de venda antecipada de ingressos a determinados grupos de consumidores, o STJ considerou que esta medida, por si s\u00f3<\/i>, n\u00e3o configura abusividade<\/b>. Essa modalidade de venda direcionada \u00e9 leg\u00edtima<\/b> e v\u00e1lida<\/b>, desde que n\u00e3o resulte em preju\u00edzo econ\u00f4mico ou financeiro para os demais consumidores<\/b>.<\/p>\n

      A pr\u00e1tica de priorizar certos consumidores, de maneira limitada e espec\u00edfica, n\u00e3o caracteriza uma vantagem indevida ao fornecedor e tampouco implica em discrimina\u00e7\u00e3o il\u00edcita ou dano aos demais consumidores. Assim, desde que respeitados os princ\u00edpios da razoabilidade<\/i><\/b> e da isonomia<\/i><\/b>, a venda antecipada a um grupo espec\u00edfico \u00e9 entendida como uma estrat\u00e9gia comercial v\u00e1lida, em conformidade com o CDC.<\/p>\n

      III. Limita\u00e7\u00e3o de formas de pagamento em vendas <\/b>on-line<\/i><\/b> e via <\/b>call center<\/i><\/b><\/p>\n

      Por fim, quanto \u00e0 indisponibilidade de formas de pagamento equivalentes a dinheiro e cart\u00e3o de d\u00e9bito para compras realizadas on-line<\/i> e via call center<\/i>, o STJ tamb\u00e9m afastou a alega\u00e7\u00e3o de abusividade<\/b>.<\/p>\n

      A limita\u00e7\u00e3o dos meios de pagamento dispon\u00edveis, por si s\u00f3<\/i>, n\u00e3o representa pr\u00e1tica abusiva se n\u00e3o prejudica o consumidor de forma substancial. Nesse contexto, a exist\u00eancia de outros canais e meios de aquisi\u00e7\u00e3o dos ingressos, nos quais o consumidor disp\u00f5e de uma gama maior de op\u00e7\u00f5es de pagamento, mitiga eventuais alega\u00e7\u00f5es de les\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o ao direito de escolha.<\/p>\n

      Assim, a limita\u00e7\u00e3o de formas de pagamento deve ser considerada leg\u00edtima, pois o consumidor tem outras alternativas acess\u00edveis para efetuar a compra.<\/p>\n

      Conclus\u00e3o<\/b><\/p>\n

      O entendimento consolidado pelo STJ busca equilibrar a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor com a viabilidade das pr\u00e1ticas comerciais no setor de entretenimento. No caso da taxa de conveni\u00eancia, \u00e9 essencial o cumprimento do dever de informa\u00e7\u00e3o, enquanto a venda antecipada a grupos espec\u00edficos e a restri\u00e7\u00e3o de formas de pagamento s\u00e3o consideradas pr\u00e1ticas comerciais leg\u00edtimas, desde que n\u00e3o causem preju\u00edzo direto ao consumidor. Dessa forma, o Tribunal reafirma que tais pr\u00e1ticas, quando observadas as devidas cautelas, n\u00e3o violam os direitos consumeristas e est\u00e3o em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

      RESUMO<\/b>: S\u00e3o v\u00e1lidas as pr\u00e1ticas de intermedia\u00e7\u00e3o, pela internet, da venda de ingressos mediante cobran\u00e7a de “taxa de conveni\u00eancia”; assim como de venda antecipada de ingressos a um determinado grupo de pessoas; e a indisponibilidade de certas formas de pagamento nas compras efetuadas on-line<\/i> e por meio de call center<\/i>.<\/p>\n

      REsp 1.984.261-SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por maioria, julgado em 27\/8\/2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      A cobran\u00e7a de taxa de conveni\u00eancia na venda de ingressos pela internet; a venda antecipada de ingressos para um grupo espec\u00edfico de consumidores; e a limita\u00e7\u00e3o de formas de pagamento em vendas realizadas por meio eletr\u00f4nico e via call center se caracterizam como pr\u00e1ticas abusivas? N\u00c3O. Cobran\u00e7a de taxa de conveni\u00eancia na venda de ingressos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1168,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[143],"tags":[151,294,264,293],"class_list":["post-1167","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pilulas-juridicas","tag-cdc","tag-codigo-de-defesa-do-consumidor","tag-internet","tag-vendas-online"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1167","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1167"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1167\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1169,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1167\/revisions\/1169"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1168"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1167"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1167"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1167"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}