{"id":1146,"date":"2024-10-23T09:51:35","date_gmt":"2024-10-23T12:51:35","guid":{"rendered":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=1146"},"modified":"2024-10-23T09:51:35","modified_gmt":"2024-10-23T12:51:35","slug":"limites-da-liberdade-de-imprensa-e-protecao-dos-direitos-da-personalidade-de-figuras-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=1146","title":{"rendered":"Limites da liberdade de imprensa e prote\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade de figuras p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"

A publica\u00e7\u00e3o abaixo, objeto da a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos morais, extrapolou<\/i><\/b> os limites da liberdade de imprensa e atingiu os direitos da personalidade?<\/p>\n

Michelle Bolsonaro, de 37 anos, demonstra certo desconforto no casamento. Foi sozinha \u00e0 festa de casamento da deputada Carla Zambelli, na sexta-feira 14.<\/p>\n

Na v\u00e9spera do Natal, resolveu fazer uma cirurgia nos seios, e o marido viajou para a praia na Bahia.<\/p>\n

Nos \u00faltimos meses, viajava sozinha pelo Pa\u00eds com o ministro Osmar Terra, que acaba de cair. Agora, Bolsonaro resolveu vigi\u00e1-la de perto e instalou-a na Biblioteca do Planalto.<\/p><\/blockquote>\n

SIM<\/b>.<\/p>\n

Segundo o STJ<\/b>, a liberdade de imprensa<\/i>, embora fundamental em uma sociedade democr\u00e1tica, n\u00e3o \u00e9 absoluta e deve ser exercida com responsabilidade e observ\u00e2ncia aos direitos da personalidade<\/b>. A divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es veross\u00edmeis e de interesse p\u00fablico \u00e9 leg\u00edtima, mas n\u00e3o pode ser utilizada para violar a honra, a privacidade ou a intimidade de figuras p\u00fablicas, como a primeira-dama do Brasil. A pondera\u00e7\u00e3o<\/i> entre o interesse p\u00fablico<\/b> e a prote\u00e7\u00e3o da vida privada<\/b> deve sempre prevalecer, garantindo que o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o seja exercido de forma \u00e9tica e sem excessos.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia posta em an\u00e1lise envolve a an\u00e1lise de poss\u00edvel abuso no exerc\u00edcio da liberdade de imprensa, com suposta viola\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade, notadamente a honra, a imagem, a privacidade e a intimidade da primeira-dama do Brasil.<\/p>\n

Acerca do tema, a jurisprud\u00eancia do STJ estabelece diretrizes<\/i> para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre a liberdade de informa\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade. Nesse sentido, devem ser observados os seguintes par\u00e2metros<\/i><\/b>:<\/p>\n

    \n
  1. a) o compromisso \u00e9tico com a veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es verdadeiras e veross\u00edmeis;<\/li>\n
  2. b) a salvaguarda dos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a privacidade e a intimidade; e<\/li>\n
  3. c) a veda\u00e7\u00e3o de cr\u00edticas jornal\u00edsticas que tenham o intuito deliberado de difamar, injuriar ou caluniar o indiv\u00edduo, conforme o animus injuriandi vel diffamandi<\/i>.<\/li>\n<\/ol>\n

    \u00c9 importante destacar que, em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico envolvido e da posi\u00e7\u00e3o de destaque que ocupam na sociedade, as figuras p\u00fablicas<\/b> possuem uma expectativa de privacidade reduzida<\/b> em compara\u00e7\u00e3o com os cidad\u00e3os comuns. Contudo, essa diminui\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade n\u00e3o implica a ren\u00fancia completa<\/b> \u00e0 intimidade, que permanece resguardada.<\/p>\n

    Nesse contexto, a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre personalidades p\u00fablicas deve ser ponderada<\/i><\/b>, considerando o interesse da sociedade em ter acesso a tais dados e, simultaneamente, o direito \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade dessas figuras, evitando-se a exposi\u00e7\u00e3o de aspectos pessoais irrelevantes para o debate p\u00fablico.<\/p>\n

    Assim, a publica\u00e7\u00e3o de not\u00edcia que veicula informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter estritamente pessoal sobre a primeira-dama, tratando de quest\u00f5es que dizem respeito exclusivamente \u00e0 vida privada do casal<\/b> presidencial<\/b>, extrapola os limites da liberdade de informa\u00e7\u00e3o, afastando-se da leg\u00edtima fun\u00e7\u00e3o social da imprensa e contrariando os princ\u00edpios que regem os direitos da personalidade.<\/p>\n

    No caso concreto o recurso especial foi provido para condenar a Editora na obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na retrata\u00e7\u00e3o da nota difamat\u00f3ria, e ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como o autor da publica\u00e7\u00e3o ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a t\u00edtulo de danos morais \u00e0 ex-Primeira-Dama.<\/p>\n

    RESUMO<\/b>: A nota jornal\u00edstica que divulga informa\u00e7\u00f5es estritamente pessoais da vida da primeira-dama do Brasil, abordando quest\u00f5es de ordem puramente privada do casal presidencial, aparta-se da leg\u00edtima prerrogativa de informar, contrariando princ\u00edpios fundamentais de direitos da personalidade.<\/p>\n

    REsp 2.066.238-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3\/9\/2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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