\u00c9 poss\u00edvel a subsist\u00eancia de penalidade disciplinar nos casos em que a inimputabilidade do agente j\u00e1 foi reconhecida na esfera penal?<\/p>\n
N\u00c3O.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia do STJ estabelece que o controle jurisdicional<\/b> de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD<\/b>) se limita \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da regularidade procedimental<\/b> e da legalidade do ato<\/b>, sem adentrar o m\u00e9rito administrativo. Esse controle busca assegurar que o procedimento respeite os princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal, sem que o Judici\u00e1rio interfira nas decis\u00f5es discricion\u00e1rias da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Como se sabe, h\u00e1 uma relativa independ\u00eancia entre as esferas civil, penal e administrativa<\/b>. Assim, cada esfera pode apurar responsabilidades de forma independente, sendo que a decis\u00e3o criminal prevalece apenas quando afirma categoricamente a inexist\u00eancia de conduta ou afasta totalmente a participa\u00e7\u00e3o do agente no fato<\/b>.<\/p>\n
Contudo, \u00e0 luz do princ\u00edpio constitucional da culpabilidade<\/i>, ocorre uma necess\u00e1ria comunica\u00e7\u00e3o<\/b> entre as esferas penal<\/b> e administrativa<\/b> nos casos em que o ju\u00edzo criminal, com base no artigo 26 do C\u00f3digo Penal, reconhece a <\/b>inimputabilidade<\/i><\/b> do agente<\/b> e profere uma senten\u00e7a absolut\u00f3ria impr\u00f3pria, impondo medida de seguran\u00e7a. Essa senten\u00e7a indica que, no momento da a\u00e7\u00e3o, o acusado apresentava completa incapacidade de entender o car\u00e1ter il\u00edcito de seu ato ou de agir conforme esse entendimento, em virtude de um dist\u00farbio mental. Esse reconhecimento de inimputabilidade<\/i><\/b>, que resulta de uma investiga\u00e7\u00e3o criteriosa, incluindo exame de insanidade mental (art. 149 do CPP) e an\u00e1lise detalhada de laudos m\u00e9dicos, encerra um ju\u00edzo categ\u00f3rico que n\u00e3o pode ser ignorado pela Administra\u00e7\u00e3o na esfera disciplinar<\/b>.<\/p>\n
Portanto, diante da constata\u00e7\u00e3o de que o agente estava em surto psic\u00f3tico e absolutamente incapaz de compreender o car\u00e1ter il\u00edcito de sua conduta, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve, ao inv\u00e9s disso, avaliar a possibilidade de conceder licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade ou aposentadoria por invalidez, considerando o estado mental do servidor \u00e0 \u00e9poca dos fatos. A manuten\u00e7\u00e3o de penalidade disciplinar nesses casos, ap\u00f3s o reconhecimento judicial da inimputabilidade, seria incoerente, pois implicaria em penalizar um indiv\u00edduo que, conforme senten\u00e7a penal, n\u00e3o possu\u00eda discernimento suficiente para responder por suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Assim, o STJ aponta para a impossibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o disciplinar em casos de inimputabilidade penal reconhecida<\/b>, evidenciando a necessidade de harmonia entre os julgamentos criminais e administrativos, especialmente quando presentes causas excludentes da culpabilidade.<\/p>\n
RESUMO<\/b>: Quando o ju\u00edzo criminal reconhece a inimputabilidade do agente fundada no art. 26 do C\u00f3digo Penal e profere senten\u00e7a absolut\u00f3ria impr\u00f3pria, com imposi\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a, descabe a fixa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa, impondo-se \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ao rev\u00e9s, o dever de avaliar a eventual concess\u00e3o de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade ou de aposentadoria por invalidez.<\/p>\n
Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 1\/10\/2024, DJe 4\/10\/2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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